dependentes irrf
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , pais e responsáveis, à educação de seus filhos e dependentes de zero a seis anos. Mas o argumento social é o que mais tem pesado na ... integrem o FUNDEF: nos Municípios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de ...
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Acórdão Nº 2003-005.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual.O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente...
... como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na ... declaração de ajuste anual ... A O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser ... feito com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8061/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 1999
"Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o...
... dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a ... Os descontos relativos ao INSS e IRRF, incidem sobre o valor total da condenação, inclusive sobre os juros ... -
Acórdão Nº 2003-005.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual.O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente...
... como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na ... declaração de ajuste anual ... A O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser ... feito com base ... -
Acórdão Nº 2003-005.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA.Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória ou apenas trazida neste momento processual é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida...
... 10930.001481/2009-70 ... como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na ... declaração de ajuste anual ... O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser ... feito com base ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes"; ... § 7º No caso do parágrafo anterior, a fonte pagadora poder\xC3" ... II - do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, no terceiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido o fato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00; ... c) as contribuições e ... I - Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF): ... a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência ...
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Acórdão Nº 2402-011.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Exercício: 2016DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES.As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Exercício: 2016 AR ... DEDUÇÃO. -DESPESA MÉDICA. PROVA. NTE OU ... DEPENDENTES ... As deduções ... O da base de cálculo do imposto de renda a título ... -
Acórdão Nº 2002-007.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Exercício: 2007DESPESAS MÉDICAS.A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Exercício: 2007 AR ... DESPESAS MÉDICAS ... PG das despesas ... seus dependentes ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 2002-007.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Exercício: 2006DESPESAS MÉDICAS.A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Exercício: 2006 AR ... DESPESAS MÉDICAS ... PG das despesas ... seus dependentes ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0149000-03.2009.5.07.0014), 2020-10-07
... incidência, seguindo a Fórmula de cálculo [(Salário Bruto -Dependentes -INSS) * Alíquota -Dedução] = IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)., ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0149000-03.2009.5.07.0014), 2021-01-07
... ência, seguindo a Fórmula de cálculo [[(Salário Bruto -Dependentes -INSS) * Alíquota -Dedução] = IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)., ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 0623 Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0149000-03.2009.5.07.0014), 2020-11-25
... incidência, seguindo a Fórmula de cálculo [(Salário Bruto -Dependentes -INSS) * Alíquota -Dedução] = IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)., ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... indireto para esses últimos, o qual poderia ensejar a incidência do IRRF e do IRPF. Essa incidência merece ser examinada e está indicada no item ... ções, pelo participante, em benefício próprio ou de seus dependentes, a planos de previdência complementar ... Visando incentivar a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0195300-57.2008.5.07.0014), 2016-01-12
... Contribuição ... Alíquota (%) Imposto Dedução IRRF a ... 362,71 29,02 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Base de Cálculo ... 362,71 R$ 29,02 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Base de Cálculo ... Dependentes ... Total do IRRF a deduzir do Recte.: 0,00 ... Qtde. de Meses com Base ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes" \t \t \t\t \t\t \t\t0969 \t\t \t\t \t\t \t\tApoio ao Transporte \t\tEscolar na Educação B\xC3" ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em ... despesas ... dos recursos que retém a título de IRRF incidentes sobre o ... pagamento de terceiros que não sejam seus ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001717-38.2012.5.07.0024), 2012-10-15
... Contribuição ... Alíquota (%) Imposto Dedução IRRF a ... 1.072,43 113,91 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Base de Cálculo ... Demais ... Férias 107,42 113,91 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Dependentes ... Qtde. de Meses com Base para o IR: 80 ... Sistema Único de Cálculos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000036-59.2018.5.07.0012), 2018-09-17
... e irreajustável) de R$102.082,44, sobre o qual incidirá apenas IRRF, a ser deduzido e recolhido pelo primeiro transigente; ... -manutenção o ex-empregado e seus dependentes no plano empresarial, sem qualquer custo adicional, pelo prazo de 1 (um) ...
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Acórdão nº 104-18936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: José Pereira do Nascimento Data da Sessão: 17/09/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-18936 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000254-27.2013.5.07.0024), 2013-04-04
... Contribuição ... Alíquota (%) Imposto Dedução IRRF a ... 688,18 155,86 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Base de Cálculo ... Demais ... Férias 931,86 155,86 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Dependentes ... Qtde. de Meses com Base para o IR: 3 ... Sistema Único de Cálculos ...
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Decisão Monocrática N° 07268317220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por CLÁUDIA REGINA VIEIRA LIMA contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S.A., que rejeitou a impugnação da agravante à penhora de 10% de sua remuneração bruta, abatidos apenas os descontos oficiais (INSS e IRRF). Em suas razões recursais, a agravante, preliminarmente, requer a...
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Acórdão Nº 2003-005.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. RETIFICAÇÃO DE DIRF.Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na...
... IRPF. IMPOSTO DE ... IMPOSTO SOBRE ... RENDA RETIDO ... NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF ... 143. RETIFICAÇÃO DE DIRF ... Os ... contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser ... A espontaneamente ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001767-70.2011.5.07.0001), 2013-08-30
... Contribuição ... Alíquota (%) Imposto Dedução IRRF a ... 0,00 0,00 27,50 0,00 0,00 0,00 ... Base de Cálculo ... Dependentes ...