Deontologia jurídica
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... respeito atividade profissional; i) organizar o Cdigo de Deontologia Farmacutica; ... j) deliberar sbre questes oriundas do exerccio de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Deontologia" Médico-Veterinária ... Parágrafo único. As questões referentes \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... R. T. A. ; ... g) votar e alterar o Cdigo de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execuo, ouvidos os C. R. T ...
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Acórdão Nº 0309512-68.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... DO RU, ESTADO DE SANTA CATARINA.PRELIMINARES.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO,ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIO. MATRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O ... INSURGNCIA DO ESTADO.PRESTAO DE ASSISTNCIA JURDICA INTEGRAL. DEONTOLOGIA DO EXERCCIO DA FUNO PBLICA EXERCIDA POR PARTICULAR, CONFORME ART. 3, II, ...
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Ética e direito
O presente artigo tem por escopo relacionar os conceitos de Ética e Direito, destacando os objetivos de ambas as disciplinas. Procura-se, em conseqüência, indicar os pontos de intersecção entre a Deontologia e a Política Jurídica, vendo-se nesta a disciplina capaz de apontar os rumos para a realização da idéia de valor na constru&c
... , enquanto princípio dominante na formação da consciência jurídica", estará presente no julgamento axiológico de toda norma jurídica de car\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... d) votar e alterar o Cdigo de Deontologia Odontolgica, ouvidos os Conselhos Regionais; ... e) promover ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... A distinção entre regras e princípios como espécies da norma jurídica é uma seara jurídica objeto de muitas controvérsias. Esta discussão ... ões constitutivas da própria teoria do direito: dever ser (deontologia), valor (axiologia) e finalidade (teleologia) se reúnem numa tecitura ... -
Autores
... Coordenador do Observatório de Cultura Jurídica e Democratização do Processo, Universidade Estácio de Sá, Campus Nova ... , Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Deontologia Jurídica no Centro Universitário Augusto Motta -UNISUAM. Advogado ...
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Melhorias Nas Escolas De Magistratura Brasileiras
... ões e sentenças, direito eleitoral, língua portuguesa e deontologia, observadas as características dos segmentos da magistratura (federal, ... 1 – A disciplina deontologia jurídica deve ser incluída nos currículos das escolas de magistratura, bem assim ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... Campinas, com especialidade na área de Filosofia do Direito, Deontologia Jurídica, Estado e Sociedade. Experiência profissional na área de ... -
Preliminar Antropológico
... cruzam com outras noções já mais específicas: axiologia e deontologia. Axiologia é a filosofia ... dos valores e deontologia é o ... Assim, fala-se em ética jurídica, axiologia jurídica e deontologia jurídica, que subsidiam a moral do ...
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Introdução
... 5Refletindo sobre os fundamentos teóricos da atividade jurídica ao considerar o Direito como ciência e prática a serviço do ... Granada: Ed. Conares, 2010, p. 235. 13. GOMEZ PEREZ, Rafael. Deontologia Jurídica. Pamplona: EUNSA, 1982, p. 113 et seq. 14. BITTAR, Eduardo C ...
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Referências
... Harvard Widener Library ... ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica ... Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São ... 7, n. 73, jun/jul, 2005 ... GOMEZ PEREZ, Rafael. Deontologia Jurídica ... Pamplona: EUNSA, 1982 ... _____. Represión y Libertad ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica" de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Art. 2\xC2" ... d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais; ... e) promover quaisquer ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... socioambientais fundamentais está para ser construída uma deontologia socioambiental. Aí, ingressa-se no fértil terreno das obrigações ... afirmando com grande insistência, cuja revelação a ciência jurídica e os pretórios vêm aperfeiçoando. São princípios decorrentes, na sua ...
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Referências
... Porto Alegre: Magister, 2009 ... CARLIN, Volnei Ivo. Deontologia Jurídica. Florianópolis: Livraria e Editora Obra Jurídica Ltda., 1997 ...
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O ensino de direito e cultura popular
... Popular, particularmente para alunos que não são da área jurídica". Explicarei os objetivos do meu curso, e a forma que ele é organizado. Al\xC3" ... • Questões de deontologia jurídica sempre surgem na prática do direito. O Conselheiro é ...
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Decisiones, influencias y representación: capitalización de la injerencia política
El artículo busca discutir la manera en que el hombre se ve influenciado por el medio que lo rodea y de qué manera esa influencia es determinante en las decisiones de toda persona. Nos interesa el ejercicio del poder (la toma de decisiones), pero ella no puede ser analizada sin recurrir a las personas, quienes son las que finalmente ejercen los cargos públicos y establecen las pautas a ser...
... * Profesor de Derecho Administrativo y Deontología Jurídica en la Facultad de Derecho, así como de la materia Regímenes ... -
A advocacia trabalhista na vigência da Lei Nº 13.467/2017
... 13.467/2017 ... @@4.1. Da assessoria e consultoria jurídica trabalhista ... Indubitável que os atores da relação entre capital e ... Ed. Método, 2017 ... COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia jurídica ... Ética das Profissões Jurídicas. Rio de Janeiro (RJ): ...
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Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas
O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um
... 3.1 BASES DEONTOLÓGICAS ... Deontologia é uma teoria desenvolvida incialmente pelo Filósofo Inglês Jeremy ... , além de uma teoria ética, existindo a Deontologia Médica, Jurídica, Militar e assim por diante ... Na Telemedicina, o que define as bases ... -
Perspectiva de Construção da Cidadania e da Socialidade: Um Estudo a Partir da Ética da Magistratura
... e, ao mesmo tempo, ajuda a garantir uma certa segurança jurídica das decisões judiciais” ... “O problema da vinculação aos ... 2.2. Fundamentos, deontologia e Código de Ética da Magistratura ... Um código de ética da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10131-79.2019.5.03.0092)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional manteve a determinação da aplicação da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção...
... TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... A Corte Regional manteve a determinação da aplicação da ... uma "disciplina judiciária" a ser seguida às cegas, a deontologia jurídica no exercício da ... magistratura exige a cooperação ... -
Editorial - O desvanecimento da força normativa da Constituição brasileira de 1988
... de direitos, foi a sua excelente recepção pela comunidade jurídica" como autêntica Lei Fundamental – dotada de supremacia e normatividade \xE2\x80" ... Profesor de Derecho Administrativo y Deontología Jurídica en la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de ...
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Nexo epidemiológico
... 280. Deontologia jurídica ... O modus operandi praticado na seleção e recrutamento de ...