deposito judicial bb

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  • Classificação vLex
  • Consolidação das leis do trabalho

    ... da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ..., respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. • ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-1 DO TST. OJ SDI-1 n. 199 do TST — JOGO DO ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Na Reclamação n. 6.266-0-MC, Distrito Federal, em decisão monocrática do Presidente do ...A única barreira ao recurso ordinário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T. 2.010/1993, rel. Min. Almir Pazzianotto Pinto). "Salvo ...

  • Acordão nº 0045800-26.2008.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Março de 2013

    A constituição de capital por meio de depósito em conta poupança em banco oficial cumpre com a determinação ao abrigo do trânsito em julgado, na forma do artigo 475-Q, § 1º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO por maioria, negar provimento ao agravo de petição do exequente. RELATÓRIO O exequente interpõe agravo de petição objetivando...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). COISA JULGADA. PENHORA. VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO (OFENSA AO...

    ... o pagamento da dívida retratada nos autos, com transferência do numerário para conta judicial à disposição do Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha.  Os fundamentos encontram-se ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que no mesmo dia, foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). COISA JULGADA. PENHORA. VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO (OFENSA AO...

    ... o pagamento da dívida retratada nos autos, com transferência do numerário para conta judicial à disposição do Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha.  Os fundamentos encontram-se ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que no mesmo dia, foi ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

    “O princípio da boa-fé se impõe aqui de forma bem peculiar, orientando a conduta das partes segundo regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança” “É sabido que a atividade bancária se rege, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. Deste modo, os deveres de lealdade e de probidade assumem muito peso, em virtude daquela atividade se...

  • Acordão nº (RO)0000828-51.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 28 de Julho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. De acordo com o art. 506, II, do CPC, o prazo para a interposição do recurso começa a contar da publicação do dispositivo da decisão no órgão oficial. Logo, interposto recurso ordinário pela CHESF antes da prolação da sentença que julgou os embargos e não tendo o reclamado ratificado as razões do seu apelo no momento processual próprio, não se conhece do...

  • Pressupostos recursais extrínsecos

    ...São eles: a tempestividade, a regularidade formal, a representação, o depósito (recursal), o depósito do valor de multas, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou ... fase ou no processo de execução - no dia subsequente ao da intimação do pronunciamento judicial. Embora a União seja parte na execução, sua intervenção somente ocorrerá na medida do ...

  • Acordão nº 0141400-69.2007.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

    CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA. PENHORA DE VALORES CEDIDOS EM GARANTIA A TERCEIROS. Créditos da empresa executada depositados em contas bancárias e utilizados ou gravados para a quitação de dívidas decorrentes de financiamento bancário. Prevalência do crédito trabalhista. Documentos dos autos demonstram tratar-se de mera garantia de nature...

    ...153-154) buscando a constrição judicial sobre valores depositados em contas bancárias da executada junto ao agravado (Banco do Brasil ...Com efeito, o documento da fl. 156 mostra que houve um depósito no valor de R$ 230.300,00 na conta da executada em 18.4.2007, valor este que, no mesmo dia, foi ...

  • nº 1998.01.00.060589-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2002

    ... do Brasil - BB -, conforme conhecimentos de depósito e warrant's juntados...

  • Acórdão nº 2195/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Correta Aplicação de Recursos Repassados para a Construção da Primeira Etapa da Construção da Casa de Cultura No Município. Irregularidades Na Execução Físico-financeira. Regular Citação. Silêncio do Responsável. Caracterização da Revelia, Nos Termos do Artigo 12, §3º da Lei 8.443/92. Não Há Nos Autos Elementos que Permitam Inferir a Boa-fé do Ex-gesto

    ...11.02.2003 850005 1.050,00 Conta de Depósito: BB/2207-1/4390-7 - Titular: Cerâmica J. M. Fernandes Ltda. - CNPJ 80.006.885/0001-02. 14.02.2003 ...28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;. f) Encaminhar cópia da deliberação que vier a ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... em função, do manejo da taxa básica de juros e dos percentuais estabelecidos para o depósito compulsório das instituições financeiras no Banco Central. Na análise da política creditícia, ... em recomendações para priorizar a cobrança de multas nos âmbitos administrativo e judicial, sobretudo, no que se refere aos casos cuja prescrição seja iminente, com vistas a evitar ...

  • Da penhora

    . 1. Quando se dá a penhora. Penhora é a apreensão judicial de bens do devedor, destinada a garantir o pagamento da dívida. Se o devedor relutar em nomear ... que ele haja concordado expressamente com o encargo, mediante a assinatura do termo de depósito. Há crítica fundada sobre essa posição do TST, porque ninguém aceita espontaneamente encargos ...

  • Acordão nº 20140811863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2014

    DESERÇÃO – PREENCHIMENTO CORRETO DAS GUIAS GFIP E GRU. A utilização das guias GRU (Guia de Recolhimento da União) e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e o seu correto preenchimento nos moldes do Ato Conjunto nº 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, divulgado no DJe de 09/12/2010 e...

