dependência escolar lei
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... ção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à pobreza extrema; ... d) ...
- Portarias, Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS Nº 05/2021 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitorament
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Direito Penal
... , não seria objetivamente previsível que seu filho, em idade pré-escolar, soltasse o freio de mão. Logo, ausente mais um elemento dos tipos ... É possível que a inimputabilidade resulte de dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga ...
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Conceito, critérios da subordinação e papel da jurisprudência
... aplicação genérica 90 , remete à ideia de submissão, de dependência de uma pessoa a outrem, no sentido de um dever ou obrigação, já que a ... no registro de comércio, as que exercem atividade de transporte escolar, entre outros ... Trata-se de presunção relativa, pois o artigo L ...
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Democracia e participação: o direito da pessoa com deficiência à educação e sua inclusão nas instituições de ensino superior
... É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com ... indicamos anteriormente, não existe autonomia mental sem a dependência de quem a nutre, ou seja, a cultura, nem sem a consciência dos perigos ...
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Código de trânsito brasileiro
... II para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com ... ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei n o 11.705, de 2008) ... Infração – ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... no tocante a prestações não sinalagmáticas – assistên- cia escolar, médica ou odontológica ... Fácil é notar que inexiste uma ... ção da sociedade empresarial, desde que não se mantenha a dependência hierárquica (art. 16 da Lei n. 8.036/90 e art. 29 do Decreto n ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... é um elemento imanente estrutural do contrato, é a dependência genética, condicionada e funcional de pelo menos duas prestações ... 550 Gilberto CORREIA, in Direito de retenção , Lisboa, Escolar Editora, 2015, p. 96, especifica ainda uma terceira função: “O direito ...
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As nações unidas
... ça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com ... ) Será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de ensino, implementar-se um sistema adequado de ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2019-CEE/MT
... Fixa normas da Educação Básica na modalidade Educação ... Escolar Indígena para o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências ... Escolar Indígena - CEEI-MT sobre a(s) nova(s) dependência(s) da Escola e outras ... informações que sejam consideradas ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ): I – quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo; o servidor ... c) não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do saláriofamília perceber rendimento ...
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Do Direito de Ação
... 87 85. KURY, Adriano da Gama. Minidicionário escolar Gama Kury da língua portuguesa ... São Paulo: Lisa. 86. ROSENBERG, Leo ... sucessiva : existe entre os pedidos cumulados um vínculo de dependência denominado prejudicialidade, visto que o segundo pedido, chamado ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... Enquanto os demais grupos, compostos por pessoas de nível escolar baixo ou que não conseguem comprovar no Brasil sua qualificação ou são ... ão de parentesco por meio de hipóteses fundamentadas de dependência afetiva e fatores de sociabilidade, porém, referida previsão sofreu veto ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... , como definidas na Convenção de Belém do Pará, no currículo escolar ... A próxima seção discute as consequências do relatório ... ícito nessa construção está o pressuposto de que há co-dependência: as leis não podem alcançar nada sem as instituições e as ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... direito "a um mínimo vital, a uma moradia simples, à educação escolar, à formação profissional e a um nível estândar mínimo de ... dependência, que pode ser compreendida como um dos requisitos do contrato de trabalho, ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... II – universalização do atendimento escolar; ... III – melhoria da qualidade do ensino; ... IV – formação ... ), de equilibrar a simbiose e a autoafirmação, vale dizer, a dependência em face do outro indivíduo e a dimensão emocional independente da pessoa ...
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Alienação parental
... dela resultantes, causando, assim, uma forte relação de dependência" e submissão do menor com o genitor alienante. E, uma vez instaurado o ass\xC3" ... ência dos demais, ou ainda, no caso de negligência na formação escolar dos filhos em que não só o núcleo familiar é omisso como também os ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... diversificado e que, obviamente, foge dos limites da competência escolar, embora seja no ambiente estudantil que as consequências decorrentes dos ... , percebe-se que após a fixação no organismo humano da dependência química, em seus diversos graus, bem como a partir da constatação do ...
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Exercício de algumas profissões
... desse serviço (o corpo discente, os alunos do estabelecimento escolar). É uma relação típica de consumo, regida pelo CDC. Tem, na hipótese ... 72/2013. Tudo, a rigor, fica na dependência de lei nacional, interna, específica, que guarde respeito às ...
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Outras formas de contratação
... na sua plenitude, inclusive no Brasil, possui estreita dependência com a Santa Sé, não sendo reconhecida como Estado pela comunidade ... – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do ...
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Aposentadoria rural
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação ... filhos em área rural, F) Caderneta de vacinação e matrícula escolar em área rural; G) Contratos do Imóvel emitidos em nome de seu pai; ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... médico falso tendo ciência desta condição; entregar exame escolar falso ou diploma falso; dirigir veículo da empresa sem autorização e ... EMPREGADO — DEPENDÊNCIA QUÍMICA — FALTAS AO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO DA ...
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A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... relacionadas, dentre elas: desestrutura familiar, evasão escolar e uso de drogas ... Observa-se nas decisões a valorização desses ... já fez uso de substâncias entorpecentes, sem desenvolver a dependência química (Sentença 10) ... O uso da droga relativiza e ameniza a ... -
Processos Coletivos
... V – de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; ... companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de ...
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Direitos do Migrante
... : a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) ... ou limitado o acesso a estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar ou escolar por motivo de situação irregular em matéria de permanência ...