depositario desoneracao fiel
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, ... indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Acordão nº 20050207894 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2005
Execução. Fiel Depositário. Desoneração do encargo. Tendo sido, os bens que se encontravam sob a responsabilidade do depositário, rejeitados em hasta pública, vindo o Juízo determinar prosseguisse a execução com a indicação de outros bens para a penhora, não há forma e nem justificativa para a manutenção do fiel depositário nesse encargo, na medida em que os bens não serviam para a garantia da...
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Acórdãos nº 0132903-48.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... éus no local, aceitou o encargo de fiel depositário Após longo tempo ...
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Da execução
... O depositário do bem alienado fiduciariamente não pode ... Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001348-47.2012.5.07.0023), 2018-08-02
... , para ciência e comunicação ao depositário fiel da desoneração de seu encargo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000546-49.2012.5.07.0023), 2018-08-02
... , para ciência e comunicação ao depositário fiel da desoneração de seu encargo ...
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Acórdão nº 2004.01.00.058213-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA. DETERIORAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. EXISTÊNCIA DOS BENS PENHORADOS CONSTATADA. REAVALIAÇÃO PARCIAL DOS BENS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESONERAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE 1. Na execução fiscal, nomeado o depositário, deve este zelar pelos bens que lhe foram confiados, tendo em vista estarem...
... , que objetivava desobrigá-lo do encargo de fiel depositário, bem como para afastar a exigência ... -
Acórdão nº 2004.01.00.058213-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA. DETERIORAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. EXISTÊNCIA DOS BENS PENHORADOS CONSTATADA. REAVALIAÇÃO PARCIAL DOS BENS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESONERAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE 1. Na execução fiscal, nomeado o depositário, deve este zelar pelos bens que lhe foram confiados, tendo em vista estarem...
... , que objetivava desobrigá-lo do encargo de fiel depositário, bem como para afastar a exigência ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... O depositário do bem alienado fiduciariamente não pode ... forma, ele deixou entrever que permanece fiel à farta jurisprudência daquela Corte no sentido ...
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Acórdão, Processo nº 0000500-23.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... de 15/06/2015, de desonerao da qualidade de fiel depositrio nos autos de execuo fiscal movida em ...