Depósito Judicial
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Acórdão nº 2016/0163468-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM O INTUITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
... INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO" JUDICIAL EFETIVADO COM O INTUITO ... DE SUSPENDER A\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0197664-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. Realizado o depósito judicial com a finalidade de, garantido do juízo, ser oferecida impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos à execuç&
... JUDICIAL. ... MONETÁRIA. ... OSITÁRIA. ... 1. Realizado o depósito" judicial com a finalidade de, garantido do juízo,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA. ... LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 59, § 2o ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será pago na data do registro da ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Acórdão nº 2016/0027638-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA SUSPENDER A ... EXIGIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0039684-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES ... 1. O ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo o foi para explicar que: não há saldo excedente de depósito judicial porque 1º) não houve depósito em excesso e 2º) porque o ...
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Depósito judicial em execução e os encargos do devedor
Ana Paula Moro: Revisão do Tema 677
Antes de adentrar ao cerne da questão é preciso delimitar o entendimento do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Respectiva tese foi firmada pela 2ª Seção no ju... -
Acórdão nº 2015/0029484-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 112/STJ. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
... CONTROVÉRSIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA ... SUSPENSÃO ... -
Provimento do CNJ sobre levantamento de depósito judicial traz segurança jurídica
Douglas Belanda: Provimento 68 do CNJ traz segurança jurídica
Introdução Profissionais que atuam em contencioso (em qualquer esfera, mas principalmente em cível e massificados), sem dúvidas, já tomaram conhecimento de casos concretos ou sofreram angústias ou problemas diversos na seara... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se ... , pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ...
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Acórdão nº 2014/0132928-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0006109-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITO" JUDICIAL. ESTORNO DE JUROS ... DEPOSITÁRIA ... ECONÔMICA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0357076-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. 1. A Segunda Seção possui entendimento consolidado no sentido de que o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execuç&
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Acórdão nº 2007/0275313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... Art. 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial ... Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ... Art. 8º - ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DEVOLUÇÃO A MENOR DO VALOR DEPOSITADO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos de ações nas quais se busca...
... DEPÓSITO" ... MONOCRÁTICA ... PROVIMENTO ... DETERMINAR A INCIDÊNCIA \xC2" ... depositados em conta judicial, os juros de mora devem incidir a ... -
Acórdão nº 2012/0273724-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo ... ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem ... VI - Taxa dos juros a ...
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Acórdão nº 2016/0007290-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pedido de destrancamento do recurso especial para "que seja autorizada à recorrente continuar...
... continuar efetuando o depósito" judicial das parcelas do financiamento no valor de\xC2" ... -
Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... VI - a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma das operações faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais ...
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Acórdão nº 2016/0093205-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PELA UNIÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PELA UNIÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0105062-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 9.289/96 – o qual prevê que o depósito judicial é ...
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Acórdão nº 2016/0231822-5 de T4 - QUARTA TURMA
... º 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito ... judicial para a garantia do juízo. Precedentes ...