Deportação
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO VII Da Deportação ... ARTIGO 57 ... Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... deixar o País após encerrado o prazo estabelecido no caput, será lavrado termo e registrada a saída do território nacional como deportação ... § 7º A notificação será dispensada quando a irregularidade for constatada no momento da saída do imigrante do território nacional, e ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 97 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.978, de 2006 ... TÍTULO VI. Da deportação ... ARTIGO 98 ... Nos casos de entrada ou estada irregular, o estrangeiro, notificado pelo Departamento de Polícia Federal, deverá ...
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Justiça de Roraima suspende deportação de 55 indígenas venezuelanos
Juiz de Roraima suspende deportação de 55 indígenas venezuelanos
É justificável que o Estado brasileiro busque frear o avanço do novo coronavírus. Esse combate, no entanto, não pode ser posto em prática com base em portarias que não têm amparo legal e que atropelam garantias previstas em lei.- Deportação de físico franco-argelino do Brasil disfarçou expulsão
Marcos Garcia: Deportação de físico franco-argelino disfarçou expulsão
Da recente e conturbada crônica internacional, o Brasil não está imune de participação ativa. Sobre isso, ocorre-nos a recente deportação do físico franco-argelino Adlène Hicheur, professor visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ...- Deportação imediata
um aprendiz na casa branca WASHINGTON O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou numa entrevista ao programa “60 Minutes”, da rede americana CBS, que assim que assumir a Casa Branca pretende deportar imediatamente até três milhões ...- Kat Torres: presa nos EUA, jovem recrutada pela guru suspeita de tráfico humano tem deportação voluntária decretada
Vinte e oito dias após ter sido presa em local próximo à fronteira dos Estados Unidos com o Canadá, no estado de Maine, e levada a uma prisão para imigrantes na Georgia, a jovem Desirrê Freitas, de 26 anos, participou de audiência esta semana, onde a...- Kat Torres: presa nos EUA, jovem recrutada pela guru suspeita de tráfico humano tem deportação voluntária decretada
Vinte e oito dias após ter sido presa em local próximo à fronteira dos Estados Unidos com o Canadá, no estado de Maine, por falta de documentação necessária, e levada a uma prisão para imigrantes na Georgia, a jovem Desirrê Freitas, de 26 anos, parti...- Deportação em massa de imigrantes complica Judiciário dos EUA
Deportação em massa de imigrantes complica Judiciário dos EUA
Antes de montar uma estrutura para viabilizar seu programa de deportação em massa de imigrantes ilegais, o presidente Donald Trump ordenou o início da “caça às bruxas”. Trump criou uma “força [militar] de deportação”, que já se lançou ao trabalho ...- Notas históricas sobre 'pessoa perigosa' e a deportação sumária da Portaria 666
Karina Quintanilha: notas históricas sobre "pessoa perigosa"
No dia 26 de julho, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, publicou portaria que é marco desse governo na violação a direitos conquistados na Constituição Federal, como a presunção de inocência e ampl...- Ministério da Justiça recua em regra de deportação e publica nova portaria
Governo recua em regra de deportação e publica nova portaria
O ministro da Justiça, Sergio Moro, recuou da medida que estabelecia deportação sumária para estrangeiros considerados perigosos. Nesta segunda-feira (14/10) foi publicada uma nova portaria (770/2019) que aumenta o prazo de deportação de 48 horas ...- Portaria sobre deportação viola direitos, leis e a própria Constituição, diz DPU
Portaria sobre deportação viola direitos e a Constituição, diz DPU
É preocupante constatar a criação, por portaria ministerial, de um conceito jurídico indeterminado chamado "pessoa perigosa", que remete às piores lembranças autoritárias do Direito Migratório brasileiro, afirmou em nota a Defensoria Pública da Un...- Portaria sobre deportação é ilegal e afronta direitos, dizem especialistas
Portaria sobre deportação afronta direitos, dizem especialistas
A portaria do Ministério da Justiça que autoriza a deportação sumária de pessoas "perigosas para a segurança do Brasil" ou que tenham "praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal", publicada nesta sexta-fei...- Deportação e extradição são instrumentos para países exercerem sua soberania
Luiz Navajas: Deportação e extradição são instrumentos de soberania
A legislação migratória brasileira prevê quatro modalidades das chamadas medidas compulsórias. Essas medidas são aplicadas a estrangeiros que não possam entrar em território nacional, a aqueles que entrem de forma irregular (ou mesmo regular mas q...- Com medo da deportação, imigrantes se escondem em casa nos EUA
Agência O Globo - WASHINGTON — O medo da deportação está levando imigrantes que vivem irregularmente nos Estados Unidos a se esconder dentro de casa. Muitos deles evitam sair na rua, até mesmo para realizar suas atividades rotineiras: ir ao supermerc...- Moro recua e atenua deportação sumária
O ministro da Justiça, Sergio Moro, mudou as regras para deportação ou impedimento ingresso de estrangeiros no Brasil. Um novo texto, publicado ontem no Diário Oficial da União, altera a portaria que havia publicado em julho, alvo de críticas do Mini...- Invisibilidade vira arma de imigrantes ilegais contra deportação nos EUA
Agência O Globo - WASHINGTON — Cloves da Cunha acompanha com cuidado as declarações e os tuítes de Donald Trump: cada opinião dele mexe diretamente com seu negócio, uma loja de carros usados em Baltimore, Maryland. Com 60% de seu público formado por ...- Criticada, ‘deportação sumária’ pode mudar
Após receber críticas e questionamentos do Ministério Público Federal (MPF), o ministro da Justiça, Sergio Moro, determinou que sejam feitos estudos para possíveis alterações na portaria sobre deportação sumária de estrangeiros, publicada pelo minist...- Supremo Tribunal do Reino Unido considera ilegal deportação de solicitantes de asilo para Ruanda
O Supremo Tribunal do Reino Unido confirmou, na quarta-feira, a ilegalidade das deportações de requerentes de asilo que chegam irregularmente ao território britânico para Ruanda. A medida, que já havia sido anunciada por um tribunal inferior em junho...- Deportação em massa entre as promessas
Os aliados dizem que Berlusconi não gosta nada das comparações com o presidente dos EUA, Donald Trump. Mas os discursos personalistas e exaltados deixam pouco espaço para evitá-las. No passado, o proprietário do maior grupo de mídia privado da Itália...- Caso Djokovic: Juiz nega adiamento de audiência sobre deportação após apelo de governo australiano
MELBOURNE - Um apelo do governo australiano para atrasar o recurso do tenista sérvio Novak Djokovic contra a deportação foi rejeitado por um juiz que supervisionava seu caso. O governo solicitou que a audiência da estrela do tênis fosse adiada para q...- Djokovic se diz 'desapontado' com decisão de deportação da Austrália e promete tirar tempo para descansar
Após ter o cancelamento de seu visto ratificado pela Corte Federal e recebido ordem de deportação da Austrália neste domingo , o tenista Novak Djokovic embarcou em um voo rumo a Dubai por volta das 8h55. Pouco antes de deixar a Austrália, onde tenta...- Djokovic se diz 'desapontado' com decisão de deportação da Austrália e promete tirar tempo para descansar
Após ter o cancelamento de seu visto ratificado pela Corte Federal e recebido ordem de deportação da Austrália neste domingo , o tenista Novak Djokovic embarcou em um voo rumo a Dubai por volta das 8h55. Pouco antes de deixar a Austrália, onde tenta... - Deportação de físico franco-argelino do Brasil disfarçou expulsão