dependência escolar lei
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino; ... de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será ... ção dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos ... § 4.Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na ... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... ção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... #Incluído pela Lei nº 12.522, de ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na famÃlia e transtornos psicológicos no ambiente escolar, manteve o valor fixado em sentença, a tÃtulo de danos morais em R$ ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente educao pr-escolar, de 1, 2 e 3 graus, creches, cursos de especializao ou profissionalizantes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à pobreza extrema; ... d) ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ... a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência" química ... Ações programáticas: ... a)Universalizar o acesso a servi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... , a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão ser certificadas, desde que: ... I - ... nos §§ 3º e 4º, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional ... II - 2º grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento; ... II - os ... Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com ... Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa ... Art 64. O adolescente em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar, por regiões geográficas; ... III - ao pagamento de benefícios do ... ção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à pobreza extrema; ... d) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004238320194058309), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800423-83.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jose Verissimo Braga Martins Da Paixao JUIZ: Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: primeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO
... indica que, em relação as pessoas constantes no inciso I, a dependência econômica é presumida, in verbis : ... Art. 16. São beneficiários ... c) boletim escolar da filha do de cujus, onde consta a profissão dos pais como sendo ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ções de oferta e de desempenho dos estudantes, com base no Censo Escolar da Educação Básica e no Sistema de Avaliação da Educação Básica ... , a pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência do álcool e de outras drogas acolhidas em ambiente protegido e técnica e ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ... escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000369120164058303), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. ... As figuras trazidas pela lei se assemelham às ... Atente-se que, alguns anos depois, o nível escolar obtido ao longo da vida permitiu a aprovação no então prestigiado ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem assim exercer outras funções em consonância ... I - Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... II - Departamento de Ensino Médio; ... III - ...
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Acórdão nº 21430-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Julio de 2009
Direito Constitucional e Administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Colégio Militar do Estado da Bahia. Matrícula Escolar. Aluno Reprovado no 6° Ano Letivo. Desconsideração e Refazimento das Avaliações. Impossibilidade. Matrícula no 7° Ano. Impossibilidade. Realização de Dependência no Colégio Militar. Impossibilidade. Afronta...
... COLÉGIO ... MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. MATRÍCULA ... ESCOLAR. ALUNO REPROVADO NO 6° ANO ... LETIVO. DESCONSIDERAÇÃO E REFAZIMENTO ... MATRÍCULA NO 7° ANO. IMPOSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NO COLÉGIO ... MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ... REGIMENTO DA ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá ... Entre as medidas de prevenção inclui-se a orientação escolar nos três níveis de ensino ... Art. 5o As autoridades sanitárias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000422720188150831), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...
... Lopes da Silva, ocorrido em 09/01/2012, e a relação de dependência econômica dos Autores restaram comprovadas pelas Certidões de Óbito e ... 13060239 - Pág. 5); ... n) Ficha de matrícula escolar dos filhos do casal (ID. 13060239- Pág. 6) e Cartão de Vacina (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110512120198060124), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011051-21.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria
... é Santana da Silva, ocorrido em 13/03/2019, e a relação de dependência econômica dos autores restaram comprovadas pelas certidões de óbito e ... g) Ficha de matrícula escolar dos filhos do casal; ... h) Declaração de Aptidão do Trabalhador- ...