denunciação caluniosa
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Em vigor
Código Penal Militar
... Denunciação" caluniosa ... ARTIGO 343 ... Dar causa à instauração de inqu\xC3" ...
- Lei nº 14.110 de 18/12/2020. Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
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Em vigor
Código Penal
... Denunciação" caluniosa ... ARTIGO 339 ... Dar causa a` instauração de inqu\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... TRANCAMENTO ... -
Denunciação caluniosa: o que mudou?
Gaban e Gomes: Denunciação caluniosa, o que mudou?
Não é possível compreender o Direito sem que se compreenda a sociedade em que esse se insere. E assim o é quando se trata de Direito Penal. A tipificação de condutas, ante o estudo criminológico, serve com... -
Anonimato, denunciação caluniosa e devido processo legal
Ventura: Anonimato, denunciação caluniosa e devido processo legal
O anonimato não é — nem pode ser — manto para a impunidade do denuncismo irresponsável. Aqueles que querem e defendem a justa aplicação da lei não pode... -
Os novos elementos do tipo penal de denunciação caluniosa
Opinião: Os novos elementos do tipo penal de denunciação caluniosa
A Lei 14.110, de 18/12/2020, alterou a redação do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de denunciação caluniosa.- Denunciação Caluniosa (art. 339)
- Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
1. Considerações iniciais: o poder da falsa acusação Joseph Goebbels, ministro da propaganda nazista de Adolf Hitler, certa vez afirmou: “Uma boa mentira repetida centenas de vezes, acaba se tornando uma verdade”. A mentira ...- Delator que mente deve responder por denunciação caluniosa
Opinião: Delator que mente deve responder por denunciação caluniosa
O instituto da delação premiada tem sido alvo de inúmeras críticas por parte de juristas e operadores do Direito. Diversas são as supostas inconstitucionalidades da justiça negocial brasileira como, por exemplo, violações ao direito ao silêncio, a...- Garotinho apresenta notícia-crime contra juiz por denunciação caluniosa
Garotinho representa contra juiz por denunciação caluniosa
A defesa do ex-governador Anthony Garotinho e de seu filho Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, representada pelo advogado Fernando Augusto Fernandes, pediu nesta segunda-feira (21/11) a abertura de inquérito policial para investigar o juiz ...- Breves considerações sobre a mudança do crime de denunciação caluniosa
Alneir Maia: Breve análise sobre a mudança da denunciação caluniosa
Esta breve exposição tem por escopo comentar a recente mudança no Código Penal trazida pela Lei 14.110, publicada no DOU do dia 21 de dezembro de 2020, que alterou a redação do artigo 339 do Código Penal, que trata do crime de de...- STF rejeita ação contra pena para denunciação caluniosa em eleições
STF rejeita ação contra pena para denunciação caluniosa em eleição
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, ação do PSL que pedia a suspensão de dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) instituindo o crime de denunciação caluniosa para fins eleitorais. O dispositivo foi veta...- Reconciliação de casal não anula crime de denunciação caluniosa, decide TJ-RS
Reconciliação de casal não anula crime de denunciação caluniosa
Atribuir fato delituoso a alguém sabidamente inocente é denunciação caluniosa, crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. Afinal, tal imputação tem como consequência a instauração de investigações — policial ou administrativa —, inquérito civ...- Por falta de dolo, STF absolve deputado Fausto Pinato de denunciação caluniosa
Por falta de dolo, STF absolve deputado de denunciação caluniosa
Para que o crime de denunciação caluniosa fique configurado, é preciso que o autor tenha dolo direto de prejudicar terceiro. Por entender que não ficou comprovada essa intenção, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Fa...- Mero arrependimento não afasta condenação por denunciação caluniosa
Mero arrependimento não afasta crime de denunciação caluniosa
Dois homens foram condenados, um por denunciação caluniosa e outro por falso testemunho, pela acusação de pedido de propina por um policial rodoviário federal para não lavrar multas contra os réus. A decisão de primeira instância foi mantida pela ...- PSL questiona dispositivo que criminaliza denunciação caluniosa em eleição
PSL questiona dispositivo que criminaliza denunciação caluniosa
O Partido Social Liberal apresenta nesta quarta-feira (11/9), ao Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei que criminaliza denunciação caluniosa contra candidato em eleição, sancionada no último m...- Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... TRANCAMENTO ...- Acórdão nº 2014/0192980-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no art. 339 do Código Penal, "dar causa à instauração de investigação...
... NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ... LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE ...- Acórdão nº 2013/0396234-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/5/2007), sendo...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ...- Sancionada lei que criminaliza denunciação caluniosa contra candidato em eleição
Nova lei criminaliza denunciação caluniosa contra candidato
O governo federal sancionou a Lei 13.834, que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A alteração no Código Eleitoral foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5/6). A no...- Homem é condenado por denunciação caluniosa contra policiais militares
Homem é condenado por denunciação caluniosa contra policiais
Um homem foi condenado por denunciação caluniosa contra dois policiais militares que o prenderam em flagrante por tráfico de drogas. Ele alegou ter sido agredido fisicamente pelos PMs, que sofreram procedimentos administrativos. A agressão não foi...- Senado aprova projeto que torna crime denunciação caluniosa em eleições
Senado aprova PL que tipifica denunciação caluniosa em eleições
Acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura pode passar a ser considerado crime de "denunciação caluniosa com finalidade eleitoral". A nova tipificação criminal está prevista em um projeto aprovado no...- Acórdão nº 2014/0207217-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ...- Senado aprova PL que muda definição do crime de denunciação caluniosa
Senado aprova PL que muda definição da denunciação caluniosa
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2/12) um projeto que altera a descrição contida no Código Penal do crime de denunciação caluniosa, cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes. O texto prevê a puniçã...