dependentes para ir
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Pais não podem deduzir filhos como dependentes ao mesmo tempo no IR
Fernando Salzer: Pais não podem deduzir filhos como dependentes no IR
A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, sua apl... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019. § 7º A mulher em ...
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STF julga se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes
STF julga se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai apreciar, a partir da próxima sexta-feira (19/11), se municípios, estados e o Distrito Federal devem ficar com receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores tam... -
STF decide que pessoas com deficiência com mais de 21 anos e que trabalham poderão ser incluídas com dependentes no IR
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência podem ser incluídas como dependentes na declaração de Imposto de Renda, mesmo que tenham mais de 21 anos e possuam capacidade para trabalhar, desde que sua remunera...
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STF decide que pessoas com deficiência com mais de 21 anos e que trabalham poderão ser incluídas como dependentes no IR
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência podem ser incluídas como dependentes na declaração de Imposto de Renda, mesmo que tenham mais de 21 anos e possuam capacidade para trabalhar, desde que sua remunera...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;. #Redação dada pela Lei nº ...
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OAB questiona exclusão de deficiente com emprego do rol de dependentes no IR
OAB questiona exclusão de deficiente com emprego como dependente
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas ... -
Declaração do ir 2019 exige cpf de todos os dependentes
A partir deste ano, todos os menores listados na declaração do Imposto de Renda terão que ter CPF. Essa é uma forma de aumentar o controle sobre os dados dos contribuintes e evitar fraudes, como dependentes fictícios ou o uso de um mesmo dependente e...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, poderá ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. #Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011. TÍTULO V. Do Conselho Tutelar. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. ARTIGO 131. O Conselho ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000002-79.2020.5.06.0000), 03-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. Tendo em vista a situação fática narrada tanto na peça de ingresso da Ação Civil Pública, como no bojo deste agravo regimental, em melhor análise do que restou posto nos termos da decisão interlocutória atacada, revela-se imperioso conceder prazo de 90 dias para que, nos termos da Instrução...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098393920204050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809839-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANIA ARRUDA DE SOUZA LEITE SIVINI ADVOGADO: Edimar Hidalgo Ruiz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Paulo Victor Melo De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
..., quando, em 2013 (IR 2014/2013), a parte agravante não mais figura como dependente, mas a senhora Andaluza da Silva Sivini e outros dois dependentes, a saber, João Victor Arruda Sivini de Menezes e Maria Julia Sivini Spinelli, não elencados como possível dependentes passíveis de perceberem o ... -
Processo nº 0057771-38.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Cominatória. Realização de Cirurgia Em Paciente que Sofre de Vitrectomia e Diabeties No Olho Esquerdo. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Declaração de Hipossuficiência. Presunção Relativa de Veracidade. Hipossuficiência Comprovada Mediante Análise Dos Documentos Acostados Aos Autos, Referente Ao Contracheque, Declaração de Ir e Existência de Dependentes....
...DOS . DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, REFERENTE . AO CONTRACHEQUE, DECLARAÇÃO DE IR E . EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES". AUTOR QUE EMBORA . SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO PERCEBE MENOS DE 10 . SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº . 39\xC2"... -
Processo nº 0000710-88.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Junio de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Civel Mandado de Segurança 0000710-88.2017.8.19.9000 Impetrante: Lilian Cavalcanti Gonçalves Impetrado: V Jec Copacabana Os Documentos Juntados Aos Autos Não Autorizam O Deferimento Da Gratuidade de Justiça Postulada Pela Impetrante, Pois Os Rendimentos que Auferem Permitem que Arque Com O Pagamento Das Custas Processuais Sem que Haja Comprometimento Da Subsistência.
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Comissão do Senado aprova dependente de até 28 anos no IR
...BRASÍLIA. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto que permite aos contribuintes incluir como dependentes na declaração de Imposto de Renda (IR) filhos ou enteados que tenham até 28 anos. Caso estejam matriculados em curso superior ou técnico, os ...
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Acórdão nº 2007/0110616-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. PLEITO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS INTEGRAIS DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. ACESSO IRRESTRITO DAS PARTES AO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- Hipótese na qual se requer a extração de cópias de todos e quaisquer atos do inquérito policial instaurado...
...ção de cópias de todos e quaisquer atos do inquérito policial instaurado contra o paciente, além de todos os seus apensos e processos dependentes ou a ele vinculados. 2- Não resta configurada qualquer ameaça ao direito de locomoção da acusada, por abuso de poder ou ilegalidade, nos termos ... -
Processo nº 0065819-83.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória e Cobrança. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Declaração de Hipossuficiência. Presunção Relativa de Veracidade. Hipossuficiência Comprovada Mediante Análise Dos Documentos Acostados Aos Autos, Referente a Contracheques e Declarações de Ir. Polícial Militar Inativo que Percebe Menos de 10 Salários Mínimos Líquidos, Possui Dependentes, Bem como
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Acórdão Nº 6561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.528 DE 2019 DO ESTADO DO TOCANTIS. CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DEFERIMENTO.
...MEDIDA. CAUTELAR. AÇÃO. DIRETA. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.528 DE 2019 DO ESTADO DO. TOCANTIS. CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES. DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS. FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. ... -
Acórdãos nº 2227107-45.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
Assistência judiciária gratuita. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelos coautores. Insurgência recursal. Acolhimento. Documentação acostada aos autos suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade processual. Comprovante de rendimentos e declaração de IR a...
... e declaração de IR a demonstrar o auferimento de renda mensal modesta, com considerável número de dependentes, e a ausência de bens patrimoniais. Contratação de advogado particular, ademais, que não autoriza, por si ... -
Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:. ...
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Acórdãos nº 2219699-66.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRODUTOR RURAL – EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA – Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, tal presunção pode ser elidida mediante as provas constantes dos autos – Agravante que é produtor rural na exploração agropecuária, conforme declarado em seu
... rural na exploração agropecuária, conforme declarado em seu imposto de renda Ausência de dependentes Não obstante os rendimentos tributáveis sejam inferiores a 03 salários mínimos mensais, as declarações de ... -
SEU IMPOSTO DE RENDA
Sim, os dependentes em comum poderão figurar em uma ou outra declaração dos cónjuges. Minha sogra tem 89 anos, tem depressão e não sai da cama. Ela recebe duas ...
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IR: Limite no uso da declaração simplificada afeta 2 milhões e pode dobrar imposto para classe média
... para quem ganha até R$ 40 mil por ano deverá afetar 2 milhões de pessoas e até dobrar o valor do imposto pago pelo contribuinte sem dependentes. O peso maior será para a classe média baixa, segundo cálculo da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do ...
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IR: Limite no uso da declaração simplificada pode dobrar imposto para classe média
... para quem ganha até R$ 40 mil por ano deverá afetar 2 milhões de pessoas e até dobrar o valor do imposto pago pelo contribuinte sem dependentes. O peso maior será para a classe média baixa, segundo cálculo da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do ...