depositário infiel cpc

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PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – DEPOSITÁRIO INFIEL – DECRETO DE PRISÃO – LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se, ao menos implicitamente, a tese é debatida pelo Tribunal a quo, atendendo ao requisito do prequestionamento. 2. A decisão que determina a prisão do depositário infiel é de caráter personalíssimo, não detendo a empresa constrita

PROCESSO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ARTS. 901 E 906 DO CPC. 1. Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. 2. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. 3. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 283 e 284/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Afasta-se a suscitada ofensa ao art. 535 do CPC quando o recorrido se limita a apresentar argumentos genéricos, apenas insistindo na tese de que não houve manifestação acerca dos...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A prisão do depositário infiel trata-se de um meio processual coercitivo indireto de execução de uma sentença civil, ou seja, tem conotação de obrigação de natureza civil. Sendo assim, não há como se aplicar o regime de cumprimento da pena...

HABEAS CORPUS. DEPÓSITO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. Habeas Corpus deferido. (HC 99.346/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,...

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - FUNGIBILIDADE DOS BENS - IRRELEVÂNCIA AO SE TRATAR DE DEPÓSITO NÃO-CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A prisão civil do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 133 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida....

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Empréstimo Com Alienação Fiduciária Em Garantia. Ação de Busca e Apreensão Convolada Em Ação de Depósito. Autor que Alienou O Veículo Objeto Do Contrato. Réu Revel Na Ação de Depósito. Sentença de Procedência. Depositário Condenado a Restituir O Bem À Parte Autora, No Prazo de 24 Horas, Ou a Consignar a Importância de R$ 26.061,23,...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...

Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de busca e apreensão . Prisão civil. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. - Inviável a aduzida violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem claramente se manifestou sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. - No contrato garantido por alienação fiduciária, é...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO MONITÓRIA – Cumprimento de sentença – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Possibilidade – Necessidade de instauração de incidente – Art. 133 a 137 do CPC vigente – CORREIÇÃO – Procedimento penal incabível na esfera cível – DEPOSITÁRIO INFIEL – Responsabilidade a ser apurada em ação própria segundo os artigos 186, 927 e seguintes do Cód. Civil, ou na esfera

RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Na hipótese vertente, o paciente aceitou o encargo de depositário dos bens penhorados nos autos do processo nº 26.732/95, tendo ficado ciente de que, como fiel depositário, se obrigava a não abrir mão dos aludidos bens sem autorização do presidente da Junta, "sob as penas da lei". Contudo o depositário, além de omitir, no momento da realização da penhora, que não

Civil e PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DO CONTRATO. DESVIO DE arroz em casca ensacado. oBJETO DO CONTRATO OU O CORRESPONDENTE EM DINHEIRO. exclusão de prisão de depositário INfiEL. impossibilidade. artigo 904 do CPC. 1. De acordo com a Cláusula Quarta do Contrato, a depositária se obriga, mediante o recebimento da sobretaxa convencionada...

• Revista Bonijuris

Agravo de instrumento - desistência - homologação - art. 501/CPC.Correção monetária - contas do FGTS - Ação rescisória - recurso extraordinário - descabimento - necessidade de fundamentação do acórdão - súmula 343/STF - Súmula 282/ STF - Súmula 356/STF.Embargos de declaração - ausência de omissão - impossibilidade do recurso - art. 3º/CPC.Execução - arrematação de bem - devedor como depositário...

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

- CONSTITUCIONAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL. DECRETADA NA AÇÃO CIVIL DE DEPOSITO (CPC, ART. 904, PARAGRAFO ÚNICO), A PRISÃO DO DEPOSITARIO ENSEJA PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', GARANTIA CONSTITUCIONAL AMPLA CONTRA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE BUSCA E...

- CONSTITUCIONAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL. DECRETADA NA AÇÃO CIVIL DE DEPOSITO (CPC, ART. 904, PARAGRAFO ÚNICO), A PRISÃO DO DEPOSITARIO ENSEJA PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', GARANTIA CONSTITUCIONAL AMPLA CONTRA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE BUSCA E...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Alegação do Paciente de que não foi intimado da arrematação do bem penhorado, o que impossibilitou o ajuizamento dos respectivos embargos, previstos no art. 746 do CPC. Impertinência da argumentação do Paciente, que reconheceu ter sido regularmente intimado para o leilão do bem penhorado. Inteligência do art. 1.048 do CPC. Informações da autoridade coatora,...

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. O ordenamento jurídico pátrio não obriga o devedor a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados, consoante dicção do artigo 666, incisos I, II e III, do CPC. Logo, considera-se que o ato unilateral do juízo de execução somente será válido se for aceito pelo devedor o aludido encargo, condição...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. PETIÇÃO PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. Desnecessidade de reautuação do pedido como reclamação, em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. A decisão que indeferiu o pedido prisional foi exarada na fase de execução da sentença que julgou...

• Consolidação das Leis do Trabalho