Depósito Judicial
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O seguro garantia e a fiança bancária em substituição ao depósito judicial
Opinião: O seguro e a fiança bancária em lugar do depósito judicial
Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, uma das discussões mais acaloradas enfrentadas pela Justiça do Trabalho baseia-se na possibilidade de utilização de seguro garantia judicial ou da fiança bancária em subs... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia ... O percentual admitido para a determinação do ...
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STJ tem empate sobre encargos do devedor após depósito judicial em execução
STJ tem empate sobre encargos do devedor após depósito em execução
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, ele fica liberado de pagar juros e correção monetária até o momento em que o montante seja efetivamente liberado ao credor? ... -
Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... I- em depósito necessário; ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 3º, a natureza das mercadorias que recebem em depósito; ... 4º, as operações e serviços a que se propõem ... A essas ... da dívida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer ... Nas alfândegas estradas federais, essa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2010/0170969-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA....
... DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0292822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITO" JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ... CEF. REEXAME DE PROVAS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0368695-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ... INCIDÊNCIA ... MONETÁRIA. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem...
... depósito ... 4. Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração ... -
Acórdão nº 2016/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO" ... JUDICIAL. FATO NOVO ALEGADO QUATRO ANOS APÓS A\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0127132-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...
... 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO" JUDICIAL. ... COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O \xC2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ... preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor ...
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STJ institui novo procedimento para recolher depósito judicial na Caixa
STJ institui novo procedimento para recolher depósito judicial
Os depósito judiciais, de origem tributária e não tributária, serão recolhidos pela Caixa Econômica Federal. A norma foi publicada em agosto pelo Superior Tribunal de Justiça e estabelece que, após o depósito, a remuneração da conta judicial não p... -
TJ-RJ anula multa por atraso em depósito judicial durante a epidemia
TJ-RJ anula multa por atraso em depósito judicial durante epidemia
O artigo 223 do CPC prevê que o direito de praticar um determinado ato processual se extingue após o prazo, exceto se houver justa causa para impedir que isso seja feito a tempo. Nesse caso, o juiz pode autorizar a parte a praticar o ato em novo p... -
MG não pode usar depósito judicial além do que determina lei federal
MG não pode usar depósito judicial além do que determina lei federal
Minas Gerais não poderá usar os depósitos judiciais além do que determina a Lei Federal sobre o tema (Lei Complementar 151/2015), que limita o acesso do Executivo estadual aos valores de causas em que ele é parte. A decisão, proferida nesta quarta... -
DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
... § 2º Quando houver mais de um interessado na ação, o depósito à ordem e disposição do Juízo deverá ser efetuado, de forma ... § 4º No caso de recebimento de depósito judicial, a Caixa Econômica Federal deverá remeter uma via do DARF ao órgão ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; ...
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Acórdão nº 2014/0284557-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS E MULTA DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ...
- Acórdão nº 2015/0325969-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. POSSÍVEL ERROR IN IUDICANDO. QUESTÕES INCONFUNDÍVEIS. MÉRITO DA DEMANDA. TEMA CONSTITUCIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar proposta com a finalidade de suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias...
... de depósito judicial. ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice ... , pelo prazo de noventa dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela unidade ...
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Acórdão nº 2013/0276595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEI ...
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Acórdão nº 2015/0080745-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS ...