deposito judicial bb

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  • Acórdão nº 70045597309 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE OURO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO...

    ... o ajuizamento de ação contestando a existência integral ou parcial da dívida, o depósito ou caução idônea da parte incontroversa, bem como a plausibilidade do direito alegado. No caso ...Tal medida fica condicionada ao depósito judicial mensal das parcelas incontroversas, recalculadas conforme os parâmetros estabelecidos na presente ...

  • Decisão Monocrática nº 70042270413 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO BB 200 ANOS NO CÁLCULO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDDE NOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESNCESSIDADE

    ... a quem fizer o pagamento a efetiva dedução de tais parcelas, comprovando, quando do depósito judicial, o recolhimento na guia federal respectiva. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. I – R E L A T ...

  • Acórdão nº 70042650093 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO BB 200 ANOS NO CÁLCULO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDDE NOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESNCESSIDADE DE...

    ... a quem fizer o pagamento a efetiva dedução de tais parcelas, comprovando, quando do depósito judicial, o recolhimento na guia federal respectiva. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...

  • Acórdão nº 70044847754 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADO POR PERITO. PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Sendo o juiz o destinatário da prova, é dele a tarefa de sopesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia, não estando obrigado a solucionar e julgar a lide de acordo com as diretrizes dadas pela parte. A necessidade de realização da prova técnica propugnada...

  • Acórdão nº 70056904550 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Não caracterizada a existência de defeito no produto capaz de impossibilitar a utilização do veículo, tanto que o consumidor utilizou-o normalmente. Rescisão contratual inviabilizada. Não comprovada a responsabilidade das demandadas pelos fatos aduzidos na inicial. Inexistê

    ...Assim, requer, em sede de tutela antecipada, o depósito judicial das parcelas vincendas com a determinação ao BB LEASING S/A de se abster em inscrever o ...

  • Acórdão nº 70034639229 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O recurso é despropositado no ponto, pois a sentença reconheceu a possibilidade de revisão ampla dos contratos bancários, bem assim admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie, o que, todavia, não determina,

    ... na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). COISA JULGADA. PENHORA. VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO (OFENSA AO...

    ... o pagamento da dívida retratada nos autos, com transferência do numerário para conta judicial à disposição do Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha.  Os fundamentos encontram-se ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que no mesmo dia, foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). COISA JULGADA. PENHORA. VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO (OFENSA AO...

    ... o pagamento da dívida retratada nos autos, com transferência do numerário para conta judicial à disposição do Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha.  Os fundamentos encontram-se ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que no mesmo dia, foi ...

  • Acórdão nº 70033644402 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2010

    ... ívida exigida não decorre dos contratos revisados judicialmente. Incidente que é o CDC nos contratos bancários e de cartão de crédito conforme disposição do seu artigo 3º, parágrafo 2º, admite-se sua revisão judicial conforme artigo 6º, inciso V. Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, declara-se a nulidade da respectiva cláusula com fundamento nos arts. 6º, V e 51, IV do CDC, determinando-se a incidência da Taxa Selic...

  • Acordão nº 0045800-26.2008.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Março de 2013

    A constituição de capital por meio de depósito em conta poupança em banco oficial cumpre com a determinação ao abrigo do trânsito em julgado, na forma do artigo 475-Q, § 1º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO por maioria, negar provimento ao agravo de petição do exequente. RELATÓRIO O exequente interpõe agravo de petição objetivando...

  • Acordão nº 0141400-69.2007.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

    CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA. PENHORA DE VALORES CEDIDOS EM GARANTIA A TERCEIROS. Créditos da empresa executada depositados em contas bancárias e utilizados ou gravados para a quitação de dívidas decorrentes de financiamento bancário. Prevalência do crédito trabalhista. Documentos dos autos demonstram tratar-se de mera garantia de nature...

    ...153-154) buscando a constrição judicial sobre valores depositados em contas bancárias da executada junto ao agravado (Banco do Brasil ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que, no mesmo dia, foi ...

  • Decisão Monocrática nº 70046237202 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DENTRO DOS PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CARACTERIZADA A MORA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046237202, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/11/2011)

    ... a modificar decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial por conta e risco do autor. O agravante requereu a manutenção da posse do bem objeto do ...

  • Acórdão nº 2784/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

    Tomada De Contas Especial. Convênio. Revisão De Projeto Que Originou Substituição De Alguns Serviços Inicialmente Pactuados Por Outros Acrescidos Posteriormente À Contratação. Serviços Pagos Efetivamente Realizados. Débito Afastado. Contas Irregulares, Com Multa. Restando Constatado Que o Projeto Básico Que Serviu De Referência Para a Definição Do Plano De Trabalho Do Convênio Era Impreciso e...

