depositário judicial infiel
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... § 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, ...
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A atipicidade na prisão do depositário judicial infiel
O presente trabalho analisa a situação jurídica do depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a inexistência da adequação de sua conduta ao dispositivo legal que admite a prisão civil, uma vez que este auxiliar de justiça é uma forma sui generis de depositário. Palavras-chave: Depositário judicial infiel; Prisão administrativa; Atipicidade; Principio da Legalidade.
@Introdução É de grande interesse da sociedade que aqueles causadores de dano a outrem sejam punidos. No caso de infidelidade do depositário a regra não é diferente, devend... -
Acórdão nº 2009/0247131-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2004/0017983-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel." (Súmula 419⁄STJ) ... 2. É ...
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Acórdão nº 2007/0056034-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRISÃO CIVIL ... da prisão civil do depositário judicial infiel não encontra empecilho jurídico, quando ...
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Acórdão nº HC 153118 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. (HC 153118/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 06/05/2010)
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. INVIABILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº AgRg no HC 205831 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0206608-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2007/0192699-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA IMPLÍCITA DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO ... da prisão civil do depositário judicial infiel não encontra empecilho jurídico, quando há ...
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Acórdão nº 2008/0267991-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLIZADO ...
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Acórdão nº 2007/0033815-4 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - LEGALIDADE - NÃO DEVOLUÇÃO ... de prisão civil de depositário judicial infiel, em situações excepcionais, afere-se não ser ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA ...
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Acórdão nº 2007/0144934-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento ...
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Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA ...
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Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA ...
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Acórdão nº 2006/0253556-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO ... teor: "A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, ...
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Acórdão nº 2008/0145404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, ...
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Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1.O Pleno do Supremo ... , impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0306881-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPÓSITO JUDICIAL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - ...
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Acórdão nº 2004/0033291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - SÓCIO - EMPRESA - FATURAMENTO - RECUSA EM ... , a aceitar o encargo de depositário judicial ... - Somente pode ser considerado depositário infiel aquele que aceita o munus público, assinando ...
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Acórdão nº 2007/0161039-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INAPLICAÇÃO DO PACTO DE ... ão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja ...