denuncia vazia locação comercial

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, II, § 3º, ARTIGOS 56, PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO E POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA RESCINDINDO O CONTRATO E DECRETANDO O DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS EM DOIS ÚNICOS FUNDAMENTOS, NO DIREITO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E AO

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL, REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. PRELIMINARES DO APELADO DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, REALIZADA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO VALOR IMÓVEL, COM ESCOPO DE OPORTUNIZAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEMANDADO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO ANALISADOS. JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DESALIJATÓRIA INDEFERIDA. PLEITO DE REFORMA. INVIABILIDADE. CONTRATO VERBAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE ESTABELECIMENTO DO PRAZO LOCATÍCIO, DOS VALORES E DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 E 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91, NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO E POR PRAZO INDETERMINADO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR ENTENDER QUE A APELANTE INCORREU EM INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DE MODO VOLUNTÁRIO NÃO ATENDIDA. DEMANDA AJUIZADA NO SUBSEQUENTE PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI N. 8.245/1991 PREENCHIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISSENSO. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de locação de imóvel não comercial e estando comprovados nos autos os requisitos dispostos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a manutenção da decisão que deferiu a liminar pretendida é medida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. ART. 59, § 1°, INCISO VIII DA LEI N° 8.245/1991. PLEITO DE DESPEJO LIMINAR DO SUBLOCADOR DEFERIDO. ARGUIÇÕES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (LOCAÇÃO COMERCIAL) C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE acolheu a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso de execução e DEIXANDO DE CONDENAR o exequente/locador EM VERBA HONORÁRIA COM BASE NA súmula 519/stj. pretensão da agravante/locatária de condenação da parte exequente ao pagmento de...

Ação de despejo por denúncia vazia. Locação comercial. Sentença que extinguiu o feito em razão da desocupação do imóvel. Ausência de acordo extrajudicial a respeito da desocupação do imóvel, que ocorreu após um ano da citação do réu. Locatário que deu causa à propositura da demanda e deve, portanto, arcar com o ônus da sucumbência. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do art. 85, § 11, do...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – Locador que notifica extrajudicialmente os locatários para desocupação - Superveniência de notícia de devolução do imóvel antes da citação dos requeridos – Locador que desiste da ação após a citação dos réus, diante da perda do objeto da ação - sentença de extinção do processo por perda superveniente do objeto, com fundamento no...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA REALIZADA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Dissenso. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Denúncia vazia. Notificação extrajudicial. Ocorrência. Benfeitorias agregadas a imóvel. Locatária. Possuidora de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias (cc, art. 1. 219). Indenização. Pedido contraposto. Pretensão indenizatória...

Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Dissenso. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Denúncia vazia. Notificação extrajudicial. Ocorrência. Benfeitorias agregadas a imóvel. Locatária. Possuidora de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias (cc, art. 1. 219). Indenização. Pe ido contraposto. Pretensão indenizatória acolhida. Quantum...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...

Ementa: Agravo Instrumental. Locação Comercial. Denúncia Vazia. Sentença de Procedência. Recurso Instrumental Com a Finalidade de Alcançar Efeito Suspensivo À Apelação. Descabimento. Hipótese que Não Se Encontra Elencada No Art. 1015 Do Cpc. Recurso Não Conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Diante da perda do objeto por causa superveniente,APELAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENUNCIA VAZIA. INCIDÊNCIA DO ART.52, II DA LEI N.8.245/91 O QUAL DESOBRIGA A RENOVAÇÃO NO CASO DE USO PRÓPRIO. HIPÓTESE NÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Locação Comercial. Renovatória Não Proposta. Despejo Corretamente Decretado. Improvimento Do Recurso. 1- Em Se Tratando de Locação Não Residencial por Prazo Determinado, a Avença Termina Na Data Estipulada, Independentemente de Notificação Ou Aviso (art. 56 Da Lei 8.245/91). 2- O Locador Comprovou O Envio de Notificação Com a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO EX-MARIDO DA AUTORA. IMÓVEL QUE, APÓS O DIVÓRCIO, TERIA PASSADO À SUA "ADMINISTRAÇÃO E USUFRUTO". CÓPIA DA AVENÇA LOCATÍCIA NÃO JUNTADA PELA AUTORA. NARRATIVA INICIAL QUE GERA...