depósito judicial justiça federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...I - em depósito necessário;. II - na qualidade de tutor, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade ... exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do ... requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...�, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ..., sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ... autoridade judiciária no interesse da justiça;. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. II- ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ...- 1 (um) representante do Ministério da Justiça. #Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008. XXIV - ... fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. #Incluído ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos ... a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou ... a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...

  • nº 2000.01.00.023981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2004

    ... de ensino privada, no exercício de função federal delegada, é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute a legitimidade do aludido ato. II - Afigura-se nula a decisão proferida por juízo estadual não investido de jurisdição federal em ações da competência jurisdicional da Justiça Federal, como no caso, devendo proceder à remessa dos autos ao juízo federal competente. III - O depósito judicial do valor ...

  • nº 2007.01.00.017311-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Março de 2008

    ... rminação da legislação aplicável à atualização de depósito realizado em garantia da execução. Precedente do STJ. O depósito de valores para garantir execução fiscal, de numerário que estava em outra ação liberado ao contribuinte para levantamento, é, ontologicamente, novo depósito e não uma mera transferência contábil ou simples alteração escritural. Os depósitos de tributos e contribuições federais, inclusive aquelas administradas pelo INSS,...

  • Acórdão nº 2007/0124278-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    ... precatório complementar e até a data do efetivo depósito, deverão ser as regras de atualização de precatório judicial, que, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as Leis de Diretrizes Orçamentárias, deve ser atualizado pela UFIR e, após a extinção deste indexador pela MP 1973/67, pelo IPCA-E. Precedentes do STJ. Recurso Especial do INSS ...

  • nº 2003.01.00.023154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Setembro de 2004

    ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos

  • nº 2003.01.00.023154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 09 de Junho de 2004

    ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...�tulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...

  • nº 1998.01.00.054201-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junho de 1999

    ... depositado em processo da competência da Justiça Federal, à disposição do juízo que expedira o precatório, não constitui obstáculo ao levantamento a existência de alvará da Justiça Estadual determinando a sua liberação parcial.3. Não pode o Juiz Estadual liberar depósito judicial à disposição da Justiça Federal. Alguma pretensão nesse sentido, da parte de parentes do desapropriado, deverá ser previamente examinada e decidida pelo Juízo Federal...

  • Acórdão nº 1.0702.12.029227-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    ... - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher tal acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência...

  • nº 1998.01.00.063799-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001

    ... SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE MENSALIDADES CONTROVERTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DA MATRÍCULA. "A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior, indeferindo pedido de matrícula face à existência de débito de...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ... será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de ... de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. ... de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, ...

  • Acórdão nº 42720 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 1959

    ACIDENTE DO TRABALHO - MOLESTIA PROFISSIONAL COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO SENDO PARTE NA AÇÃO DE ACIDENTE UMA AUTARQUIA FEDERAL - A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SER INTERPOSTO AGRAVO, TANTO OBRIGA O EMPREGADOR COMO O SEGURADOR.

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;. b) à ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos tados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será ... nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;. III- arresto, se o executado não ..., a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será ...