depositário infiel art

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
  • DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
    ...XVIII - agir como depositário infiel de mercadoria apreendida pelo órgão fiscalizador;. XIX - manter ...
  • Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
    ...ário e sob sua responsabilidade, não lhe sendo lícito, como depositário, dispor das mesmas, senão com o consentimento escrito do credor. § 1º ... ou venham a perecer, fica sujeito as penas de depositário infiel...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ...Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua ...
  • Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de depósito judicial de bens penhorados, a prisão civil é cabível, ainda que se trate de bens fungíveis (HC 47927 / SP, 1ª T., Min. Teori Albino...

    ... DA EXECUTADA QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ...
  • Em vigor Código Penal
    ..., síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. III- em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação ...Patrocínio infiel. ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever ...
  • Acórdão nº 2007/0166934-9 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS – PROCESSUAL CIVIL – DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM 2º GRAU (EM SEDE DE FEITO DE IDÊNTICA NATUREZA) – CONCESSÃO DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” – INAPLICABILIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – Eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento do Tribunal de origem, pode implicar supressão de Instância, ou, até...

    ...Precedentes. II - O instituto do depositário infiel tem base constitucional (art. 5º, inciso LXVII), não se admitindo ...
  • Acórdão nº 2005/0033641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – DEPOSITÁRIO INFIEL – DECRETO DE PRISÃO – LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se, ao menos implicitamente, a tese é debatida pelo Tribunal a quo, atendendo ao requisito do prequestionamento. 2. A decisão que determina a prisão do depositário infiel é de caráter personalíssimo, não detendo a empresa constrita

    ...535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DEPOSITÁRIO INFIEL - DECRETO DE PRISÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Inexiste ...
  • Acórdão nº 2007/0147843-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 283 e 284/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Afasta-se a suscitada ofensa ao art. 535 do CPC quando o recorrido se limita a apresentar argumentos genéricos, apenas insistindo na tese de que não houve manifestação acerca dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO ...
  • Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. SEÇÃO I Do Serventuário e do Oficial ...§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de ...
  • Acórdão nº 2006/0246827-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. LEILOEIRO OFICIAL. RETENÇÃO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. - A prisão do leiloeiro oficial pode ser decretada no processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito. Súmula 619/STF. - O leiloeiro que, intimado pelo juízo, não entrega ao dono o valor arrecado no leilão,

    ...PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. . - A prisão do leiloeiro oficial pode ser ... entrega ao dono o valor arrecado no leilão, torna-se depositário infiel" e se expõe à prisão. (Art. 27, § 4º do Decreto 21.981/32). . . . AC\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....

    ...PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR ...
  • Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO ...
  • Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - FUNGIBILIDADE DOS BENS - IRRELEVÂNCIA AO SE TRATAR DE DEPÓSITO NÃO-CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A prisão civil do...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE - INTIMAÇÃO PARA ...
  • Acórdão nº 2005/0054202-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por...

    ...DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS ...
  • Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

    ...ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ...
  • Acórdão nº 2003/0131955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIMINAR DE SOLTURA DEFERIDA – PRAZO DO DECRETO PRISIONAL EXPIRADO – CESSADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ART. 659 DO CPP – PERDA DE OBJETO DO WRIT, CONSIDERADO PREJUDICADO – PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se o deferimento da medida liminar de soltura e o decurso do prazo do mandado de prisão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR DE SOLTURA DEFERIDA - PRAZO DO ...
  • Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ...
  • Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

  • Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não...

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A ...
  • Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13899/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006

    DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A prisão regular de depositário infiel, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, não configura dano moral. Recurso de Embargos não conhecido. RESCISÃO INDIRETA - OFENSA AO ART. 896 DA CLT - Os arestos colacionados no Recurso de Revista não abordam os três fundamentos utilizados pelo Regional. Incidência da Súmula nº 23 do TST....

    ...896 DA CLT. A prisão regular de depositário infiel, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da ...

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