depósito judicial justiça federal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... ção de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... I- em depósito necessário; ... II- na qualidade de tutor, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ... ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal ... § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ...
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Acórdão nº 2016/0006109-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ESTORNO DE JUROS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro ... Parágrafo ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... em depósito ... mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes) ... Federal a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... em prejuízo à eficácia da decisão judicial ... § 5º A reunião do colegiado composto por ... reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: ... I - controle de acesso, com ... renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de ... em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ...