denunciação caluniosa conceito
1599 resultados para denunciação caluniosa conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... Denunciação caluniosa ... ARTIGO 343 ... Dar causa ...
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Em vigor
Código Penal
... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Denunciação caluniosa ... ARTIGO 339 ... Dar causa ...
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Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO PROVISÓRIO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da...
... REGIMENTAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2011/0177863-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório,...
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Acórdão nº 139-9/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Marzo de 2010
Apelação Criminal. Crime de Denunciação Caluniosa. Art. 339 do Código Penal. Apelante Acusado de Induzir Suposta Vítima de Apropriação Indébita, Ora Co-Denunciado, Sr. José Constantino de Freitas, a Prestar Ocorrência na Polícia contra o Sr. Djalma Brito Pontes, Imputando-o a Autoria do Delito. Relatos do Co-Réu, José Constantino, de Ter Entregado o Cartão do Inss (Instituto Nacional de...
... CRIME DE ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO ... PENAL ... DIVERGEM DO CONCEITO DE CERTEZA DA ... INOCÊNCIA DO INDICIADO ... -
Denunciação Caluniosa (art. 339)
Art. 339 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Denunciação Caluniosa (Art. 339) ... 1. Conceito do Delito de Denunciação Caluniosa Art. 339 ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo dar causa à instauração de ...
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Decisão monocrática Nº 1342326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO ...
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Decisão monocrática Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Crime de denunciação caluniosa. Abertura de sindicância. Subsunção ao conceito de investigação administrativa. Juízo ...
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O dano moral
... Para Pontes de Miranda , na análise do conceito de dano, “tem de se considerar o patrimônio do ... de represália, configurando denunciação caluniosa contra ex-empregado, enseja reparação ...
- Decisão monocrática Nº 1329955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
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Decisão monocrática Nº 1371127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO ...
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Decisão monocrática Nº 1320608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO ...
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Decisão monocrática Nº 1367838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO ...
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Acórdão nº 0002089-24.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos para o acolhimento da pretensão inicial de forma clara e objetiva, embora contrários aos interesses da parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. Os honorários de advogados...
... Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano ... de ação judicial se enquadra no conceito de dano material, porquanto se encontra dentro do ... -
Acórdão nº 0003543-05.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos para o acolhimento da pretensão inicial de forma clara e objetiva, embora contrários aos interesses da parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. Os honorários de advogados...
... Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano ... de ação judicial se enquadram no conceito de dano material, porquanto se encontram dentro ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... que “se em algum âmbito de Direito o conceito de Dano Moral pode ter alguma aplicação, é ... de represália, configurando denunciação caluniosa contra ex-empregado, enseja reparação ...
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Interrogatório do réu
... SUMÁRIO: 2.1 – Conceito e natureza jurídica. 2.2 – Natureza do ... 2.7 – Álibi, denunciação caluniosa ou falsa identidade no curso do ...
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Decisões Monocráticas nº 20110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... pela prática, em tese, de crime de denunciação caluniosa, teria havido o indevido enquadramento da Ordem dos Advogados do Brasil no conceito" de entidade da Administração Pública, em viola\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 20110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... pela prática, em tese, de crime de denunciação caluniosa, teria havido o indevido enquadramento da Ordem dos Advogados do Brasil no conceito" de entidade da Administração Pública, em viola\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 20110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... pela prática, em tese, de crime de denunciação caluniosa, teria havido o indevido enquadramento da Ordem dos Advogados do Brasil no conceito" de entidade da Administração Pública, em viola\xC3" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... 16/02/2004) ... Denunciação caluniosa ... 1. Da Tipicidade concreta ou ...
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Criminalização de notícias falsas
... Eleitoral, prevendo a chamada “denunciação caluniosa eleitoral”, consistente, ... Derosa deixa claro que o conceito de fake news é algo muito amplo, podendo ser ...
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Decisão monocrática Nº 219444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO ...
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Decisão monocrática Nº 1361167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO ...
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Decisão monocrática Nº 226549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO ...