Deportação de estrangeiros
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Em vigor
Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998. Regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
... A concessão do registro provisório assegura aos estrangeiros residentes no País os direitos e deveres previstos no art. 5o da ... no caput deste artigo, o estrangeiro ficará sujeito a deportação, sem prejuízo das medidas judiciais e sanções penais decorrentes ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... obra dos migrantes, é gerir os processos de inserção dos estrangeiros, de modo a criar condições sociais e existenciais que permitam suavizar ... sanção vai desde detenção por determinado tempo até a deportação a seu país de origem ou onde seja recebido ... Quanto à ... - nº 1998.01.00.061458-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 1998
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
... de validade no artigo 48 da Lei de Migração, que autoriza a PF a representar perante o Juízo federal nos casos de expulsão ou deportação — que é a determinação de saída compulsória ao estrangeiro que entra ilegalmente no país ... Porém, Nascimento ressaltou que a prisão ... -
Leis
... 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, ... 12.968, de 2014) ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se ...
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Menos nacionalismo e mais direitos humanos: o papel do MPT diante do trabalho do estrangeiro em situação irregular
O artigo propõe critérios para enfrentar questões jurídicas relacionadas com a imigração irregular. Apresenta fundamentos jusfilosóficos e discorre sobre suas implicações práticas na atuação do membro do Ministério Público do Trabalho. Pondera que as distinções por motivo de nacionalidade somente podem ser legítimas se adotadas em decorrência da utilização de um critério de responsabilidade do...
... ? A se julgar pelos atuais procedimentos adotados em face dos estrangeiros encontrados trabalhando em situação irregular no país, como os ... da mão de obra, têm adotado a providência de tramitar a deportação imediata (ou após o pagamento das verbas rescisórias) dos estrangeiros ... -
Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... de medidas de caráter restritivo em relação à entrada de estrangeiros no Brasil, entre os anos de 1930 a 1945, inluenciou diretamente os debates ... [ ... ] A aplicação das leis de deportação resultou em um discurso político e legal de oposição, que imaginava ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28612 de 27/10/2023 - EDITAL 0232-23 PROFESSORES 2024
... deportação de estrangeiros; ... 6. estar ciente, também, de que é ilegal e ...
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Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ÊNCIA NO PAÍS (AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL PARA FINS DE DEPORTAÇÃO) ... PROVIMENTO. 1 ... Remessa oficial e apelação interposta pela ... 12, II, da CF/88, serão naturalizados brasileiros ' os estrangeiros" de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil h\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ÊNCIA NO PAÍS (AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL PARA FINS DE DEPORTAÇÃO) ... PROVIMENTO. 1 ... Remessa oficial e apelação interposta pela ... 12, II, da CF/88, serão naturalizados brasileiros ' os estrangeiros" de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil h\xC3" ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... ampla margem de discricionariedade no trato com Estados ... estrangeiros, para condução de sua política externa, não lhe é dado ... violar, no ... instauração de Inquérito Policial de Deportação (IPD) pela Delegacia ... de Polícia de Imigração em detrimento de Maria ... -
Em vigor
Lei nº 7.685, de 2 de dezembro de 1988. Conversão da Medida Provisória nº 19, de 1988
... § 2º Os estrangeiros que requererem registro provisório estarão isentos do pagamento de ... deportação imediata ... O disposto nesta Lei é inaplicável ao estrangeiro expulso, ...
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Direito Internacional
... (D) Quando os navios-cassino estrangeiros navegarem pelo mar territorial brasileiro, no exercício do direito de ... (B) deportação. (C) asilo político. (D) banimento. (E) extradição ... O ...
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Estrangeiros e inclusão social: uma análise com fundamento na universalidade dos direitos humanos e as intenções constitucionais
O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração...
... outorgar um tratamento multifacetário dos problemas referentes aos estrangeiros, como, por exemplo, asilos, refúgios, extradições e deportação, entre outras circunstâncias ... Com efeito, nosso continente atravessa uma situação peculiar. O conjunto dos setores mais atingidos pelo ... -
Deportação de físico franco-argelino do Brasil disfarçou expulsão
Marcos Garcia: Deportação de físico franco-argelino disfarçou expulsão
... No entanto, convém registrar que, fora as hipóteses de estrangeiros que respondam a processo ou tenham cumprido pena no Brasil, a expulsão tem sido aplicada por aqui com imensa parcimônia ... A expulsão é ... -
Portaria sobre deportação é ilegal e afronta direitos, dizem especialistas
Portaria sobre deportação afronta direitos, dizem especialistas
... advogado, membro e ex-vice-presidente da Comissão de Proteção aos Trabalhadores Imigrantes da ONU, a portaria passa a mensagem de que estrangeiros são perigoso para o Brasil por se envolverem em crimes e não se integrarem, o que é equivocado ... "Esse procedimento de deportação tem um ... -
A garantia dos direitos humanos na reconstrução do Estado de Direito: A luta contra a exclusão
... , quando muito, apenas direitos limitados e privilégios de estrangeiros e, como estrangeiro, estará inclusive sujeito à deportação e, desse ...
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Acórdão, Processo nº 0026127-61.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... ção para deixar o Brasil no prazo de três dias, sob pena de deportação ... A tutela antecipada foi indeferida (ID 95266763 - Pág. 26-28) ... ível qualquer tipo de diferenciação entre brasileiros e estrangeiros" no que concerne aos direitos fundamentais; ... b) é manifesta a sua boa-f\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 2481, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Territorio Nacional.
... § 2° Os estrangeiros que requererem registro provisório estarão isentos do pagamento de ... deportação imediata ... Art. 9° O tempo de permanência do estrangeiro com base no ...
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Invisibilidade vira arma de imigrantes ilegais contra deportação nos EUA
... Com 60% de seu pblico formado por imigrantes ilegais, o medo que o republicano tem causado na comunidade latina em sua cruzada contra os estrangeiros irregulares fez suas vendas carem pela metade desde que o magnata chegou Casa Branca. O motivo? Muitos agora esto mais preocupados em guardar ...
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Rússia pressiona outros países a reprimir e deportar russos críticos da guerra
... , acrescentou ele, tm "informado ativamente" os governos estrangeiros nos ltimos meses sobre russos que "passaram para o lado do inimigo" ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... ção à União para implementação do procedimento de deportação, tendo sido julgado procedente o pedido ... Esclarece, ainda, que, em ato ... 84, VII, da Carta Magna, manter relações com Estados estrangeiros. 23 ... O Judiciário não foi projetado pela Carta Constitucional para ...
- Eua deportaram 300 veteranos estrangeiros, que reivindicam apoio
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... de um território, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros ... - Nacionais são todos aqueles que o Direito de um Estado define ... relembrados os aspectos elementares relativos à expulsão, deportação, extradição e ao asilo político. É que, embora não reguladas na ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o ... ataque: a) Homicídio; b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população; e) Prisão ou outra forma ...