Deportação de estrangeiros
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Contrato Internacional de Trabalho
... 691, de 18.7.1969 (contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para ... 228 Carlos roBerto ... sobre as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação, sobre processos de transferência de presos para cumprimento de pena no ...
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Criticada, ‘deportação sumária’ pode mudar
... (MPF), o ministro da Justia, Sergio Moro, determinou que sejam feitos estudos para possveis alteraes na portaria sobre deportao sumria de estrangeiros, publicada pelo ministro no ms passado.Em um ofcio enviado Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) no ltimo dia 21 e obtido pelo GLOBO, Moro afirma que ...
- Expulsões de estrangeiros crescem 85% em 2019 e chegam a 1,2 mil
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Decisão que manda Receita suspender investigações secretas foi destaque
Decisão que suspende investigações secretas da Receita foi destaque
... Portaria sobre deportação ... Portaria sobre deportação de estrangeiros ... -
Tribunal Superior da Alemanha proíbe financiamento público para partido neonazista
... em 1942, os participantes discutiram a deportao em massa de estrangeiros e at de alguns cidados alemes de origem estrangeira.Copyright Grupo de ...
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Notas históricas sobre 'pessoa perigosa' e a deportação sumária da Portaria 666
Karina Quintanilha: notas históricas sobre "pessoa perigosa"
... , em 1890, que surge expressamente no Código Criminal a “deportação”, “como constava na literalidade da lei, ou expulsão de estrangeiros, como era registrado nos julgados do Supremo Tribunal Federal, dois termos que ainda se confundiam naquela época, até a primeira definição legal ... -
Direito internacional público
... na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ... (b) São ... nacional no prazo fixado em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/80, dispõe, no ...
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Mpf investiga projeto de moro sobre deportação
... " na portaria publicada na semana passada pelo ministro da Justia, Sergio Moro, que trata da repatriao e "deportao sumria" de estrangeiros que tenham praticado atos contrrios Constituio. Na investigao, o MPF pediu esclarecimentos a Moro sobre o assunto.Desde o incio da sua gesto como ...
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Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... Essa regra impede países de devolverem, por deportação", expulsão ou extradição, estrangeiros que, por meio desse ato, estejam seriamente sujeitos a torturas, risco de morte ou outras violações e amea\xC3" ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... , a paridade de tratamento e oportunidade para nacionais e estrangeiros, a garantia ao migrante da inviolabilidade do direito à vida, liberdade, ... ório brasileiro, alargando as possibilidades de expulsão, deportação e extradição. O artigo 1º do decreto informava que seu objetivo era ... -
Mello e dodge defendem independência do mpf, e aras diz que fez alerta a bolsonaro
... que permite a deportao sumria ou impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil. Dodge pede que a norma seja suspensa imediatamente. Assinada ...
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Tesla é acusada de abusar de funcionário estrangeiro
... sobre alegaes de que a empresa sabia que funcionrios estrangeiros em sua fbrica na Califrnia eram ameaados com deportao se relatassem leses ...
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‘Talvez pegue uma cana’, diz bolsonaro sobre glenn
... de uma portaria que estabelece regras de deportao sumria para estrangeiros considerados perigosos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais exclusivas da União, não ... medidas de fiscalização de fronteiras, de deportação e de ... expulsão, pelo Decreto estadual n. 27.032/2019, do Estado de ...
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Elementos para uma analise da formacao das politicas de bemestar na Gra-Bretanha a partir da Teoria da Reproducao Social/Elements for an analysis of welfare policy making in Great Britain through Social Reproduction Theory.
... , escapando a fronteira tracada contra os irlandeses e outros estrangeiros, e novamente uma onda de controle moral se espalhou nos escaloes do ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... , a portaria que estabelece regras de deportao sumria para estrangeiros considerados perigosos nos afeta. Estrangeiro indesejvel existe, mas a ...
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Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... de direitos humanos que resultem de decisões de expulsão, deportação ou remoção do território que não respeitem um princípio alargado de ... ção, extradição, expulsão ou remoção podia abranger estrangeiros que não tivessem direito ao estatuto de refugiado (HRC, 2020, p. 11) 16 ... -
Migrantes não podem ser deportados com base em portaria federal, diz juiz do AC
Migrantes não podem ser deportados com base em portaria federal
... Os estrangeiros, a maior parte vindos da Venezuela, buscam entrar no país por meio do ... deportação, a inabilitação de pedido de refúgio, além da responsabilização ... -
Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
... 5º, que também garante aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... em prazo determinado; caso contrário, será promovida sua deportação (art. 57), que nada mais é do que a saída compulsória do estrangeiro ...
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Direito Internacional
... justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros ... (C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que ... Gabarito “D” ... 4.3.2. Deportação ... (OAB/Exame XXXVI) A medida de retirada compulsória de pessoa ...
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Decisão da Presidência nº 87007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2005
ESTRANGEIRO ... DEPORTAÇÃO ... ATO DE EXCLUSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO ... MEDIDA QUE INCUMBE AO ... de promover as medidas tendentes à deportação dos súditos estrangeiros em geral não se acha incluído no rol taxativo inscrito no art. 102, I, ...
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Portaria de moro permite deportações sumárias
... Unio, permite a deportao sumria ou impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil. A portaria n 666, que determina como alvo "pessoa perigosa ou ...
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Elementos para uma análise da formação das políticas de bem-estar na Grã-Bretanha a partir da Teoria da Reprodução Social
Esse artigo aborda a relação das políticas sociais britânicas com as contradições de gênero e raça específicas do sistema capitalista e da maneira como este se desenvolveu naquela formação social. A partir do arcabouço da Teoria da Reprodução Social, traçamos essa relação desde a sua gênese, mostrando como a formulação e aplicação dessas políticas ajudaram a cristalizar materialmente determinadas
... escapando à fronteira traçada contra os irlandeses e outros estrangeiros, e novamente uma onda de controle moral se espalhou nos escalões do ... de imigração, sob duas formas principais: ameaçando de deportação os estrangeiros ( alien ) que buscavam fundos públicos – partindo do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , assim como alguns direitos que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... ataque: a) homicídio; b) extermínio; c) escravidão; d) deportação ou transferência forçada de uma população; e) prisão ou outra forma ...
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Conselho de direitos humanos critica portaria da deportação
... imediata da portaria 666/2019 assinada pelo ministro da Justia, Sergio Moro, que permite a deportao sumria ou impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil. Segundo a recomendao, publicada nesta tera-feira no Dirio Oficial da Unio, a portaria "ilegal, inconstitucional e atentatria ...