deposito judicial bb

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  • Classificação vLex
  • Consolidação das leis do trabalho

    ... da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ..., respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. • ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-1 DO TST. OJ SDI-1 n. 199 do TST — JOGO DO ...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ... referida variação, com destaque para: i) as expansões proporcionadas pelos depósitos nas instituições financeiras, no montante de R$ 56.163 milhões; ii) a contração monetária ... contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 ...

  • Acordão nº 0045800-26.2008.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Março de 2013

    A constituição de capital por meio de depósito em conta poupança em banco oficial cumpre com a determinação ao abrigo do trânsito em julgado, na forma do artigo 475-Q, § 1º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO por maioria, negar provimento ao agravo de petição do exequente. RELATÓRIO O exequente interpõe agravo de petição objetivando...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ... pelas operações do Tesouro Nacional (R$ 127,6 bilhões), as quais incluem os saques e depósitos na Conta Única do Tesouro junto ao Bacen, incluídas as movimentações do Instituto Nacional do ... para incrementar a capacidade de arrecadação de multas nas instâncias administrativa e judicial. As renúncias de receitas federais alcançaram o montante projetado de R$ 280,9 bilhões em 2013, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). COISA JULGADA. PENHORA. VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO (OFENSA AO...

    ... o pagamento da dívida retratada nos autos, com transferência do numerário para conta judicial à disposição do Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha.  Os fundamentos encontram-se ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que no mesmo dia, foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). COISA JULGADA. PENHORA. VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO (OFENSA AO...

    ... o pagamento da dívida retratada nos autos, com transferência do numerário para conta judicial à disposição do Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha.  Os fundamentos encontram-se ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que no mesmo dia, foi ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Na Reclamação n. 6.266-0-MC, Distrito Federal, em decisão monocrática do Presidente do ...A única barreira ao recurso ordinário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T. 2.010/1993, rel. Min. Almir Pazzianotto Pinto). "Salvo ...

  • Pressupostos recursais extrínsecos

    ...São eles: a tempestividade, a regularidade formal, a representação, o depósito (recursal), o depósito do valor de multas, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou ... fase ou no processo de execução - no dia subsequente ao da intimação do pronunciamento judicial. Embora a União seja parte na execução, sua intervenção somente ocorrerá na medida do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

    “O princípio da boa-fé se impõe aqui de forma bem peculiar, orientando a conduta das partes segundo regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança” “É sabido que a atividade bancária se rege, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. Deste modo, os deveres de lealdade e de probidade assumem muito peso, em virtude daquela atividade se...

  • Acordão nº (RO)0000828-51.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 28 de Julho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. De acordo com o art. 506, II, do CPC, o prazo para a interposição do recurso começa a contar da publicação do dispositivo da decisão no órgão oficial. Logo, interposto recurso ordinário pela CHESF antes da prolação da sentença que julgou os embargos e não tendo o reclamado ratificado as razões do seu apelo no momento processual próprio, não se conhece do...

  • Acordão nº 0141400-69.2007.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

    CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA. PENHORA DE VALORES CEDIDOS EM GARANTIA A TERCEIROS. Créditos da empresa executada depositados em contas bancárias e utilizados ou gravados para a quitação de dívidas decorrentes de financiamento bancário. Prevalência do crédito trabalhista. Documentos dos autos demonstram tratar-se de mera garantia de nature...

    ...153-154) buscando a constrição judicial sobre valores depositados em contas bancárias da executada junto ao agravado (Banco do Brasil ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que, no mesmo dia, foi ...

  • Acórdão nº 3773/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Auditoria. Aplicação Dos Recursos Repassados Pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Estado do Rio Grande do Norte por Força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae) - Exercícios de 2010 e 211. Contratações Diretas de Gêneros Alimentícios por Parte de Unidades Executoras. InobservÂncia do Dever Constitucional e Legal de Licitar. Fracionamento Indevido de Despesas. Modelo...

    ...20. Exigência de declaração de disponibilidade de depósito de distribuição de mercadoria na circunscrição (subitens 5.1.2/5.1.2.2.). 20.1. Argumentos: ...28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;. e) determinar à Secretaria de Estado da ...

  • nº 1998.01.00.060589-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2002

    ... do Brasil - BB -, conforme conhecimentos de depósito e warrant's juntados...

  • Da penhora

    . 1. Quando se dá a penhora. Penhora é a apreensão judicial de bens do devedor, destinada a garantir o pagamento da dívida. Se o devedor relutar em nomear ... que ele haja concordado expressamente com o encargo, mediante a assinatura do termo de depósito. Há crítica fundada sobre essa posição do TST, porque ninguém aceita espontaneamente encargos ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... em função, do manejo da taxa básica de juros e dos percentuais estabelecidos para o depósito compulsório das instituições financeiras no Banco Central. Na análise da política creditícia, ... em recomendações para priorizar a cobrança de multas nos âmbitos administrativo e judicial, sobretudo, no que se refere aos casos cuja prescrição seja iminente, com vistas a evitar ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ... pelas operações do Tesouro Nacional (R$ 121,6 bilhões), as quais incluem os saques e depósitos na Conta Única do Tesouro junto ao Bacen, incluídas as movimentações do Instituto Nacional do ... contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem ser destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 ...

