deposito judicial banco do brasil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído ...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ...SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. ARTIGO 43. ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade ... exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acordão nº (RO)00094.2003.381.06.00.4 de 3º Turma, 28 de Janeiro de 2004

    Irregularidade do preparo. Deserção. O depósito recursal foi feito mediante guia de depósito judicial, perante o Banco do Brasil, e não na conta vinculada do FGTS do empregado, mediante GRE, não atendendo, assim, às regras fixadas no art. 4º, CLT, e pela Instrução Normativa nº 15, do C.TST, estando, o recurso, portanto, deserto.

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº ..., adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que ...VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN. ARTIGO ... do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel ...�o produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. #Redação ... Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I- os tratados, ... ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ... para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do ... imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de ...

  • Acordão nº (RO)00330.2003.003.06.00.2 de 3º Turma, 04 de Outubro de 2004

    ... Econômica Federal. Na hipótese dos autos, o depósito recursal não foi recolhido pelo reclamado na guia GFIP, ou seja, a especificamente destinada ao depósito “ad recursum” na conta vinculada do FGTS, mas, sim, através de Guia de Depósito Judicial, a ser recolhida perante o Banco do Brasil (fl. 498). Com efeito, o Enunciado nº do C. TST, que permitia à parte realizar o depósito recursal fora da conta vinc...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas ratificações, podendo, mediante ..., certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial. ARTIGO 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas:. I ... venda em leilão público e depositar o produto líquido no Banco do Brasil S/A. , à disposição do proprietário, deduzidas as ...

  • Acórdão nº 0007723-07.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julho de 2014

    ... DADE. EMBARGOS AVIADOS PELO AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. As razões expostas pelo embargante não buscam aclarar a tese acolhida pelo Colegiado, mas, ao revés, tendem à reforma do julgado quanto à análise meritória. Nesse desiderato considera-se infrutífero o manejo dos embargos declaratórios, já que não cabe, nessa via recursal, um novo pronunciamento...

  • Acórdão nº 0007723-07.2013.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julho de 2014

    ... DADE. EMBARGOS AVIADOS PELO AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. As razões expostas pelo embargante não buscam aclarar a tese acolhida pelo Colegiado, mas, ao revés, tendem à reforma do julgado quanto à análise meritória. Nesse desiderato considera-se infrutífero o manejo dos embargos declaratórios, já que não cabe, nessa via recursal, um novo pronunciamento...

  • Acórdãos nº 050651 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    ... NTO. Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco do Brasil e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que inexiste depósito judicial. Intimação dos agravantes para providenciar as peças necessárias e a taxa de postagem para intimação do agravado. Silêncio dos agravantes, impossibilitando o prosseguimento válido e regular do recurso. Desídia caracterizada. Recurso não conhecido.

  • nº 1190890008 de 30ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... julgado. Condenação da ré ao pagamento de seguro. Depósito atualizado de forma diversa da tabela deste Tribunal. Executada que atende a determinação judicial para depósito em instituição bancária (Banco do Brasil) utilizada pelo Judiciário de seu Estado. Alegação de que utilizou índices de correção monetária diferentes da tabela do TJSP. Não comprovação. Juros. Não incidência quando efetuado o depósito do valor dos cálculos apresentados pelo...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 7 o da CRFB — São direitos dos ... o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Súmula n. 129 do TST — CONTRATO ..., não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. • ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA ...

  • nº 1235375006 de 30ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    Agravo de Instrumento - Depósito Judicial - Pagamento de diferenças índices de correção monetária - Planos econômicos. E o banco depositário parte legítima para responder pelos acréscimos legais nas contas de depósito judicial, em relação aos valores não transferidos ao Banco Central do Brasil - Prescrição vintenária antes do CC de 2002. Agravo desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-02.2004.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    ... Superior, ao apreciar as normas regulamentares do Banco do Brasil, já pacificou o entendimento de que não é devida a integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, conforme se infere dos termos da ...

  • Execução contra a Fazenda Pública - RPV

    ...Benedito de Tal, (RG. e CPF/MF), brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na ...2.1.1. Determinar, por mandado judicial a ser cumprido pelo oficial de justiça, a ...�o, cujo pagamento deverá ser feito por depósito judicial na Agência do Banco do Brasil junto ao ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...

  • Decisão Monocrática nº 0009242-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

    ... Parte Autora Proceda, no Prazo de Cinco Dias, o Depósito das Parcelas Vencidas, em Conta Judicial no Banco do Brasil, Ag. Poder Judiciário, e Passe a Efetuar o Depósito das Parcelas Vincendas nas Datas Estipuladas, Observando-se o Valor Fixado no Contrato para Cada Prestação, Afastando a Mora e Resultando na Sua Manutenção na Posse do Bem Objeto do Contrato, Vedada à Parte Ré a Inscrição do Seu Nome nos Cadastros de Inadimplentes, ou a...

  • Cumprimento definitivo de sentença

    ...2. DO TÍTULO JUDICIAL. 2.1. Conforme comprova demonstrativo ...�o, cujo pagamento deverá ser feito por depósito judicial na Agência do Banco do Brasil junto ao ...