denunciação caluniosa doutrina

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSISTENTEDA ACUSAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DO DEDO. DEBILIDADEPERMANENTE. RECAPITULAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARAGRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO EMSEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO.1. A amputação parcial da...

APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 339 DO CP. QUESTÃO QUE NÃODEMANDA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, UMA VEZ QUE O SIMPLES COTEJO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O WRIT PERMITECONCLUIR SE HÁ OU NÃO ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIADE DOLO. PROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR RECEBER HORAS EXTRAS POR OCUPAR...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A PROVA PRODUZIDA NÃO É SUFICIENTEMENTE ROBUSTA PARA EVIDENCIAR MÁ-FÉ OU ABUSO DO DIREITO DA DEMANDADa AO LEVAR A CONHECIMENTO, EM...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECORRENTE QUE IMPUTOU À VÍTIMA – JUIZ DE DIREITO – A CONDUTA DE VENDER SENTENÇAS JUDICIAIS – ALÉM DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES PÚBLICAS INCONDICIONADAS. ATRASOS NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MERAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL....

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS FATOS CITADOS PELO PACIENTE FOSSEM FALSOS, BEM COMO DE SEU CONHECIMENTO SOBRE ESSA FALSIDADE. PEDIDO DE ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONDUTAS DESCRITAS NO REQUERIMENTO FEITO PELO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS FATOS CITADOS PELO PACIENTE FOSSEM FALSOS, BEM COMO DE SEU CONHECIMENTO SOBRE ESSA FALSIDADE. PEDIDO DE ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONDUTAS DESCRITAS NO REQUERIMENTO FEITO PELO...

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SARGENTO DE MARINHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura crime em tese. É o caso dos autos. 2. A apreciação da alegada falta de justa causa para a ação penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADA QUE IMPUTA FALSAMENTE O CRIME DE MAUS-TRATOS AO SEU EX-COMPANHEIRO, A FIM DE OBTER A GUARDA DA PROLE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA. VERSÃO DO OFENDIDO RATIFICADA PELAS PALAVRAS DAS...

EMENTA. APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA (ART. 214 DO CPM). DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTAR SUBJETIVA NÃO INTEGRANTE DO TIPO. A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IMPUTAÇÕES NÃO ESTÁ PREVISTA NO TIPO PENAL. ATIPICIDADE RELATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO. DIFAMAÇÃO (ART. 215 DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. IMPUTAÇÃO. FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. ELEMENTARES OBJETIVAS. CRIME DE CALÚNIA COMPROVADO. APELO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.ACUSADA QUE REGISTROU UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO NA CONDUTA PERPETRADA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA VÍTIMA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE QUE SABIA SER INOCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO

Penal e processo penal. Recurso de apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Art. 339, cp. Autoria e materialidade comprovados. Atipicidade da conduta não verificada. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do delito, deve ser mantida a condenação. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e conduta social afastadas. Regime inicial de cumprimento da pena...

EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE AFIRMA FALSAMENTE TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÃO POLICIAL DE MODO A ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS FATOS A POLICIAL QUE ESTAVA COMPROVADAMENTE EM LOCAL DIVERSO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO NA CONDUTA PERPETRADA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO CONTRA AUTORIDADE POLICIAL, IMPUTANDO-LHE PRÁTICA DE CRIME DE QUE SABIA SER INOCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA...

Apelação criminal. 70 (setenta) anos completados antes da primeira decisão condenatória. Transcurso do prazo prescricional reduzido pela metade. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Denunciação caluniosa. Supostos paranormais. Exercício de influência sobre a autoridade policial. Redirecionamento de investigações policiais em desfavor de cidadãos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ESTREITA VIA DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.  (TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0006292-66.202

N/A (TJSP;  Apelação 0106883-35.2011.8.26.0050; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ENTREGA DE BEM MÓVEL [BICICLETA] ALHEIO EM GARANTIA A TERCEIRO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...