Deportação de estrangeiros
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Condicionar entrada de brasileiros no país a teste de Covid-19 é inconstitucional
Opinião: Teste de Covid-19 para entrada de brasileiros no país
... dezembro pela Portaria nº 648, que condiciona o embarque de estrangeiros e nacionais em aeronaves com destino ao Brasil à apresentação de um ... seu território por motivo alheio à pandemia e determinou a deportação do turista ao Brasil, tendo a companhia aérea na sequência negado o ... -
A primeira derrota
...ções à ordem do governo de barrar refugiados e alguns estrangeiros na entrada aos EUA. A primeira e mais abrangente resposta judicial, da pela juíza federal Ann Donnelly, de Nova York, proibiu a deportação daqueles que entraram ou estão entrando nos EUA no momento e têm vistos ...
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Greve e outras formas de luta dos trabalhadores na Alemanha - Enquadramentos jurídicos
... o fato de a Lufthansa estar ganhando dinheiro com “voos de deportação”, (85) o que fez com que a companhia aérea mudasse suas políticas. Em ...
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A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... Estado encontra-se obrigado a admitir, em seu território, estrangeiros, mas uma vez os admitindo, deve a eles garantir o mínimo de direitos 3 . ... ser oportunamente mencionados, quais sejam, a expulsão, a deportação e a extradição. A deportação é a retirada compulsória do estrangeiro ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... não oferece a adequada garantia protetivaǤ A acolhida de estrangeiros perseguidos sempre foi amplamente difundida e praticadaǡ daí a ... da leiǢ e XXII Ǧ repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivasǤ Disponível emǣ httpǣȀȀwwwǤplanaltoǤgovǤbrȀcc ...
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Acórdão, Processo nº 5000002-43.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... o principio da isonomia sem distinção entre brasileiros e estrangeiros, nos termos do art. 5°,caput, da Constituição Federal, sendo-lhes ...XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.”“Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, ...
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Milhares de grávidas russas vão ao país ter bebês para fugir de guerra e sanções
..., dos 120 partos feitos num dos hospitais mais procurados por estrangeiros em Buenos Aires, 28 foram bebês de casais russos, formados, em muitos ... desse desespero " explica o advogado, que conseguiu evitar a deportação" de mulheres com mais de 30 semanas de gestação. \" Por incrível que pare\xC3"...
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Portugal reforma imigração após morte de ucraniano espancado por agentes
...Mesmo após mostrar aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a passagem de volta ao Brasil e a reserva de hospedagem ... minutos e assinado o Ato de Declaração que fundamentaria a deportação." Manipularam o documento. Fizeram perguntas sem sentido para dizer que ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
...p. 58. . 10. Colacionando impressões de diversos autores estrangeiros sobre o Código Civil de 1916, Otavio Luiz Rodrigues Júnior cita que os ...É que, em 1936, ano da deportação da mulher do líder comunista Luís Carlos Prestes, Clovis, que já havia ...
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As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
...Por maior que seja a hospitalidade que oferecemos a todos os estrangeiros que procuram o Brasil; por mais premente que seja a necessidade de ... XVI) e, por fim, o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (inciso XXII) (BRASIL, 2017). Do mesmo modo, a nova legislação ...
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Acórdão, Processo nº 5003144-75.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
...Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no ... não preverem autorização para permanência irregular de estrangeiros no território nacional. Pelo que restou demonstrado nos autos, tenho ser ...
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Acórdão nº 2009/0044482-3 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. 1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2....
...INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. . 1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado .... Com efeito, a admissão de estrangeiros em seus respectivos territórios é ato de competência exclusiva de cada ... -
Cidadania multiétnica: esboço de formação de um estado transnacional para além das nacionalidades
..., que não tinha quaisquer direitos e vivia sob ameaça de deportação, ou era enviado sem sentença e sem julgamento para algum tipo de ...estrangeiros e minorias, não estão contemplados nesse grupo. . Pergunta-se, então: ...
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O anticlericalismo na cultura brasileira: da colônia à república
Este texto tem como objetivo identificar os parâmetros básicos da crítica à Igreja Católica no contexto da cultura brasileira, identificando alguns de seus fundamentos e articulando-a com episódios históricos específicos, nos quais tal crítica tornou-se mais nítida e atuante. Tenta identificar em linhas gerais, assim, os contornos de um anticlericalismo brasileiro. Palavras-Chave: Igreja,...
