deposito guia recursal

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Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL Configura deserção a ilegibilidade da guia do depósito recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA (GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA). Afasta-se a deserção do recurso de revista, pois o cerne da controvérsia reside exatamente na validade da -Guia para Depósito Judicial Trabalhista- para fins de depósito recursal. Todavia,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 5.º LV da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que correto o depósito recursal da reclamada em depósito judicial contraria a Súmula 426/TST, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A Petrobras, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. A autenticação bancária consignada na guia do depósito recursal, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. Na presente hipótese, a autenticação mecânica do valor recolhido está ilegível, o que acarreta a deserção do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -a cópia da Guia do Depósito Recursal, encartada às fls. 160, apresenta-se ilegível, não se podendo precisar se houve o regular depósito ou, se, em havendo, se o preparo foi efetuado tempestivamente-.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP. VALIDADE 1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. A autenticação bancária consignada na guia do depósito recursal, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. Na presente hipótese, a autenticação mecânica do valor recolhido está ilegível, o que acarreta a deserção do recurso

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. E-DOC. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. 1 - É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, impedindo o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -a guia GFIP (fl. 223v), referente ao depósito recursal, está ilegível no ponto em que realizada a autenticação bancária, tornando impossível a comprovação de que o recolhimento se deu no valor...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia GFIP que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para fins recursais. Contudo, consta no referido documento o número do processo, o nome das partes, a Vara de origem, a comprovação do recolhimento foi realizada dentro do prazo recursal e no valor...

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CÓPIA ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DA GUIA DARF. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007).I

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL Configura deserção a ilegibilidade da autenticação bancária lançada na guia do depósito recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 1. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO REGIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Correta a decisão que considerou o recurso de revista deserto, uma vez que a guia do depósito recursal, remetida via sistema e-doc, não permite aferir a regular satisfação do preparo para fins...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - recurso ORDINÁRIO deserto. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória de fiscalização necessária da parte, consoante diretriz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante diretriz

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante...