depósito judicial justiça federal

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  • Acórdão nº 70048404446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... que os pagamentos realizados mediante depósito judicial e boleto na ação de consignação em pagamento aforada junto à Justiça Federal não foram abatidos do valor do débito, devendo ser excluídos do cálculo os referidos pagamentos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70048404446, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/01/2014)

  • Acórdão nº 70056731862 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... provimento ao recurso. 2. Havendo decisão da Justiça Federal, indeferindo a habilitação do espólio, não cabe a determinação de depósito judicial de valores para posterior partilha. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056731862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70056530629 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2013

    ... e, a inventariante nomeada. 2. Havendo decisão da Justiça Federal, indeferindo a habilitação do espólio, não cabe a determinação de depósito judicial de valores para posterior partilha. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056530629, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/09/2013)

  • Acórdão nº 1.0702.12.029227-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    ... - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher tal acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência...

  • Acórdão nº 70051600492 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DO FGTS PELO TITULAR DA CONTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 82, DO STJ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051600492, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/11/2012)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-40.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... demanda, não há que se falar em aproveitamento do depósito recursal por ela efetivado. Inteligência da Súmula nº 128, III, desta Corte. Acrescente-se que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 desta Corte beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com empresa em recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO...

  • Acórdão nº 2007/0124278-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    ... precatório complementar e até a data do efetivo depósito, deverão ser as regras de atualização de precatório judicial, que, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as Leis de Diretrizes Orçamentárias, deve ser atualizado pela UFIR e, após a extinção deste indexador pela MP 1973/67, pelo IPCA-E. Precedentes do STJ. Recurso Especial do INSS ...

  • nº 2007.01.00.017311-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Março de 2008

    ... rminação da legislação aplicável à atualização de depósito realizado em garantia da execução. Precedente do STJ. O depósito de valores para garantir execução fiscal, de numerário que estava em outra ação liberado ao contribuinte para levantamento, é, ontologicamente, novo depósito e não uma mera transferência contábil ou simples alteração escritural. Os depósitos de tributos e contribuições federais, inclusive aquelas administradas pelo INSS,...

  • Acórdão nº 70042650093 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO BB 200 ANOS NO CÁLCULO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDDE NOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESNCESSIDADE DE...

    ... dedução de tais parcelas, comprovando, quando do depósito judicial, o recolhimento na guia federal respectiva. ACÓRDÃO. ...

  • nº 2000.01.00.023981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2004

    ... de ensino privada, no exercício de função federal delegada, é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute a legitimidade do aludido ato. II - Afigura-se nula a decisão proferida por juízo estadual não investido de jurisdição federal em ações da competência jurisdicional da Justiça Federal, como no caso, devendo proceder à remessa dos autos ao juízo federal competente. III - O depósito judicial do valor ...

  • Acórdão nº 2010/0042226-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Novembro de 2010

    ... e, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...

  • nº 2003.01.00.023154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 09 de Junho de 2004

    ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos

  • nº 2003.01.00.023154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Setembro de 2004

    ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-51.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... do Brasil recolheu o valor devido a título de depósito recursal. Assim, o recurso de revista da Varig Logística não merece processamento, porque a recorrente não efetuou o depósito recursal, exigido no artigo 899, § 1º, da CLT. Não merece acolhida a alegação de que as empresas em recuperação judicial estão dispensadas do preparo. Tal benefício aplica-se exclusivamente à massa falida, nos termos da Súmula nº 86 do TST. O depósito efetuado...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Setembro de 2013

    EMENTA 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A invocação da isonomia possibilitou o aproveitamento dos valores depositados para efeito de gozo do benefício, contudo, a forma com que se deu esse aproveitamento (possibilidade de resgate

    ... o foi para explicar que: não há saldo excedente de depósito judicial porque 1º) não houve depósito em excesso e 2º) ... nas contrarrazões, em Parecer do Ministério Público Federal, em petição posterior da Procuradoria-Geral da Fazenda ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.002063-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julho de 2013

    ... IDA. SENTENÇA MANTIDA. O pedido de gratuidade da justiça, contida em preliminar, resta prejudicado diante da perda superveniente de seu objeto. A concessão de gratuidade, cujo exame busca-se nesta preliminar, foi concedido em ação própria (processo n. 2002.39.00.009786-7), o que permitiu o recebimento da ...

  • Acórdãos nº 994051038080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... anescente. Inscrição da dívida após considerado o depósito judicial feito em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal Acréscimos devidos em razão do não pagamento integral no tempo oportuno. Improcedência dos embargos mantida. Condenação da embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor do débito, em substituição do arbitramento inicial Recurso da embargante não...

  • nº 1998.01.00.063799-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001

    ... SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE MENSALIDADES CONTROVERTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DA MATRÍCULA. "A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior, indeferindo pedido de matrícula face à existência de débito de...

  • Acórdão nº 42720 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 1959

    ACIDENTE DO TRABALHO - MOLESTIA PROFISSIONAL COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO SENDO PARTE NA AÇÃO DE ACIDENTE UMA AUTARQUIA FEDERAL - A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SER INTERPOSTO AGRAVO, TANTO OBRIGA O EMPREGADOR COMO O SEGURADOR.

  • Acórdão nº 70009331422 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    ... ÃO DE ALVARÁ. DEPÓSITO DE FGTS. COMPETÊNCIA. É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento de pedido de alvará judicial com o fim de levantamento de depósitos de FGTS. Súmula n. 82 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70009331422, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia...

  • Acórdão nº 2005/0050432-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Abril de 2008

    ... realizados mediante DARF na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, eventual descumprimento dessa regra consiste em erro da recorrente, que poderia obstar o depósito não realizado por DARF e conseqüentemente corrigido pela TAXA SELIC. O STJ manifestou-se sobre caso semelhante: "o fato de ter havido desencontros entre a gerência do banco depositário e o depositante, levando ao preenchimento de guia de depósito inespecífica para a operação, é...

  • nº 1998.01.00.054201-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junho de 1999

    ... depositado em processo da competência da Justiça Federal, à disposição do juízo que expedira o precatório, não constitui obstáculo ao levantamento a existência de alvará da Justiça Estadual determinando a sua liberação parcial.3. Não pode o Juiz Estadual liberar depósito judicial à disposição da Justiça Federal. Alguma pretensão nesse sentido, da parte de parentes do desapropriado, deverá ser previamente examinada e decidida pelo Juízo Federal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3800-83.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... ncólumes, assim, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. Não afronta os arts. 128, 293 e 460 do CPC, 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, nem há que se falar em julgamento extra petita, decisão que fi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-20118/2003-002-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Outubro de 2004

    DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso...

    ...�, II, XXXVI; 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO ... prazo prescricional contado a partir do depósito na conta vinculada do trabalhador por conta de dem judicial em face da ação na Justiça Federal. 2 - O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito exigido como requisito formal de admissibilidade desse recurso. Hipótese em que o juízo não se encontra garantido, a exigir a realização do depósito recursal, cuja ausência implica em deserção e o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, do item I da Súmula 128/TST, segundo o qual -é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo...