Deportação de estrangeiros
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... esta corrente, os Estados não poderiam proibir a entrada de estrangeiros em seu território, salvo quando houver um motivo relevante que justifique ... reforçada por ele próprio, que, guiado pelo medo da deportação, desaparece no meio dos outros homens. 24 ... O reconhecimento do ...
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A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... de prisioneiros e penas como a escravidão nas galés, deportação e servidão penal por meio de trabalhos forçados são os produtos de ... Os “desviantes” são desde estrangeiros pobres, normalmente na condição de refugiados, até os políticos cujo ... -
Acórdão, Processo nº 5009838-55.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... sobre a restrio excepcional e temporria de entrada no pas de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendao da Agncia Nacional de ...
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Lei de Migração garante visto humanitário e criminaliza 'coiote', mas veta anistia
Lei de Migração criminaliza "coiote" e garante visto humanitário
... ” a discricionariedade do Estado para o acolhimento dos estrangeiros, ao dar anistia indiscriminada antes de conferir a situação migratória ... Em casos de deportação, a regra determina ainda que a Defensoria Pública da União seja sempre ... -
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... o exercício de determinados direitos por parte dos estrangeiros, a Constituição de 1988 assegura a Martinez o livre exercício de sua ... (B) a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na ...
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Presidente indica entender deportação de brasileiros
... Lamento, mas a poltica e temos que respeitar a soberania de outros pases.Questionado se o governo ajudaria pases estrangeiros a identificar brasileiros que esto em situao irregular, Bolsonaro disse que no, "quem tem que identificar o pas de destino". O presidente aproveitou ...
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A Justiça de Transição
... membros da aristocracia, eclesiásticos, estrangeiros, emigrantes e quem lhes desse abrigo, antigos funcionários do ancien ... , a destruição de bens não justificada pela guerra, a deportação e o ato de obrigar um prisioneiro a servir em forças inimigas ... * ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... Após ameaças de deportação para Portugal, os militantes foram libertados e exilados mediante a ... da indústria hoteleira com atração de investimentos estrangeiros (PROGRAMA ... , 2002) ... No primeiro mandato (2003-2006), observou-se ... -
Nacionalidade
... – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão – 7.4.4 Deportação ... de nacionalidade, via cor, raça, ancestrais comuns ou mesmo lugar ... também chamada potestativa) é de fato voltada para esses estrangeiros ... Por esse motivo, o requisito inerente à moradia em território ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... ção e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros e, nos moldes do art. 21, XXII, da CF, compete à União a execução do ... § 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... quaisquer dos casos, não há equiparação de direitos entre estrangeiros e nacionais. Recentemente, com a intensificação dos processos ... /integrar significa sobreviver, e o contrário significa deportação", expulsão, perecimento. Assim, o imigrante vê na assimilação/integraç\xC3" ... -
As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... Por maior que seja a hospitalidade que oferecemos a todos os estrangeiros que procuram o Brasil; por mais premente que seja a necessidade de ... XVI) e, por fim, o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (inciso XXII) (BRASIL, 2017). Do mesmo modo, a nova legislação ...
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Decisão da Presidência nº 1012933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... , impedindo-se a União/Polícia Federal de proceder a sua deportação, bem como suspensão da cobrança da multa que lhe fora aplicada por ... IV - A atribuição conferida ao Departamento de Estrangeiros, para resolver as questões relativas a visto, não pode ser arbitrária, ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... externa de sua jurisprudência, as referências aos julgados estrangeiros têm se tornado mútuas, mediante constantes e difusos envios e ... civil, sob a forma de assassinato, extermínio, escravidão, deportação, encarceramento, tortura, violência sexual, estupro, prostituição, ... -
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... Bens no Direito Internacional Privado. 6. a.Estrangeiros. Entrada, permanência e saída regular. Tratamento jurídico da saída ... dos estrangeiros e direitos dos envolvidos: repatriamento, deportação, expulsão. b. Organização dos Estados Americanos: evolução ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL,ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
... 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; ...
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Direito Internacional
... Atualmente, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros prevalece para atos de império ( acta iuri imperii ), do qual atos de ... Isso porque, por exemplo, o estrangeiro pode ser objeto de deportação e expulsão, ao passo que o brasileiro, nato ou naturalizado, não; ...
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Acórdão, Processo nº 5006908-69.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... expedida no Despacho n 2/2018, pelo Ncleo de Registro de Estrangeiros da DELEMIG/SRSP/DPF, o pedido do autor, ora recorrente, foi indeferido com ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... estrangeiros referidos nos itens III e V do artigo 15, deverão apresentar cópia do ... que lhe fôr assinado para fazê-lo, não sendo possível a deportação; ... III - Entregar-se à vadiagem e à mendicância; ...
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Acórdão, Processo nº 5024188-15.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... irregular, em valor que pode chegar a R$ 10.000,00, ou à deportação; ... d) as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública ... da pandemia por covid-19, buscou-se impedir a entrada de estrangeiros possivelmente infectados com o vírus no Brasil, como forma de evitar a ...
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Caçada aos clandestinos
... O grupo de estrangeiros pais de jovens nascidos nos EUA ou de imigrantes que chegaram ao pas com ...
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Acórdão nº 2008/0243789-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE O ESTRANGEIRO DEIXE O PAÍS EM OITO DIAS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE AFASTA TAL ENTENDIMENTO E DECLARA ABUSIVA A REFERIDA ... estrangeiros que implementem os requisitos elencados no Decreto 2.771, de 1998 ... 3 ...
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The question of irregular migrant workers between a rights based international approach and national regulation
The analysis of the work rendered by immigrants in an irregular migratory condition reveals an existing disparity of positions on the issue. On one hand, national legal orders with merely repressive characteristics are silent on the specificity of the labour question or simply deprive migrant workers from protection, as a form of punishment and inhibition of migration. On the other hand,...
... Translation of the authors ... FLORESTANO, Miguel. Da deportação. In FREITAS, Vladimir Passos de (org.). Comentários ao Estatuto do ... São estendidos aos estrangeiros, independentemente de sua situação migratória, observado o disposto no ... -
A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... Brasil, que é país notório pela política de acolhimento a estrangeiros, com dois escritórios do ACNUR em seu território, representando lugar ... que veda, pois, ao refugiado ou solicitante de refúgio a sua deportação para a fronteira do país de onde proveio, em que a sua vida/liberdade ...
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70 Anos depois: o holocausto e a sua atualidade nas relações internacionais
Este ano de 2015 marca os 70 anos do fim da Segunda Guerra Mundial, o mais brutal e extenso conflito bélico do século XX e de toda a História. A ocasião dos 70 Anos nos oferece a oprtunidade de debater alguns dos pontos mais relevantes do grande conflito: o papel dos genocídios na História. Tal relevãncia torna-se ainda mais urgente em face da cada vez mais frequente ocorrência da ressurgência...
... palestras e do mercado editorial – com autores nacionais ou estrangeiros. As grandes escolas militares do país, tal como Escola de Guerra Naval e ... , com seus recursos ao espetáculo, desaba perante as cenas de deportação em massa, as marchas da morte ou a ordem industrial da morte nos campos de ...