deposito judicial banco do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ...judicial; ou. IV - falta de apresentação das ...Art. 22. Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores ... o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...Banco" do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, s\xC3"... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União. ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110781020204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0811078-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSO CIVIL....
....2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas De ... que tramitou na Justiça Estadual, com depósito judicial efetuado junto ao Banco do Brasil, sem ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
...ção financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de ... devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;. III - no lançamento para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ...III – comprovante de depósito do FGTS;. IV – recibo de concessão e pagamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... será mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de ... para fins de protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. ...ção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem. VI - Taxa ...
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Acórdão Nº 0008118-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADOS. DEPÓSITO REALIZADO PELO EXECUTADO.
... AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI ...NÃO CONSTATADOS. DEPÓSITO REALIZADO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERADO PELO ... juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ...judicial, inclusive a prestação de alimentos ... de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados ...É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...Art. 4º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...177 da Constituição;. II - ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal. Parágrafo ... valores, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 2º A realização da ...ído pela vinculação, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou ...
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Processo nº 0003948-52.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória de Obrigação de Fazer Cumulada Pedido de Repetição de Indébito Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Rejeitou Impugnação. Manutenção. Exequente Apresentou Planilha de Débito Em 04/06/2012. Ordem de Bloqueio Judicial Pelo Sistema Bacen-Jud Cumprida Em 04/04/2014. Transferência para Conta de Depósito Judicial No Banco Do Brasil Foi...
.../06/2012. Ordem de bloqueio judicial" pelo Sistema . Bacen-Jud cumprida em \xC2"...para conta de depósito" judicial no Banco do Brasil . foi\xC2"... -
Acórdão nº 1.0607.03.014954-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL ARREMATADO - HASTA PÚBLICA - DEPÓSITO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO - TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA - CONVÊNIO TJMG E BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.- A remuneração do depósito judicial é de responsabilidade da instituição financeira, que se obriga a atualizar monetariamente os valores custodiados segundo os índices estabelecidos em
... Como cediço, a remuneração do depósito judicial é de responsabilidade da instituição ... em convênio e/ou contrato firmado entre o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça de Minas ... -
Acórdão nº 1.0607.03.014954-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL ARREMATADO - HASTA PÚBLICA - DEPÓSITO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO - TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA - CONVÊNIO TJMG E BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.- A remuneração do depósito judicial é de responsabilidade da instituição financeira, que se obriga a atualizar monetariamente os valores custodiados segundo os índices estabelecidos em
... Como cediço, a remuneração do depósito judicial é de responsabilidade da instituição ... em convênio e/ou contrato firmado entre o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça de Minas ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ária para fins de constituição do depósito centralizado; ou. II – o contrato ou acordo de ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ..., sobre os migrantes, com a criação de banco de dados. Art. 121. Na aplicação desta Lei, ..., inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Acórdão nº 1.0000.22.261106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA - CONVÊNIO - TJMG E BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATUALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.- O depósito do valor do crédito tributário, em conta judicial, afasta o caráter de dívida vencida e, por conseguinte, a incidência da Taxa Selic. - A instituição financeira atua como mera depositária do numerário,
..., indeferiu o pedido de atualização do depósito judicial pela Taxa Selic, registrando que "o ... de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., assim prevê que os depósitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA - CONVÊNIO - TJMG E BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATUALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.- O depósito do valor do crédito tributário, em conta judicial, afasta o caráter de dívida vencida e, por conseguinte, a incidência da Taxa Selic. - A instituição financeira atua como mera depositária do numerário,
..., indeferiu o pedido de atualização do depósito judicial pela Taxa Selic, registrando que "o ... de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., assim prevê que os depósitos ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou para a localização de um paiol ou depósito, dentro das exigências deste Regulamento, de ...§ 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ...a) do diretor que representa a empresa judicial e extrajudicialmente, quando se tratar de ... registrada será implantado um registro no banco" de dados do SFPC/RM, cujo acesso será permitido \xC3"...
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Processo nº 0029389-35.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Indeferimento de Eficácia Suspensiva Desafiante de Aclaratórios Com Efeitos Infringentes. Omissão que Se Verifica, Em Face Da Possibilidade de Divergência Quanto Aos Critérios a Serem Adotados Pelo Contador para Fins de Atualização de Valor Em Depósito Judicial No Banco Do Brasil, Concernente a Honorários Advocatícios, e Tendo Em Vista a Possibilidade de...
...depósito judicial . ...no Banco... -
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. #Incluído ...
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Decisão Monocrática Nº 4005501-23.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4005501-23.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Air CanadaAdvogada : Carla Christina Schnapp (OAB: 42868/SC)Agravados : Lorenzo Lima Franco Maturano (Representado por seu pai) Marcio Franco Maturano e outroAdvogado : Eduardo Franco Scangarelli (OAB: 24312/SC)Relator : Des. Luiz Felipe SchuchDECISÃO INTERLOCUTÓRIAAir Canada interpôs agravo de instrumento contra decisão que,
... autos principais em 29.9.2011, com o depósito de R$ 11.600,00. O título executivo ....9.2014 o executado realizou um depósito judicial junto ao Banco do Brasil na quantia de R$ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas ...ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo. ... com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... às cooperativas o uso da expressão "Banco". ARTIGO 6. As sociedades cooperativas são ...Brasil. ARTIGO 58. A fusão determina a extinção das ...á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ...II – determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para fins de ...I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...