denunciação caluniosa artigo

11207 resultados para denunciação caluniosa artigo

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ...Denunciação caluniosa. ARTIGO 343. Dar causa à instauração ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...Denunciação caluniosa. ARTIGO 339. Dar causa a` instauração ...
  • Acórdão nº 2016/0172716-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CP. DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é...

    ...DENUNCIAÇÃO...
  • Acórdão nº 2014/0182832-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...Justiça. . DENUNCIAÇÃO...
  • Acórdão nº 2014/0223644-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE DELITO QUE ENVOLVEU JUIZ FEDERAL. FATOS QUE DERAM ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO A...

    ...DENUNCIAÇÃO...termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...

    ... a ausência da prática do delito do artigo 348 do Código Eleitoral (fls. 125/126 do IPL). ... a desclassificação do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA ...
  • Acórdão nº 2002/0096260-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Não instaurada qualquer investigação, apesar de a notícia crime ofertada no Tribunal de origem ter sido autuada como inquérito, arquivado a requerimento do Ministério Público, não se configura o tipo de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal. 2 - Recurso provido em habeas...

    ...DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. RECURSO ... de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal. . 2 - Recurso provido em ...
  • Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133917520194058300), 08-10-2020

    E M E N T A PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0813391-75.2019.4.05.8300, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que julgou improcedente a Denúncia e absolveu a Ré, Maria Lígia dos Santos, da imputação do Crime...

    ..., da imputação do Crime previsto no artigo 339 do Código Penal - " Dar causa à .... Para configuração do crime de denunciação caluniosa não basta o agente dar causa à ...
  • Acórdão nº 2008/0024865-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PRISÃO ILEGÍTIMA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS REPRESENTADOS....

    ...DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO ...ORDEM CONCEDIDA. 1.O tipo previsto no artigo 339 do CPB (denunciação caluniosa) exige, para ...
  • Acórdão Nº 0001616-15.2016.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE AFIRMA FALSAMENTE TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÃO POLICIAL DE MODO A ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS FATOS A POLICIAL QUE ESTAVA COMPROVADAMENTE EM LOCAL DIVERSO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA....

    ..., dando-o como incurso nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, pelo seguintes ..., pela prática do crime de denunciação caluniosa, capitulado no art. 339 do CP. O ...
  • Processo nº 0053807-71.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELO IMPETRANTE. PEDIDO HOMOLOGADO.

    ... .  .  . HABEAS  CORPUS.  DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA  (ARTIGO . ...
  • Acórdão Nº 0012901-36.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADA QUE, IMPELIDA POR CIÚMES DO EX COMPANHEIRO E DA NOVA NAMORADA, DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E APRESENTA QUEIXA-CRIME, A FIM DE

    ... cometimento, em tese, do crime de denunciação caluniosa, por 2 (duas) vezes (art. 339, caput, ...ção financeira da ré, por infração ao artigo 339, caput, do Código Penal.  Sem prejuízo da ...
  • Decisão Monocrática nº 52283617920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 30-11-2022

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, DO CP). COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 4ª CÂMARA CRIMINAL, TENDO EM VISTA A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, II, 'C', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ... DA COMPETÊNCIA PARA julgamento de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, DO CP). COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0000775-12.2016.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E DE POTENCIAL LESÃO JURÍDICA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A INVESTIGAÇÃO DO CRIME FALSAMENTE IMPUTADO. PREJUÍZO...

    ..., dando-a como incursa nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, pelos seguintes ...), afirmando que se tratava de uma denunciação falsa de crime e que teria agido assim decorrente ... imputação do crime de denunciação caluniosa disposto no artigo 339, caput, do Código ...
  • Acórdão nº 50254388520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022

    APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RÉU QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAR A PRÁTICA DE DELITO DE LESÃO

    ... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ..., dando-o como incurso nas sanções do artigo 339, caput, do Código ...
  • Acórdão Nº 5000298-36.2020.8.24.0009 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO ADSTRITO À TESE DE QUE A APELANTE NÃO POSSUÍA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA IDENTIFICAR O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU...

    ..., como incursa nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal c/c artigo 26, ... pela prática do crime de denunciação" caluniosa, tipificado no art. 339, caput, do C\xC3"...
  • Acórdão Nº 0001611-96.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR NULO O PROCESSO.APELANTE QUE DEFLAGROU PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA AS VÍTIMAS POR MAUS TRATOS AO SEU FILHO.

    ...DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339, CAPUT . DO CÓDIGO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023888720184058000), 28-01-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802388-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DA COSTA GUARDIANO LIMA ADVOGADO: Bruno Araujo Rocha Pita e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Luís Maia Tobias Granja - 1ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...

    ... acusação da prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, ... de crime de denunciação caluniosa (CP, artigo 339), por haver dado causa, de forma consciente e ...
  • Acórdão nº 0300753-62.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE SETENCIADO A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE – INÉPCIA DA DENUNCIA - FATOS CLAROS E PRECISOS APRESENTADOS NA INICIAL. RÉU QUE SE DIRIGIU

    ...Assunto : Denunciação caluniosa. RELATÓRIO. ÁLVARO FRANÇA FILHO, foi ...como incurso nos termos do artigo 339 do Código Penal, resultando na. sua ...
  • Acórdão Nº 0002958-21.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.EXERCÍCIO DA AUTODEFESA NÃO CONFIGURADO. DOLO DE VER INOCENTE PROCESSADO INJUSTAMENTE EXISTENTE. PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

    ..., dando-o como incurso nas sanções do artigo 339 do Código Penal, pelos seguintes ...DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-06-2021

    PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDODE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DACONDUTA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauraçãode inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal,representado pela Subprocuradora-Gera

  • Acórdão Nº 0000028-71.2017.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA REVERSÃO DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO QUE TANGE AO DOLO. ACUSADA QUE ACREDITAVA NA IMPUTAÇÃO FEITA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO. ARBITRAMENTO DEVIDO, DE OFÍCIO. APRESENTAÇ

    ... dando-a como incursa nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal porque, conforme ...ção da recorrida pelo crime de denunciação caluniosa, nos termos da denúncia.Sem razão, ...
  • Acórdão Nº 0001085-78.2014.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESENÇA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE REGISTROU UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA MILICIANOS POR TER SIDO SUPOSTAMENTE AGREDIDO APÓS TER...

    ...DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ...

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