    ...�o recolhidas conforme está disposto na Seção I do Capítulo X desta Consolidação e o depósito recursal (art. 899, § 1º da CLT) observará as disposições das Instruções Normativas 15/98, ... deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Art. 2° A emissão da GRU ...

  • Acórdão nº 2609/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Transferências de Recursos para Contas Correntes de Servidores. Ausência de Comprovante da Regularidade Dos Pagamentos. Citação. Afastamento da Responsabilidade Dos Servidores. Beneficiários Dos Recursos. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Gestores do Cefet/pa. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Comunicações

    ... ordenou que o pagamento dos funcionários fosse depositado em sua conta corrente; que o depósito era realizado pela servidora Maria Auxiliadora; que o processo se realizava por meio de memorando ... suspende prazo ou julgamento, em razão da independência das instâncias administrativa e judicial, ou seja, não gera litispendência quanto à matéria afeta ao TCU. Quando julga as contas dos ...

  • Acordão nº 20150658537 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Agosto de 2015
  • Acórdãos nº 151506 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

    Embargos à execução. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Incidem juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em sentença ou acórdão, cujo termo inicial é a citação do devedor para o processo de execução, quando constituído em mora. Exegese do art. 219. CPC e art. 405 do atual CC. Sentença confirmada. Apelação não provida.

    ...c3ef . A executada depositou a importância de R$ 2.460,57 (fl. 138 do apenso) e ofereceu embargos, alegando excesso de .... Remetidos os autos ao Contador Judicial, o cálculo de fl. 15 apurou um débito de R$ 1.514,96, com a observação de que, "em relação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-22.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALOR NÃO DIRECIONADO AO TESOURO NACIONAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, a despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido na eleição da guia para pagamento das custas não impossibilita a...

  • Acordão nº 20131100968 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Outubro de 2013

    DESERÇÃO – GUIA DE CUSTAS – PREENCHIMENTO CORRETO. 1. A utilização da guia GRU (Guia de Recolhimento da União) e o seu correto preenchimento nos moldes do Ato Conjunto nº 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, divulgado no DJe de 09/12/2010, são pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Efetuado o pagamento...

    ...Efetuado o pagamento das custas judiciais, através da guia GRU JUDICIAL, contendo indicação de número de outro processo, exsurge a deserção do apelo. 2. Em cuidando o ... que trata de revisão do efeito condenatório, passando a ser devido o recolhimento do depósito recursal. Exsurge a deserção do apelo quando não realizado o preparo. RECURSO ORDINÁRIO ...

  • Acórdão nº 3505/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

    Representação. Documentação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal. Desvio De Recursos Federais Detectado No Âmbito Da 1ª Divisão De Levantamento - 1ª Dl, Vinculada À Diretoria Do Serviço Geográfico - Dsg Do Comando Do Exército No Estado Do Rio Grande Do Sul. Conversão Em Tce. Citação E Audiência. Análise. Acolhimento De Algumas Razões De Justificativa Apresentadas. Irregularidade Das Contas

    ...d) depósitos bancários na conta-corrente da FAURGS, no período de janeiro de 2004 a novembro de 2006, ...Divisão de Levantamento;. Seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, Inciso II da Lei n. 8.443/1992, atualizadas monetariamente e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-64.2011.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING RELATIVO A GUIA GRU - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do...

    ...- GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Art. 3° Na emissão da GRU ...Além disso, também na guia GFIP relativa ao recolhimento do depósito recursal efetuado pela reclamada de forma eletrônica, verifica-se que o número do processo ...

  • Acordão nº 20140704048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A utilização da guia GRU (Guia de Recolhimento da União) e o seu correto preenchimento nos moldes do Ato Conjunto nº 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, divulgado no DJe de 09/12/2010, são pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. A recorrente juntou o comprovante de pagamento

    ... deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Art. 2° A emissão da GRU ... do FGTS para fins de recurso, contendo os dados do processo e respectivo comprovante de depósito bancário, às fls. 277-verso/278. Entretanto, ao anexar o comprovante de pagamento de custas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-62.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    ... ao processo permita que se possa localizar o depósito efetuado pela parte. No caso dos autos, ainda que a parte t...

  • Acórdão nº 1.0126.10.000386-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. PRESENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.

    ...642/2010, deste Tribunal, o protocolo postal substitui o protocolo judicial. . v.v. (DFCB) PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. . ...Em fevereiro de 2012, o termo de penhora e depósito foi lavrado, sendo a agravante intimada em março do referido ano. A executada apresentou ...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ... tradição inflacionária, que já experimentou toda sorte de planos, confisco de depósitos e aplicações bancárias, maxidesvalorizações monetárias, expurgos inflacionários e quejandos, ... instrumento interpostos contra a decisão concessiva da liminar que permitiu o depósito judicial das prestações (fl. 67.092 - acórdão da apelação) e que tais decisões vinculam todos que ...