denuncia vazia jurisprudencia

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Multa acima do limite da jurisprudência do STJ de 25% do valor pago (CDC 51 IV) – Compromitentes compradores pagaram valor relativamente baixo (cerca de R$7.000,00 ou 8% do preço) – Multa aumentada para 25% do valor pago – Lei do Distrato (nº 13.786/2018) inaplicável – Sinal deve integrar base de cálculo do valor a ser ressarcido – Contrato...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Multa deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Retenção de 30% pretendida pela vendedora Apelante abusiva – Perda de 20% adequada – Juros a partir do trânsito em julgado (jurisprudência do STJ) – Imóvel deve ser liberado com trânsito em julgado da extinção do contrato – Vendedora resistiu à pretensão de ressarcir...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Percentual deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Multa contratual impugnada de 30% do valor pago – Desvantagem excessiva (CDC 51 IV § 1º III) – Sentença reduziu multa para 20% – Percentual adequado (equivalente a R$23.000,00) – Pagamento deve ser feito em uma única parcela após trânsito em julgado da decisão (súm. 0

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Percentual deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Multa contratual impugnada de 80% do valor pago – Desvantagem excessiva (CDC 51 IV § 1º III) – Sentença reduziu multa para 15% - Valor pago relativamente pequeno (cerca de R$30.000,00, ou 4% do preço) – Percentual de retenção aumentado para 25% do valor pago – Correçã

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Distrato – Espécie de contrato suscetível de revisão segundo jurisprudência – Percentual deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Distrato impôs multa de 45% do valor pago – Desvantagem excessiva (CDC 51 IV § 1º III) – Acertada redução da multa para 20% do valor pago – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1133959-85.20

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Percentual deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Contrato prevê multa de 20% – Quantia paga representa apenas 7,6% do preço – Percentual de perda válido – Pagamento de comissão de corretagem dois anos antes da propositura da ação – Não ocorrência de prescrição – Pagamento de corretagem constante apenas de planilha...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Percentual deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Multa contratual impugnada de 30% do valor pago (cerca de R$25.000,00) – Desvantagem excessiva (CDC 51 IV § 1º III) – Sentença reduziu multa para 10% – Percentual adequado (equivalente a pouco mais de R$8.000,00) – Legitimidade passiva da compromitente vendedora para

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Multa de 70%– Percentual deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Compromitentes compradores pagaram valor substancial (cerca de R$190.000,00) – Multa de 10% adequada – Juros devem incidir a partir do trânsito em julgado – Valor da corretagem não informado no contrato, mas apenas em "relatório de cheques" - Dever da...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Contrato impõe perda de 20% do valor pago – Retenção de 10 a 25% razoável segundo jurisprudência do STJ – Compromitentes compradores pagaram apenas cerca de 15% do preço – Regularidade de multa de 20% do valor pago – Devida correção do valor pago a contar do desembolso – Juros devem incidir do trânsito em julgado – Possível retenção de IPTU e...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Percentual deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Contrato prevê multa de 80% do valor pago – Desvantagem excessiva (CDC 51 IV § 1º III) – Acertada redução da multa para 20% do valor pago – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1134291-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Multa deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Cláusula penal que impõe perda de 40% do preço importaria perda total de valor pago – Abusividade (CDC 51 IV cc §1º III) – Compromitente compradora pagou porção substancial do preço (cerca de 30%) – Percentual de retenção de 25% adequado – Corretagem – Cobrança de comissão

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Recurso da compromitente vendedora – Multa deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Cláusula penal que impõe perda total de valor pago – Abusividade (CDC 51 IV cc §1º III) – Compromitente compradora pagou porção substancial do preço (cerca de 40%) – Percentual de retenção de 20% mais que adequado – Indenização por...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Transação impôs perda de 80% do valor pago – Possibilidade de revisão de distrato por abusividade – Jurisprudência do STJ – Imóvel ainda não entregue – Compromitente compradora já havia pago R$15.000,00 em comissão de corretagem, entendida como válida pela sentença – Compromitente vendedora não provou despesa com negócio – Compromitente comprador...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. A teor da OJ 342/SDI-I do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociaç

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA: 24 ANOS, 4 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS (LEI 9.296/96) CABALMENTE DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI (TELEMARKETING). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO E DAS DECISÕES QUE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. MULTA DO FGTS. Cancelada a OJ SBDI-1 n.º 177, apontada pelo Regional como óbice ao processamento da Revista, e demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. MULTA...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Multa deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Cláusula penal que impõe perda de 54% do valor pago – Abusividade (CDC 51 IV cc §1º III) – Compromitente compradora pagou porção pequena do preço (cerca de 20%) – Percentual de retenção de 20% adequado – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002154-72.2017.8.26.0100;...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Multa deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Cláusula penal que impõe perda de 15% do valor pago – Ausência de abusividade (CDC 51 IV cc §1º III) – Sentença, contudo, autorizou retenção de 20% – Situação mais favorável à Apelante – Juros sobre valor a ser ressarcido devem incidir apenas do trânsito em julgado –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas açõ

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que a omissão imputada ao acórdão regional nos embargos declaratórios, no que tange aos artigos 5º, II, V e X, 41 e 173 da Carta Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de 1016, diz respeito a questão de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que a omissão imputada ao acórdão regional nos embargos declaratórios, no que tange aos artigos 5º, II, V e X, 41 e 173 da Carta Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de 1016, diz respeito a questão de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que a omissão imputada ao acórdão regional nos embargos declaratórios, no que tange aos artigos 5º, II, V e X, 41 e 173 da Carta Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de 1016, diz respeito a questão de...