depósito judicial justiça federal

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  • Acórdão nº 70048404446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... que os pagamentos realizados mediante depósito judicial e boleto na ação de consignação em pagamento aforada junto à Justiça Federal não foram abatidos do valor do débito, devendo ser excluídos do cálculo os referidos pagamentos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70048404446, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/01/2014)

  • Acórdão nº 70056731862 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... provimento ao recurso. 2. Havendo decisão da Justiça Federal, indeferindo a habilitação do espólio, não cabe a determinação de depósito judicial de valores para posterior partilha. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056731862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

  • Acórdão nº 70042650093 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO BB 200 ANOS NO CÁLCULO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDDE NOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESNCESSIDADE DE...

    ... dedução de tais parcelas, comprovando, quando do depósito judicial, o recolhimento na guia federal respectiva. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº RMS 34055 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    ... STJ. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268, AMBAS DO STF. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, determinou àquela instituição a devolução de valores correspondentes aos juros creditados em conta de depósito judicial, os quais havia estornado anteriormente. Nota-se que a CEF, intimada nos autos agravo de

  • Acórdão nº RMS 36549 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2012

    ... . 7º, DO DECRETO-LEI N. 1.737/79. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Súmula n. 179/STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." 2. É devida a atualização monetária nos depósitos judiciais regidos pelo Decreto-lei nº 1.737/79, efetuados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme os seguintes índic

  • Decisão Monocrática nº 70056530629 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2013

    ... e, a inventariante nomeada. 2. Havendo decisão da Justiça Federal, indeferindo a habilitação do espólio, não cabe a determinação de depósito judicial de valores para posterior partilha. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056530629, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/09/2013)

  • Acórdão nº 2009/0039100-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

    ... não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...

  • nº 2007.01.00.017311-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Março de 2008

    ... rminação da legislação aplicável à atualização de depósito realizado em garantia da execução. Precedente do STJ. O depósito de valores para garantir execução fiscal, de numerário que estava em outra ação liberado ao contribuinte para levantamento, é, ontologicamente, novo depósito e não uma mera transferência contábil ou simples alteração escritural. Os depósitos de tributos e contribuições federais, inclusive aquelas administradas pelo INSS,...

  • Acórdão nº 2007/0124278-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    ... precatório complementar e até a data do efetivo depósito, deverão ser as regras de atualização de precatório judicial, que, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as Leis de Diretrizes Orçamentárias, deve ser atualizado pela UFIR e, após a extinção deste indexador pela MP 1973/67, pelo IPCA-E. Precedentes do STJ. Recurso Especial do INSS ...

  • Acórdãos nº 994051038080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... anescente. Inscrição da dívida após considerado o depósito judicial feito em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal Acréscimos devidos em razão do não pagamento integral no tempo oportuno. Improcedência dos embargos mantida. Condenação da embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor do débito, em substituição do arbitramento inicial Recurso da embargante não...

  • nº 2000.01.00.023981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2004

    ... de ensino privada, no exercício de função federal delegada, é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute a legitimidade do aludido ato. II - Afigura-se nula a decisão proferida por juízo estadual não investido de jurisdição federal em ações da competência jurisdicional da Justiça Federal, como no caso, devendo proceder à remessa dos autos ao juízo federal competente. III - O depósito judicial do valor ...

  • nº 2003.01.00.023154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 09 de Junho de 2004

    ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos

  • nº 2003.01.00.023154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Setembro de 2004

    ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-599700-89.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Setembro de 2010

    ... CLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática de todos os atos processuais, desautorizam se entenda configurada deserção, como óbice ao conhecimento do recurso, no caso, ordinário, baseada unicamente no fato de o depósito recursal ter sido efetuado em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando em conformidade...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Setembro de 2013

    EMENTA 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A invocação da isonomia possibilitou o aproveitamento dos valores depositados para efeito de gozo do benefício, contudo, a forma com que se deu esse aproveitamento (possibilidade de resgate

    ... o foi para explicar que: não há saldo excedente de depósito judicial porque 1º) não houve depósito em excesso e 2º) ... nas contrarrazões, em Parecer do Ministério Público Federal, em petição posterior da Procuradoria-Geral da Fazenda ...

  • Acórdão nº 2005/0050432-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Abril de 2008

    ... realizados mediante DARF na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, eventual descumprimento dessa regra consiste em erro da recorrente, que poderia obstar o depósito não realizado por DARF e conseqüentemente corrigido pela TAXA SELIC. O STJ manifestou-se sobre caso semelhante: "o fato de ter havido desencontros entre a gerência do banco depositário e o depositante, levando ao preenchimento de guia de depósito inespecífica para a operação, é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito exigido como requisito formal de admissibilidade desse recurso. Hipótese em que o juízo não se encontra garantido, a exigir a realização do depósito recursal, cuja ausência implica em deserção e o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, do item I da Súmula 128/TST, segundo o qual -é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo...

  • nº 1998.01.00.063799-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001

    ... SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE MENSALIDADES CONTROVERTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DA MATRÍCULA. "A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior, indeferindo pedido de matrícula face à existência de débito de...

  • Acórdão nº REsp 1218910 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    ... não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais dif...

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    ... na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando...

  • Acórdão nº 70022931075 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR À RECEITA FEDERAL. Caso em que a agravante pretende que o BANRISUL, que recebeu o valor em depósito judicial, proceda a transferência direta do montante retido a título de imposto de renda, à Receita Federal. Pretensão que não se mostra possível, já que a decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes impôs, à agravante, a...

  • Acórdão nº REsp 1360212 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    ... VIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de reinclusão dos juros estornados na conta de depósito judicial, à...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0144909-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Setembro de 2011

    ...À fl. 260 junta guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal no valor de R$ 136,94. ...

  • Acórdão nº REsp 1261465 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... SELIC. LEGALIDADE. A simples pendência de ação judicial, em que se discute a legalidade da exclusão do contribuinte do REFIS, não impede, por si só, o andamento da execução fiscal, ainda mais quando não houver qualquer provimento judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp 1258792/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-40.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... demanda, não há que se falar em aproveitamento do depósito recursal por ela efetivado. Inteligência da Súmula nº 128, III, desta Corte. Acrescente-se que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 desta Corte beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com empresa em recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO...