deposito judicial banco do brasil

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  • Acórdãos nº 050651 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    ... NTO. Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco do Brasil e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que inexiste depósito judicial. Intimação dos agravantes para providenciar as peças necessárias e a taxa de postagem para intimação do agravado. Silêncio dos agravantes, impossibilitando o prosseguimento válido e regular do recurso. Desídia caracterizada. Recurso não conhecido.

  • Acordão nº (RO)00094.2003.381.06.00.4 de 3º Turma, 28 de Janeiro de 2004

    Irregularidade do preparo. Deserção. O depósito recursal foi feito mediante guia de depósito judicial, perante o Banco do Brasil, e não na conta vinculada do FGTS do empregado, mediante GRE, não atendendo, assim, às regras fixadas no art. 4º, CLT, e pela Instrução Normativa nº 15, do C.TST, estando, o recurso, portanto, deserto.

  • Acordão nº (RO)00330.2003.003.06.00.2 de 3º Turma, 04 de Outubro de 2004

    ... Econômica Federal. Na hipótese dos autos, o depósito recursal não foi recolhido pelo reclamado na guia GFIP, ou seja, a especificamente destinada ao depósito “ad recursum” na conta vinculada do FGTS, mas, sim, através de Guia de Depósito Judicial, a ser recolhida perante o Banco do Brasil (fl. 498). Com efeito, o Enunciado nº do C. TST, que permitia à parte realizar o depósito recursal fora da conta vinc...

  • nº 1190890008 de 30ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... julgado. Condenação da ré ao pagamento de seguro. Depósito atualizado de forma diversa da tabela deste Tribunal. Executada que atende a determinação judicial para depósito em instituição bancária (Banco do Brasil) utilizada pelo Judiciário de seu Estado. Alegação de que utilizou índices de correção monetária diferentes da tabela do TJSP. Não comprovação. Juros. Não incidência quando efetuado o depósito do valor dos cálculos apresentados pelo...

  • nº 1235375006 de 30ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    Agravo de Instrumento - Depósito Judicial - Pagamento de diferenças índices de correção monetária - Planos econômicos. E o banco depositário parte legítima para responder pelos acréscimos legais nas contas de depósito judicial, em relação aos valores não transferidos ao Banco Central do Brasil - Prescrição vintenária antes do CC de 2002. Agravo desprovido.

  • Decisão Monocrática nº 0009242-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

    ... Parte Autora Proceda, no Prazo de Cinco Dias, o Depósito das Parcelas Vencidas, em Conta Judicial no Banco do Brasil, Ag. Poder Judiciário, e Passe a Efetuar o Depósito das Parcelas Vincendas nas Datas Estipuladas, Observando-se o Valor Fixado no Contrato para Cada Prestação, Afastando a Mora e Resultando na Sua Manutenção na Posse do Bem Objeto do Contrato, Vedada à Parte Ré a Inscrição do Seu Nome nos Cadastros de Inadimplentes, ou a...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 7 o da CRFB — São direitos dos ... o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Súmula n. 129 do TST — CONTRATO ..., não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. • ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-02.2004.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    ... Superior, ao apreciar as normas regulamentares do Banco do Brasil, já pacificou o entendimento de que não é devida a integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, conforme se infere dos termos da ...

  • Decisão Monocrática nº 2766-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 07 de Abril de 2010

    ... 2010.805.0000-0, Ajuizada Pelo Agravante contra o Banco do Brasil S/a (Agravado) Deferiu o Pedido de Antecipação de Tutela Formulado ³para Determinar que o Autor Proceda, no Prazo de Cinco Dias, o Depósito das Parcelas Vencidas em Conta Judicial no Banco do Brasil, Ag. Poder Judiciário, e Passe a Efetuar o Depósito das Prestações Vicendas nas Datas Estipuladas, Observando-se o Valor Fixado no Contrato para Cada Prestação, Resultando na Sua...

  • Decisão Monocrática nº 4919-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 07 de Maio de 2010

    ... Pedido de Tutela Específica, Proposta contra o Banco Finasa S/a Deferiu Parcialmente a Liminar Requerida, Determinando que o Autor Proceda, no Prazo de Cinco Dias, o Depósito das Prestações Vencidas, em Conta Judicial no Banco do Brasil, Ag. Poder Judiciário, e Passe a Efetuar o Depósito das Prestações Vincendas nas Datas Estipuladas, Observandose o Valor Fixado no Contrato para Cada Prestação, Afastando a Mora e Resultando na Sua Manutenção...

  • Acórdão nº 17382-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de Abril de 2009

    ... ³ que Autor Proceda, no Prazo de Cinco Dias, o Depósito das Prestações Vencidas,em Conta Judicial no Banco do Brasil, Ag. Poder Judiciário, e Passe a Efetuar o Depósito das Prestações Vincendas nas Datas Estipuladas, Observando-se o Valor Fixado no Contrato para Cada Prestação, Resultando na Sua Manutenção na Posse do Bem Objeto do Contrato, Vedando ao Réu a In...

  • Decisão Monocrática nº 11357-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 03 de Julho de 2009

    ... é Ulterior Deliberação Deste Juízo, Autorizando o Depósito em Conta Judicial a Ser Aberta Perante o Banco do Brasil Desta Cidade no Valor Correspondente à Prestação Calculada como Devida, Mês a Mês, Ficando desde Já Advertido o Autor que Eventuais Diferenças Deve...

  • Decisão Monocrática nº 82659-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2009

    ... o Autor Procedesse, no Prazo de Cinco Dias, o Depósito das Prestações Vencidas em Conta Judicial no Banco do Brasil, Passando a Efetuar o Depósito das Prestações Vincendas nas Datas Estipuladas, Observando-se o Valor Fixado no Contrato para Cada Prestação. Narra a Exordial Recursal que a Aludida Decisão é Passível de Causar Lesão Grave ao Agravante, Vez que o Indeferimento da Liminar Determ...

  • Decisão Monocrática nº 70769-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 03 de Novembro de 2009

    ... de Salvador, que Entendeu por Autorizar o Depósito das Prestações Vencidas, em Conta Judicial no Banco do Brasil, Ag. Poder Judiciários , e Passe a Efetuar o Depósito das Prestações Vincendas nas Datas Estipuladas, Observando-se o Valor Fixado no Contrato para Cada Prestação, Resultando na Sua Manutenção na Posse do Bem Objeto do Contrato, Vedando ao Réu a Inscrição do Seu Nome Nosw Cadastros de Inadimplentes, ou a Retirada, se Assim...

  • Acórdão nº 2.0000.00.342334-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2002

    DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS, EXTINTOS E DE TERMOS DE RENEGOCIAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 AMBOS DO CPC. DOUTRINA. É perfeitamente possível e encontra fundamento constitucional, art. 170,...

    ..., pode e deve ser reconhecida judicialmente, até mesmo de ofício pelo juiz, sem que isto ...e Apelado (a) (os) (as): BANCO DO BRASIL S.A.,. ACORDA, em Turma, a Quarta ... ação declaratória com pedido de depósito judicial em face do Banco do Brasil S.A., ao ...

  • Processo nº 2003.002.18616 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 17 de Dezembro de 2003

    ... Juizo, para assumir o encargo de depositario judicial e efetivar a penhora de 10% (dez por cento) da renda liquida da empresa, por meio de deposito judicial do valor do debito, na conta especifica do Banco do Brasil e `a disposicao do Juizo ate' os limites da execucao. Assim, se ele nao cumpre o seu encargo, so' resta ao Juizo remove-...

  • Acórdão nº 2010/0228688-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessa forma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositados não pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra o banco depositário. Precedent...

  • Decisões Monocráticas nº 32254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por O S C em face do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão administrativa no PAD nº 0002719-62.2012.2.00.0000, em que se determinou sua aposentadoria compulsória. Alega que o referido PAD foi instaurado após delação premiada praticada por Carla de Paiva Uba...

    ... convergência da assinatura em guias de depósito contendo numeração verdadeira - além de ... da Presidência do TJRN ao Gerente do Banco do Brasil, em que se autorizada a transferência ... ao banco e Guias de Depósito Judicial Ouro; CONSIDERANDO que no tocante à primeira ...

  • Decisão da Presidência nº 32254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por O S C em face do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão administrativa no PAD nº 0002719-62.2012.2.00.0000, em que se determinou sua aposentadoria compulsória. Alega que o referido PAD foi instaurado após delação premiada praticada por Carla de Paiva Uba...

    ... convergência da assinatura em guias de depósito contendo numeração verdadeira - além de ... da Presidência do TJRN ao Gerente do Banco do Brasil, em que se autorizada a transferência ... ao banco e Guias de Depósito Judicial Ouro; CONSIDERANDO que no tocante à primeira ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado ...

  • Decisão da Presidência nº 18028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Alzira Rocha Torres, em 27.6.2014, contra decisão do Ministro Presidente da Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1), que teria usurpado competência deste Supremo Tribunal. O caso 2. Em 9.6.2010, Alzira Rocha Torres ajuizou ação contra a Caixa de Previdência dos F...

    ... CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL ... Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, objetivando a revisão de contrato de mútuo e o depósito judicial de parcelas em atraso (doc. 5), objeto ...

  • Decisões Monocráticas nº 18028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Alzira Rocha Torres, em 27.6.2014, contra decisão do Ministro Presidente da Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1), que teria usurpado competência deste Supremo Tribunal. O caso 2. Em 9.6.2010, Alzira Rocha Torres ajuizou ação contra a Caixa de Previdência dos F...

    ... CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL ... Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, objetivando a revisão de contrato de mútuo e o depósito judicial de parcelas em atraso (doc. 5), objeto ...

  • Acordão nº 20150882852 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Outubro de 2015

    – AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA 1º AGRAVADO: RAPHAEL PIZZATO TRAJANO 2º AGRAVADO: JAPI INFORMÁTICA LTDA 3º AGRAVADO: JOAQUIM ANTONIO PEREIRA e OUTROS 2 ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Ementa Garantia da execução No caso concreto, a agravante apresentou, objetivando garantir a execução, cart...

    ..., no valor de R$ 239.377,33, bem como depósito bancário, junto ao Banco do Brasil, no importe ...693/694), juntamente com o depósito judicial (Banco do Brasil), na quantia de R$ 13.984,99 ...

  • Condenação por Dano à Moral Difusa como Forma de Prevenir e Punir Agressões ao Meio Ambiente do Trabalho

    . 1. Prolegômenos. O Brasil, sem sombra de dúvida, está entre os cinco ... número maior de pessoas, através do depósito das condenações em fundos já especificados. 13 ... que somente os pobres são punidos judicialmente. 5. Destinação dos valores decorrentes das ...�o para R$ 5.000.000,00, a ser depositado em banco oficial. IV - Os recursos arrecadados com as ...

  • Acórdão nº 656890 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja