depósito judicial justiça federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a ...b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para êsse ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade ... exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...

  • Em vigor Código Civil
  • nº 2000.01.00.023981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2004

    ... de ensino privada, no exercício de função federal delegada, é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute a legitimidade do aludido ato. II - Afigura-se nula a decisão proferida por juízo estadual não investido de jurisdição federal em ações da competência jurisdicional da Justiça Federal, como no caso, devendo proceder à remessa dos autos ao juízo federal competente. III - O depósito judicial do valor ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...

  • nº 2007.01.00.017311-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Março de 2008

    ... rminação da legislação aplicável à atualização de depósito realizado em garantia da execução. Precedente do STJ. O depósito de valores para garantir execução fiscal, de numerário que estava em outra ação liberado ao contribuinte para levantamento, é, ontologicamente, novo depósito e não uma mera transferência contábil ou simples alteração escritural. Os depósitos de tributos e contribuições federais, inclusive aquelas administradas pelo INSS,...

  • Acórdão nº 2007/0124278-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    ... precatório complementar e até a data do efetivo depósito, deverão ser as regras de atualização de precatório judicial, que, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as Leis de Diretrizes Orçamentárias, deve ser atualizado pela UFIR e, após a extinção deste indexador pela MP 1973/67, pelo IPCA-E. Precedentes do STJ. Recurso Especial do INSS ...

  • nº 2003.01.00.023154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Setembro de 2004

    ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos

  • nº 2003.01.00.023154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 09 de Junho de 2004

    ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos

  • nº 1998.01.00.054201-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junho de 1999

    ... depositado em processo da competência da Justiça Federal, à disposição do juízo que expedira o precatório, não constitui obstáculo ao levantamento a existência de alvará da Justiça Estadual determinando a sua liberação parcial.3. Não pode o Juiz Estadual liberar depósito judicial à disposição da Justiça Federal. Alguma pretensão nesse sentido, da parte de parentes do desapropriado, deverá ser previamente examinada e decidida pelo Juízo Federal...

  • Acórdão nº 1.0702.12.029227-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    ... - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher tal acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência...

  • nº 1998.01.00.063799-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001

    ... SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE MENSALIDADES CONTROVERTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DA MATRÍCULA. "A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior, indeferindo pedido de matrícula face à existência de débito de...

  • Acórdão nº 42720 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 1959

    ACIDENTE DO TRABALHO - MOLESTIA PROFISSIONAL COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO SENDO PARTE NA AÇÃO DE ACIDENTE UMA AUTARQUIA FEDERAL - A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SER INTERPOSTO AGRAVO, TANTO OBRIGA O EMPREGADOR COMO O SEGURADOR.

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...�, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ..., sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ... autoridade judiciária no interesse da justiça;. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. II- ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...

  • Acórdãos nº 994051038080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... anescente. Inscrição da dívida após considerado o depósito judicial feito em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal Acréscimos devidos em razão do não pagamento integral no tempo oportuno. Improcedência dos embargos mantida. Condenação da embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor do débito, em substituição do arbitramento inicial Recurso da embargante não...

  • nº 90.01.06832-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999

    ... 1.737/79 tratam de correção monetária devida em depósitos relativos a processos de competência da Justiça Federal.3. O Decreto lei nº 1.737, de 20.12.79 ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública federal relacionou as hipóteses em que o recolhimento deveria ser feito na Caixa Econômica Federal (os relacionados com feitos de competência da Justiça Federal, em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-20118/2003-002-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Outubro de 2004

    DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso...

    ...�, II, XXXVI; 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO ... prazo prescricional contado a partir do depósito na conta vinculada do trabalhador por conta de dem judicial em face da ação na Justiça Federal. 2 - O ...

  • Acórdão nº 2005/0050432-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Abril de 2008

    ... realizados mediante DARF na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, eventual descumprimento dessa regra consiste em erro da recorrente, que poderia obstar o depósito não realizado por DARF e conseqüentemente corrigido pela TAXA SELIC. O STJ manifestou-se sobre caso semelhante: "o fato de ter havido desencontros entre a gerência do banco depositário e o depositante, levando ao preenchimento de guia de depósito inespecífica para a operação, é...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ...III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do ... ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ... para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do ...