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RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia GFIP que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para fins recursais. Contudo, consta no referido documento o número do processo, o nome das partes, a Vara de origem, a comprovação do recolhimento foi realizada dentro do prazo recursal e no valor...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. A autenticação bancária consignada na guia do depósito recursal, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. Na presente hipótese, a autenticação mecânica do valor recolhido está ilegível, o que acarreta a deserção do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 5.º LV da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃ

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. A autenticação bancária consignada na guia do depósito recursal, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. Na presente hipótese, a autenticação mecânica do valor recolhido está ilegível, o que acarreta a deserção do recurso

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP. VALIDADE 1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 1. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais, o depósito recursal deve ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DIVERSA DA GFIP. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 426 DO TST). Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é obrigatória a realização de depósito recursal mediante a utilização da guia GFIP, conforme previsto nos parágrafos 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, nos casos de relação de emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU DE CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR. A guia GFIP deve conter autenticação mecânica ou carimbo do Banco recebedor, pressuposto indispensável à aferição do correto e tempestivo depósito recursal. Uma vez constatado que a guia GFIP carreada aos autos não preenche tal requisito essencial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.   DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - GFIP. AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP - não implica em deserção, desde que seja possível constatar o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DIVERSA DA GFIP. O depósito recursal do agravo de instrumento foi efetuado mediante -guia de depósito judicial-. A alegação de que se trata de -erro meramente formal- e de que inexiste regramento legislativo para o ato - artigo 154 do CPC - não prospera. É que o...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA EM QUE NÃO CONSTA O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO E A DATA DO RECOLHIMENTO. A autenticação bancária aposta na guia GFIP em que não consta informação sobre o valor efetivamente recolhido e a data do pagamento, não se presta à comprovação do recolhimento do depósito recursal...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é obrigatória a realização de depósito recursal mediante a utilização da guia GFIP, conforme previsto nos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, nos casos de relação de emprego submetida,

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - UTILIZAÇÃO DA GFIP - OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE. Nos termos do item I da Instrução...

RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE. Nos termos do item I da Instrução Normativa 26/2004 do TST, -o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado 'Sistema...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que correto o depósito recursal da reclamada em depósito judicial contraria a Súmula 426/TST, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. RASURAS QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO E À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A exegese das normas de natureza processual e procedimental demanda atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade, que se orientam no...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OGMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO TST. É incontroverso que o reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de guia para depósito judicial trabalhista e não da guia GFIP. A...

A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL PARCIALMENTE ILEGÍVEL. TRANSMISSÃO VIA E-DOC. DESERÇÃO NÃO OCORRIDA. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que existindo autenticação bancária na guia concernente ao depósito recursal - GFIP pode-se concluir que o valor recolhido é aquele indicado no campo 42 da referida guia que, na hipótese...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...