Departamentos Penitenciários
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... IV- o Conselho Penitenciário; ... V- os Departamentos Penitenciários; ... VI- o Patronato; ... VII- o Conselho da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 69 da Lei de Execuções Penais. Departamentos ... 69 da Lei de Execuções Penais. Departamentos Penitenciários ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... As Unidades da Federação podem ainda criar departamentos penitenciários locais ou órgãos similares (secretarias de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desvalorização profissional dos policiais e dos agentes penitenciários, o desperdício de recursos e a consagração de privilégios dentro das ... b)Criar comissão específica, em conjunto com departamentos ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... IV – o Conselho Penitenciário; ... V – os Departamentos Penitenciários; ... VI – o Patronato; ... VII – o Conselho da ...
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Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... do Poder Executivo, sendo de responsabilidade do DEPEN e dos Departamentos Penitenciários locais (segundo atribuições da LEP) ... Em que pese ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... as mesmas fossem cumpridas, foram criados estabelecimentos penitenciários, visto que as prisões até então existentes, em especial as do ... Esse plano deve envolver o Estado, por meio de seus departamentos penitenciários, assim como a socie-dade civil em geral ... Contudo, ... -
A presença de crianças nos presídios brasileiros: qual o espaço da fraternidade?
... úblico, a Defensoria Pública, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários e o Conselho da Comunidade, numa prática pública, ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... ção, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato e o Conselho da Comunidade (artigos 64 e ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... Prisões fechadas e prisões abertas ... Série Estudos Penitenciários. São Paulo: Cortez & Moraes, 1978. p. 71 ... JULIO FABBRINI MIRABETE E ... obra, sem subordinação hierárquica ou administrativa aos Departamentos Penitenciários, e de outro impedir que entidades privadas, cuja ...
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Decisão Monocrática nº 5042817-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... Aduziu que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) informa que já estão contemplados para instalação de seções ... Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal; com os Departamentos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal; com os Conselhos ...
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Decisão Monocrática nº 5042817-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... Aduziu que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) informa que já estão contemplados para instalação de seções ... Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal; com os Departamentos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal; com os Conselhos ...
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Decisão Monocrática nº 50432034820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE AO DEPARTAMENTO MÉDICO DO SISTEMA PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO. PEDIDO QUE DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. ART. 61, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.
... nº 7.210/841, prevê como órgão da execução penal os departamentos penitenciários, assiste razão à magistrada de origem ao entender que ... -
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... penitenciários; ... II - realizar transferência voluntária de recursos da União ... Juiz Eleitoral, preferencialmente, dentre servidores dos Departamentos Penitenciários dos Estados, das Secretarias ... de Justiça, ...
- Resolução nº 23461 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Acórdão nº HC 242636 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser...
... ção, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato e o Conselho da Comunidade (art. 64 e ... -
Acórdãos nº 0004841-37.2017.8.26.0521 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004841-37.2017.8.26.0521; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018)
... É sabido que a palavra dos agentes penitenciários, assim como de policiais, recrutados mediante processo ... o direito penitenciário, nada mais fez que criar Departamentos Penitenciários para melhor administrar o sistema carcerário ... -
Acórdão Nº 5002668-37.2022.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSÍVEL OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTUITO PRECÍPUO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DIANTE DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.1. "Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência
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Acórdãos nº 9000575-91.2018.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
Agravo em Execução Penal - Recurso da defesa - Falta grave (subversão à ordem e a disciplina e agressão entre presos) - Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou com esteio no princípio da insignificância - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, comprovadas - Roteiro defensivo infirmado pelas demais provas - Demonstração da ofensa física perpetrada, ante os registros...
... vítima da agressão - Palavras dos agentes penitenciários prestigiadas, à míngua de prova concreta de sua inidoneidade ... ção Federal, bem assim lhe é conferido criar Departamentos Penitenciários delegando as atribuições que estabelecer ... -
Relatório e Voto com número 5087913-06.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5087913-06.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SECÇÃO DE GOIÁS Requeridos : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.784/2023. VISITA ÍNTIMA. PRESÍDIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... GOIÁS, que proibiu visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Goiás, ... diante de alegado vício formal, pela ... recomendando que os Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres o ... assegurem à ... -
Acórdão Nº 5002668-37.2022.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL EM ESTADO VIZINHO DA FEDERAÇÃO. RESGATE DA PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO NÚCLEO FAMILIAR.BENEFÍCIO À RESSOCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - E MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL - NA VIA ADMINISTRATIVA E DA ANUÊNCIA DO JUÍZO DE DESTINO. UNIDADE PRETENDIDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA...
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Acordao N° 1256625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2020
Penal e processual penal. Mandado de segurança. Cabimento. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do ministério público para acompanhar procedimento administrativo da vara de execuções penais. Rejeição. Alegação de violação às prerrogativas institucionais do ministério público. Não ocorrência. Segurança denegada. 1. É cabível mandado de segurança contra ato proferido pelo juízo da vara...
... Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da ... Comunidade e ... -
Acordao Nº 161882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO CARGO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. ART, 66, VII e VII do LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 66, VI e VII da LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Compete ao Juiz da execução: “inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a...
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Acordao Nº 161882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO CARGO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. ART, 66, VII e VII do LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 66, VI e VII da LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Compete ao Juiz da execução: “inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a...
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Acórdãos nº 7004019-25.2017.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7004019-25.2017.8.26.0198; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)
... ção Federal, bem assim lhe é conferido criar Departamentos Penitenciários delegando as atribuições que estabelecer e com o ...