Deportação de estrangeiros
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
...Os diversos estrangeiros que vivem em Portugal nao foram considerados como minorias, mesmo que ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
...Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto. Cooperação direta por ...Estatuto da igualdade. 4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
...Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto. Cooperação direta por ...Estatuto da igualdade. 4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... de 60 a 80 do seculo passado tanto os nacionais como os estrangeiros que coubessem no alargado rotulo de "subversivos" sofriam contra si o ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... por um fim aos abusos policiais e às discriminações contra estrangeiros pobres e iletrados (sobretudo os trabalhadores migrantes), freqüentemente ..., de início, que, muito antes da II guerra mundial, a deportação para submeter pessoas a trabalho forçado em condições infra-humanas ...
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DECRETO Nº 64416, DE 28 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Organização do Ministerio da Justiça.
... políticos, garantias individuais e permanência, expulsão, deportação e extradição de estrangeiros;. IV - relações do Poder ...
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Legislação Complementar
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; . IV — o resultado de aplicações do governo e ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. . Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
...Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus diplomatas são competências privativas e indelegáveis ...5º da Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019, veda a deportação ou expulsão quando subsistirem razões para acreditar que a medida ...
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nº 2004.32.00.002322-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA DENEGATÓRA DA ORDEM. ESTRANGEIRO COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE VISTO TEMPORÁRIO PARA EXERCER PROFISSÃO NO PAÍS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O estrangeiro que ingressa no país para exercer atividade profissional tem que obter o Visto Temporário V, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 6.815/80, o qual dependerá de autorização do Ministério do...
... clandestino, a deixar o país em três dias, sob pena de deportação. O impetrante, Francisco José Gomes dos Santos, afirmou na inicial do ...125 do Estatuto dos Estrangeiros, Lei nº 6.815/80, "em razão da burocracia". Afirmou, ainda, que o visto ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
...deportação para trabalhar em condições de escravidão ou com qualquer outro ... e que tenham sido praticados: i) por nacionais ou estrangeiros residentes do Estado em território de outro Estado ou em domínio ... -
A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
...estrangeiros e garan-. . tia de não discriminação no acesso aos postos de trabalho ...7º, § 1º "Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... para determinar que o Ente Federal se abstenha de proceder à deportação do Autor enquanto estiver cursando pós-graduação, garantindo-lhe o ..., ou enquanto aguarda a manifestação do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça quanto ao pedido de prorrogação feito por ... -
Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... . Embora seja um imigrante ilegal sujeito à deportação, foi reconhecido o direito à percepção do benefício assistencial pelo Juiz Federal George Marmelstein . . Direitos Culturais, Santo Ângelo, ... -
Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Alfredo Copetti Neto e Lissandra Espinosa de Mello Aguirre (pp. 118-135) . Embora seja um imigrante ilegal sujeito à deportação, foi reconhecido o direito à percepção do benefício assistencial pelo Juiz Federal George Marmelstein Lima 29 . Em seu . voto o magistrado ... -
DECRETO LEI Nº 417, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Expulsão de Estrangeiros.
... território brasileiro com infração à lei, dêle não se retirar, no prazo que lhe fôr assinado para fazê-lo não sendo possível a deportação;. III - entregar-se à vadiagem e a mendicância;. IV - desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro. Art. 2º Em se ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
...@3. Imigrantes ou estrangeiros? Mudança semântica e principiológica. A Lei n. 13.445 4 , de 24 de ... públicas (X); o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (XXII), etc. Oportuno novamente destacar que, em oposição aos ...
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A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
A política migratória delineada pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 1980 recentemente revogada, foi marcada por óbices à plena manifestação dos diversos interesses, opiniões e necessidades da população imigrante, devido às vedações quanto à atuação sindical e política. Nesse panorama, restavam os imigrantes impedidos de participar da construção da boa organização das suas próprias...
... igualdade que deve nortear o tratamento a ser dispensado aos estrangeiros"” 46 , o Estatuto do Estrangeiro continuou produzindo efeitos nefastos at\xC3"... minucioso destinado a questões como a expulsão e a deportação, juntamente com os óbices e os empecilhos ainda persistentes no dia a ... -
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... coletiva pode se voltar, são em primeiro lugar os estrangeiros, os viajantes, os marginais e todos aqueles que não são bem integrados a ... à morte”, foi encarregado da logística que permitiu a deportação e o extermínio massivo do povo judeu durante a Segunda Guerra Mundial 65 ... -
As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... esta corrente, os Estados não poderiam proibir a entrada de estrangeiros em seu território, salvo quando houver um motivo relevante que justifique ... reforçada por ele próprio, que, guiado pelo medo da deportação, desaparece no meio dos outros homens. 24 . O reconhecimento do ...
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A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... de prisioneiros e penas como a escravidão nas galés, deportação e servidão penal por meio de trabalhos forçados são os produtos de ...Os “desviantes” são desde estrangeiros pobres, normalmente na condição de refugiados, até os políticos cujo ... -
Acórdão, Processo nº 5009838-55.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional ... sua situação migratória, no prazo de 60 dias, sob pena de deportação. Contudo, foi-lhe informado que a Polícia Federal não processa ...
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Lei de Migração garante visto humanitário e criminaliza 'coiote', mas veta anistia
Lei de Migração criminaliza "coiote" e garante visto humanitário
...” a discricionariedade do Estado para o acolhimento dos estrangeiros, ao dar anistia indiscriminada antes de conferir a situação migratória ...Em casos de deportação, a regra determina ainda que a Defensoria Pública da União seja sempre ... -
Presidente indica entender deportação de brasileiros
...Lamento, mas é a política e temos que respeitar a soberania de outros países.Questionado se o governo ajudaria países estrangeiros a identificar brasileiros que estão em situação irregular, Bolsonaro disse que não, "quem tem que identificar é o país de destino". O ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
...ção e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros e, nos moldes do art. 21, XXII, da CF, compete à União a execução do ... § 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... quaisquer dos casos, não há equiparação de direitos entre estrangeiros e nacionais. Recentemente, com a intensificação dos processos .../integrar significa sobreviver, e o contrário significa deportação", expulsão, perecimento. Assim, o imigrante vê na assimilação/integraç\xC3"...