... do Rio Branco a expulsar, em 1874, todos os jesuítas estrangeiros do Brasil por considerá-los envolvidos no movimento quebra-quilos. O ..., como as que visaram “frades estrangeiros” ameaçados de deportação sumária e violenta pelos jacobinos mais exaltados (MARTINS, 1996, v. ... -
Anexos
... limitadas nas leis e costumes, o assassinato, maus-tratos ou deportação para trabalhos forçados ou para qualquer outro fim, das populações ... general das SS, membro do Reichstag , ministro dos Negócios Estrangeiros do Reich, presidente do Conselho Secreto de Ministros, protetor do Reich ...
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Casamento
.... 11.2.4.2 Imigrantes e estrangeiros . SITUAÇÃO MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO . Ao introduzir o tema do ... que a pessoa regularize sua situação e, assim, evite sua deportação, conforme regulamenta o seu artigo 50. . A compreensão dessa mudança ...
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Acórdão, Processo nº 5002853-18.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
...é o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência, e deportação, caso não saia no prazo fixado."Acerca da matéria, a Lei nº. ... irregular no território nacional, estabelece isenção aos estrangeiros solicitantes de residência provisória no país, de forma que tal ...
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nº 2008.33.00.004483-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE VIGIADA PARA FINS DE DEPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CRIMINAL. 1. Compete ao juízo federal criminal examinar o pedido da autoridade policial federal para que seja decretada a liberdade vigiada de estrangeiro para fins de deportação. Precedente deste Tribunal e do TRF - da 2ª Região. 2. Recurso em sentido estrito provido.
... para apreciar o pedido de liberdade vigiada para fins de deportação, determinou fossem os autos distribuídos a uma das varas cíveis daquela ... Federal no que pertine à ingresso e pemanência irregular de estrangeiros, é da competência do Juiz Federal CRIMINAL (art. 109, inciso X) (fl. ... -
O nacionalismo hindu de Modi: autoritarismo e neoliberalismo na Índia
O objetivo deste texto é discutir a convergência entre autoritarismo e neoliberalismo no contexto indiano, onde o partido no poder desde 2014 avança numa agressiva agenda nacionalista hindu (Hindutva). Inicialmente, é analisada a colonização da esfera pública por este nacionalismo religioso. Em seguida, é abordada a aceleração desse processo desde o início do segundo mandato de Narendra Modi em 20
...O governo Modi cancelou a permissão para receber fundos estrangeiros de cerca de 15.000 ONGs, incluindo instituições como Human Rights Watch ..., serão desprovidos da cidadania indiana e sujeitos a deportação, ou a um dos muitos campos de concentração atualmente em construção. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-48.2016.5.06.0232), 27-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL COMPROVADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Em regra, os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos, apenas, nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao...
...02/07, a qual regulamenta o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola, em seu artigo 46, a possibilidade do estrangeiro ... na qual foram extintos todos os supostos riscos de punição, deportação ou represálias alegados na r. decisão. Afirma que, desta feita, ... -
Justiça em Nowhereville: política da humanidade e estado-nação no século XXI
...– sobretudo a respeito da demanda por direitos dos migrantes estrangeiros. Nesta esteira, Hespanha analisa questões de direito e justiça na ... a mácula à imagem pública dos Estados que as políticas de deportação e expulsões de migrantes provocam aos mesmos, os tem levado a resolverem ...
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Direito Internacional
... da Argentina, Carlos Calvo estatuiu, em 1868, que para os estrangeiros, assim como para os nacionais, as cortes locais haveriam de ser as únicas ... humanidade: a) homicídio; b) extermínio; c) escravidão; d) deportação ou transferência forçada de uma população; e) prisão ou outra forma ...
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Acórdão, Processo nº 0023030-87.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020
..., permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros em cumprimento de pena no Brasil. . Parágrafo único. A permanência de ..., não obstando a efetivação futura da expulsão ou da deportação do estrangeiro. 8. Matéria preliminar rejeitada, apelação e remessa ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 - Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ausência de harmonia entre...
...Assim, no caso do Brasil, tanto brasileiros quanto estrangeiros são titulares de direitos e garantias fundamentais no âmbito do ... § 1º - Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ...