deposito guia juntada peticao protocolada
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou ...§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... da citação, independentemente da juntada...ção inicial da execução tenha sido protocolada...
-
Acórdão nº 1997.01.00.062399-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL, ART. 151, II, CTN. PETIÇÃO COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. 1. Tendo sido protocolada petição com a comprovação do depósito complementar do montante integral do débito antes de proferida a sentença, e não sendo a mesma juntada aos autos por equívoco da Secretaria, não pode a parte autora ser...
... nº 2 do TRF da 3ª Região, apenas o depósito integral, vale dizer, principal mais ...O primeiro, no valor de R$ 161.934,27 (juntada na inicial à fl. 08), e o segundo no valor de R$ ...38), entretanto, a segunda guia de depósito não foi juntada aos autos, ... aos citados autos, petição protocolada em 08.01.96, requerendo a expedição de guia ... -
Acórdão nº 1997.01.00.062399-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL, ART. 151, II, CTN. PETIÇÃO COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. 1. Tendo sido protocolada petição com a comprovação do depósito complementar do montante integral do débito antes de proferida a sentença, e não sendo a mesma juntada aos autos por equívoco da Secretaria, não pode a parte autora ser...
... nº 2 do TRF da 3ª Região, apenas o depósito integral, vale dizer, principal mais ...O primeiro, no valor de R$ 161.934,27 (juntada na inicial à fl. 08), e o segundo no valor de R$ ...38), entretanto, a segunda guia de depósito não foi juntada aos autos, ... aos citados autos, petição protocolada em 08.01.96, requerendo a expedição de guia ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... não forem apresentados para sua juntada" ao processo, certificar-se-á nêle essa circunst\xC3"... ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. ARTIGO 105. Deverão ser mencionadas na ... o imposto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio. Parágrafo único. O ... o de 30 dias, na data em que foi protocolada" a petição oferecendo o fiador anterior. #Redaç\xC3"...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou ...§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... judicante ao realizar, de ofício, a juntada e. o levantamento do sigilo dos termos de ... verdadeira ferramenta de heterocomposição, guia-se por. 4. Documento assinado digitalmente ...nova reviravolta: em outra decisão protocolada na Justiça. federal, Favreto determinou ... preliminar sobre os bens encontrados em depósito no Banco do. Brasil. Creio que o melhor é ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata ...Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, não ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ...Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, ...I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a ... – Os dados identificadores do processo na guia DARF só foram preenchidos de forma manuscrita e, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. (..) 9. Assim, ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ...juntada não é juramentada; é impossível compreender a ... intempestiva a apelação protocolada no último dia do prazo, após o expediente ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ..., mediante a análise da prova documental juntada, constatou que os depósitos do FGTS não foram ... – O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do .... § 1 o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... por determinação do relator mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da zação do depósito quando apresentada em fotocópia; ou a juntada aos autos por fotocópia não autenticada. . § ... tempestiva a inicial da rescisória protocolada em juízo no primeiro dia útil posterior ao ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art. ...Indispensável será, contudo, a juntada, à inicial, de documento comprovativo do ... na inicial no momento em que esta é protocolada em juízo , podendo, esses valores, ser ..., o autor entregará ao escrivão cópia da guia autenticada pelo estabelecimento bancário ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
..., enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ... e aditar a petição inicial já protocolada, com novos argumentos, para só depois disso, .... Admite-se a juntada de documentos estrangeiros desde que acompanhados ...ção como, por exemplo, o recolhimento da guia" de condução do oficial de justiça. . Já § 3\xC2"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em razão do indeferimento pela não juntada dos contratos dos consórcios CONPAR e ...protocolada representação por abuso de autoridade. Segundo ... Unidos, cujas orientações devem servir de guia para o julgamento nos Tribunais Federais do Júri ..., que depois acho que acabou virando um depósito, bom, uma série de modificações que eram não, ...
-
Direito processual civil
... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito . Data: ...ção pela secretaria o tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista ...guia de recolhimento -, se assim o exigir a ... do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica ...
-
COVID. Legislação correlata
... — RPVs e expedição de guias de depósito; . VII — pedidos de acolhimento familiar e ... — débito fiscal — depósito prévio, guia de recolhimento — Instrução . Normativa do ...ória — suspensão de execução — juntada" de documento indispensável — possibilidade de \xC3"... até que se decida a exceção — protocolada a petição — art. 800, § 1º — CLT . ...
-
Dos recursos
... , e o preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ...30 do TST: “Quando não juntada a ata, ao processo (sic), em 48 (quarenta e oito) ...ém não se vinha conhecendo de recursos cuja guia “relação de empregados” não contivesse ... (máxime por petição escrita e protocolada em juízo) pessoalmente por empregado que tenha ...
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... não forem apresentados para sua juntada" ao processo, certificar-se-á nêle essa circunst\xC3"... importância superior ao preço declarado na guia;. III - Não será feito o arbitramento de que ... do § 2º, poderá ser efetuado como depósito, em dinheiro, o qual será convertido em renda ... ao que restava na data em que foi protocolada a respectiva petição anterior, não se ...
-
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... , e o preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao ...ém não se vinha conhecendo de recursos cuja guia “relação de empregados” não contivesse ... (máxime por petição escrita e protocolada em juízo) pessoalmente por empregado que tenha ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou ... Publique-se (PRI); Deferir ou indeferir a juntada de documentos; Designação de audiência; ... . A petição deverá ser protocolada na secretaria do Tribunal recorrido, conforme ...41 – direitos). . A “guia...
-
Legislação
... . Art. 21. A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — ... pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS ..., além da transcrição do teor ou juntada da cópia; . VI — nas informações e ... A CDTT poderá, excepcionalmente, ser protocolada fora das dependências da unidade do MTE, desde ...
-
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... FGTS: Falta de depósito Lei n. 8.036/90 art. 23,I . Lei n. 8.036/90 ... e permaneça à disposição deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria ... e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes. . (**) ... X — devolver petição protocolada nesta Corte, e os respectivos documentos, quando ...
-
Dos recursos e outros meios de impugnação
...; nota-se que uma petição protocolada intempestivamente não é só aquela que deixa ...789, § 1º, da CLT) e do depósito recursal, ou seja, não realizado qualquer um ...Custas. Preenchimento da guia GRU. Exigências. O recolhimento das custas ... Recorrente para sanar vício ou realizar juntada de documentos exigíveis antes de se considerar ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção em conta gráfica, ou recolhimento por guia es- pecial até o dia 15 do mês subsequente; v) ...Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. ...ção quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz ... dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ...