Depositando
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 11. Os bens a que se referem os incisos II e III do 10 deste artigo sero adjudicados ou levados a leilo, depositando-se o saldo na conta nica do respectivo ente ... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ... 12. O juiz determinar ao registro pblico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 11. Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão adjudicados ou levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente ... § 12. O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 195 ... Tratando-se de coisa fàcilmente deteriorável, será avaliada e levada a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei ... Sentença condenatória ... ARTIGO 196 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 47. O arrendatário a quem não se notificar a venda, poderá depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 73 ... facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenizao relativa ao termo de servio anterior opo, depositando na conta vinculada do trabalhador, at o ltimo dia til do ms previsto em lei para o pagamento de salrio, o valor correspondente indenizao, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade ... ARTIGO 121 ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 25 - O locatário a quem não se notificar a venda, promessa de venda, ou cessão de direitos poderá, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses a contar da transcrição ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... II- abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo ... ARTIGO 27 ... Antes de colocar o veículo em ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 33 ... O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 641 ... Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, far-se-á a competente inscrição em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado ...
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Acórdão nº 2014/0203327-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da...
... recebeu cheques de associação para serem repassados à seguradora, ... mas deles se apropriou, depositando-os em conta pessoal por meio de ... endossos fraudulentos. Erro material na capitulação jurídica da ... -
Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advogados quanto à tramitação dos feitos, depositando os ... causídicos confiança e boa-fé na eficiência e celeridade do ... Judiciário ...
- Acórdão nº 2006/0105002-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de ...
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Acórdão nº 2010/0051756-7 de T4 - QUARTA TURMA
... depositando sponte propria o restante das parcelas ...
- Acórdão nº 2014/0196121-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0215766-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Inadmissível o argumento de que o benefício econômico pretendido com a demanda é desconhecido, depositando-se, a título de multa, R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), o que corresponderia a uma causa de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais) ...
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Acórdão nº 2005/0093462-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em cadastro de inadimplentes quando: a) existir ação questionando integral ou parcialmente o débito principal; b) o devedor estiver depositando o valor da parcela que entende devido; c) houver demonstração da plausibilidade jurídica da tese invocada ou fundar-se esta em jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2008/0114557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A fornecedora das embalagens vinha depositando o valor do tributo em juízo e, ao final da demanda, conseguiu reconhecimento judicial da não-incidência do ICMS sobre suas vendas, razão pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000504-79.2019.4.04.7024),04-06-2020
indenização. danos material e moral. cef. fraude. depósitos bancários em favor de terceiro. contato via aplicativo whatsapp. conduta ilícita não comprovada. 1. Hipótese em que a parte autora realizou transações financeiras, depositando valores em favor de terceiros, mediante fraude, após suposto contato por meio do aplicativo de celular. 2. Não tendo sido apresentadas provas a respeito das...
... conduta ilícita não comprovada. ... 1. Hipótese em que a parte autora realizou transações financeiras, depositando valores em favor de terceiros, mediante fraude, após suposto contato por meio do aplicativo de celular ... 2. Não tendo sido apresentadas provas ...