    ... depositados na conta específica do convênio, em 26/05/1998, consoante comprovação de depósito à fl. 434 - Vol. 1. 4. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das ... que deve ser adotado, no caso da CNB, o percentual constante do laudo realizado por perito judicial (21,48%), mantendo-se inalterado o percentual identificado para os serviços não executados pela ...

  • Acordão nº (RO)0000828-51.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 28 de Julho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. De acordo com o art. 506, II, do CPC, o prazo para a interposição do recurso começa a contar da publicação do dispositivo da decisão no órgão oficial. Logo, interposto recurso ordinário pela CHESF antes da prolação da sentença que julgou os embargos e não tendo o reclamado ratificado as razões do seu apelo no momento processual próprio, não se conhece do...

  • Acórdão nº 70030783278 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUIVISTA. ILEGITIMIDADE DO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. A entidade arquivista possui legitimidade passiva para responder ação de indenização por danos morais fundada na ausência de comunicação

    ... parte ré na cobrança efetivada, a qual se deu com base no contratado, e antes do crivo judicial. TUTELA ANTECIPADA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ... à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, bem como que haja oferta de depósito das parcelas incontroversas ou prestação de caução idônea. No caso dos autos, porém, não é ...

  • Acórdão nº 70015689482 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Julho de 2006

    ... Superiores, bem como que haja oferta de depósito das parcelas incontroversas ou prestação de caução idônea. No caso dos autos, porém, não é constatada essa situação, pois, observando as cláusulas contratua...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ... tradição inflacionária, que já experimentou toda sorte de planos, confisco de depósitos e aplicações bancárias, maxidesvalorizações monetárias, expurgos inflacionários e quejandos, ... instrumento interpostos contra a decisão concessiva da liminar que permitiu o depósito judicial das prestações (fl. 67.092 - acórdão da apelação) e que tais decisões vinculam todos que ...

  • Acórdão nº 70042605972 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC À REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIANTE DA PROVA DA ABUSIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NESTA CÂMARA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. Contratos de crédito fixo e BB giro empresa flex: TAXAS ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO AFASTADA. Contrato de

    ...Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indevido, em consonância com os artigos 368 e 876 ...-se nova operação de crédito o financiamento de saldo devedor de conta corrente de depósito, correspondente a crédito concedido ao titular, quando a base de cálculo do IOF for apurada pelo ...

  • Acórdão nº 2589/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2013

    Auditoria. Recursos Transferidos No Âmbito do Pnae, Pnate, Psf, Bolsa Família e Convênio. Irregularidades Na Contratação de Serviços de Transporte Escolar. Não Cumprimento da Carga Horária por Profissionais do Psf. Concessão de Bolsa Família a Servidores Municipais. Outras Irregularidades. Pagamento de Despesas de Interesse do Município Com Recursos do Psf. Audiência. Acolhimento Parcial das...

    ...�o geral de transferências de recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde, evitando o depósito e a movimentação, na referida conta específica, de recursos de outras contas correntes da ...28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;. II - com fundamento no art. 47 da Lei ...

  • Acórdão nº 70037382652 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CONCEDIDO A PRODUTOR RURAL MEDIANTE CONVÊNIO BB CONVIR. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO PELA EMPRESA CONVENIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. Ao oferecer empréstimo por intermédio do BB CONVIR, o Banco do Brasil garante ao produtor rural a comercialização de toda a produção...

    ...Sobreveio manifestação do apelado acerca do suposto descumprimento da decisão judicial por parte da instituição financeira (fls. 138/141), com postulação de cancelamento do registro ...(s) esta(s) parcela(s), quando liberada(s), para crédito de minha (nossa) conta de depósitos, mediante aviso ou mediante pagamento pelo Banco do Brasil S/A, a débito da conta vinculada ao ...

  • Acórdão nº 2405/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Setembro de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Combate ao Mosquito Aedes Aegypti. Desvio Dos Recursos. Prestação de Contas InidÔnea. Apresentação de Documentos Falsos. Citação do Ex-prefeito, do Contador e do Ex-tesoureiro, Responsáveis Pelo Convênio e pela Elaboração da Prestação de Contas. Revelia do Tesoureiro. Defesas Dos Demais Insuficientes para Afastar as Irregularidades Apontadas. Cometimento de...

    ...30/31, 36/37 e 49/50). De acordo com a simulação de depósito realizada nesta unidade técnica, as contas favorecidas são de titularidade da Prefeitura de ...- autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;. XI - encaminhar cópia da deliberação ...