  • Acórdão nº 2195/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Correta Aplicação de Recursos Repassados para a Construção da Primeira Etapa da Construção da Casa de Cultura No Município. Irregularidades Na Execução Físico-financeira. Regular Citação. Silêncio do Responsável. Caracterização da Revelia, Nos Termos do Artigo 12, §3º da Lei 8.443/92. Não Há Nos Autos Elementos que Permitam Inferir a Boa-fé do Ex-gesto

    ...11.02.2003 850005 1.050,00 Conta de Depósito: BB/2207-1/4390-7 - Titular: Cerâmica J. M. Fernandes Ltda. - CNPJ 80.006.885/0001-02. 14.02.2003 ...28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;. f) Encaminhar cópia da deliberação que vier a ...

  • Acórdão nº 675/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2013

    Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Ana Verena Cerqueira Garboggini de Barros, ex-Diretora Geral do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em face do Acórdão n.º 3.868/2009-2ª Câmara (fls. 406/407, v. 2), que julgou Tomada de Contas Especial instaurada devido à cobrança de procedimentos não executados pelo hospital. DECISÃ...

    ...28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida constante do item 9.1, caso não atendida a notificação;. 9.4. afastar a ...�ltimo, há de se reconhecer que foi efetuado o recolhimento dos valores glosados mediante depósito e GRU nos termos de fls. 445/447, do Vol. 2, dos autos principais, tendo este Tribunal proferido o ...

  • Acordão nº 20140811863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2014

    DESERÇÃO – PREENCHIMENTO CORRETO DAS GUIAS GFIP E GRU. A utilização das guias GRU (Guia de Recolhimento da União) e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e o seu correto preenchimento nos moldes do Ato Conjunto nº 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, divulgado no DJe de 09/12/2010 e...

    ...�o recolhidas conforme está disposto na Seção I do Capítulo X desta Consolidação e o depósito recursal (art. 899, § 1º da CLT) observará as disposições das Instruções Normativas 15/98, ... deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Art. 2° A emissão da GRU ...

  • Acordão nº 20150658537 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Agosto de 2015
  • Acórdão nº 2609/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Transferências de Recursos para Contas Correntes de Servidores. Ausência de Comprovante da Regularidade Dos Pagamentos. Citação. Afastamento da Responsabilidade Dos Servidores. Beneficiários Dos Recursos. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Gestores do Cefet/pa. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Comunicações

    ... ordenou que o pagamento dos funcionários fosse depositado em sua conta corrente; que o depósito era realizado pela servidora Maria Auxiliadora; que o processo se realizava por meio de memorando ... suspende prazo ou julgamento, em razão da independência das instâncias administrativa e judicial, ou seja, não gera litispendência quanto à matéria afeta ao TCU. Quando julga as contas dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-22.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALOR NÃO DIRECIONADO AO TESOURO NACIONAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, a despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido na eleição da guia para pagamento das custas não impossibilita a...

  • Acordão nº 20131100968 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Outubro de 2013

    DESERÇÃO – GUIA DE CUSTAS – PREENCHIMENTO CORRETO. 1. A utilização da guia GRU (Guia de Recolhimento da União) e o seu correto preenchimento nos moldes do Ato Conjunto nº 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, divulgado no DJe de 09/12/2010, são pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Efetuado o pagamento...

    ...Efetuado o pagamento das custas judiciais, através da guia GRU JUDICIAL, contendo indicação de número de outro processo, exsurge a deserção do apelo. 2. Em cuidando o ... que trata de revisão do efeito condenatório, passando a ser devido o recolhimento do depósito recursal. Exsurge a deserção do apelo quando não realizado o preparo. RECURSO ORDINÁRIO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-64.2011.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING RELATIVO A GUIA GRU - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do...

    ...- GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Art. 3° Na emissão da GRU ...Além disso, também na guia GFIP relativa ao recolhimento do depósito recursal efetuado pela reclamada de forma eletrônica, verifica-se que o número do processo ...

  • Acordão nº 20140704048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A utilização da guia GRU (Guia de Recolhimento da União) e o seu correto preenchimento nos moldes do Ato Conjunto nº 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, divulgado no DJe de 09/12/2010, são pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. A recorrente juntou o comprovante de pagamento

    ... deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Art. 2° A emissão da GRU ... do FGTS para fins de recurso, contendo os dados do processo e respectivo comprovante de depósito bancário, às fls. 277-verso/278. Entretanto, ao anexar o comprovante de pagamento de custas ...