deportação de brasileiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO VII Da Deportação ... ARTIGO 57 ... Nos casos de entrada ou estada irregular de ... residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros", nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei n\xC2" ...
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Governo bolsonaro facilita deportação de brasileiros dos eua
ExpatriaçãoO governo Jair Bolsonaro aceitou um pleito antigo dos americanos e facilitou a deportação de brasileiros que emigraram sem visto adequado aos Estados Unidos. Com o novo procedimento, baseado em parecer jurídico e adotado em junho, os consu...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese ... termo e registrada a saída do território nacional como deportação ... § 7º A notificação será dispensada quando a irregularidade for ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, ... estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas; ...
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Presidente indica entender deportação de brasileiros
O presidente Jair Bolsonaro comentou ontem a autorização dada pelo Brasil para que os EUA deportem brasileiros que entraram sem documentos no país. É a primeira vez que o governo brasileiro dá luz verde para a deportação em massa de brasileiros, segu...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA...
... TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE ... -
Eua aumentam de 1 para 2 os voos semanais de deportação de brasileiros
A partir do início de outubro, dois voos semanais sairão dos EUA em direção ao Brasil, trazendo brasileiros que foram deportados depois de entrarem irregularmente naquele país. Atualmente, a frequência dos voos é de um por semana.A informação foi pub...
- ‘Jamais pediria’ por imigrantes
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... ARTIGO 3 ... A concessão de visto poderá estender-se a ... TÍTULO VI. Da deportação ... ARTIGO 98 ... Nos casos de entrada ou estada irregular, o ...
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Direito internacional público
... sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria ... mica ... nacional no prazo fixado em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/80, dispõe, no ...
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Acórdão nº 54718 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 1976
DEPORTAÇÃO (DECRETO-LEI N. 941/969, ART. 104). ESTRANGEIRO QUE TEM, CONTUDO, FILHOS BRASILEIROS DEPENDENTEDA ECONOMIA PATERNA. EXTENSAO A ESTE CASO DO DISPOSTO NO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI N. 941, DE 13.10. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. VOTOS VENCIDOS.
INT , DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA ... Publicação ... RTJ ... - Eua expulsam mais 130 brasileiros
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a conveniência e os interesses nacionais, estabeleçam-se ... a possuir o direito de permanecer, constituindo óbice à deportação e expulsão. Sendo assim, o legislador prevê regras mais rígidas para a ...
- Telegrama revela satisfação da casa branca com bolsonaro
- Política migratória eleva tensão entre brasileiros
- Crise e mais rigor dos EUA fazem número de brasileiros deportados bater recorde em 2022
- Número de brasileiros deportados dos EUA de janeiro a julho é recorde em 2022
- Política migratória de Trump eleva tensão entre brasileiros nos EUA
- Araújo teve 24 encontros com americanos e apenas dois com chineses desde que assumiu
- Republicanos atacam trump por negociar sobre imigrantes
- Eua vão começar a enviar ilegais brasileiros ao méxico
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ... socorrer os ... medidas de fiscalização de fronteiras, de deportação e de ... expulsão, pelo Decreto estadual n. 27.032/2019, do Estado de ... -
OAB promove debate sobre aspectos polêmicos do Direito Internacional e Imigração
OAB-SP debate aspectos do Direito Internacional e Imigração
... brasileiro que está indo para os Estados Unidos e trata da deportação em massa de brasileiros desde o início do mandato do presidente Donald ... -
Direito Internacional
... brasileiros (art. 109, I, do Dec. 9.199/2017). Portanto, a assertiva correta á ... Gabarito “D” ... 4.3.2. Deportação ... (OAB/Exame XXXVI) A medida de retirada compulsória de pessoa ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
... brasileiros. Essa inteligência pode ser extraída tanto sob o prisma ... de repatriação, de deportação e, em especial, de expulsão (arts. 49, § ... 4º, 50, 52, 53 e 55) ...