depósito judicial justiça federal
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ...ária para fins de constituição do depósito centralizado; ou. II – o contrato ou acordo de ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ...§ 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do rito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ...depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para êsse ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ...III – comprovante de depósito do FGTS;. IV – recibo de concessão e pagamento ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ...ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...§ 5º Realizado o depósito...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... interesse, que tenha ajuizado ação judicial relativa à ineficácia dos atos referentes a ... faça parte e que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade ... e do Abastecimento e o Ministério da Justiça", no âmbito das respectivas atribuições, dispor\xC3"... ser explorada diretamente pela União Federal ou por terceiros por ela designados, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento ...ção prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado ...íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;. III - ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ...ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ...II – determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para fins de ...I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ..., no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito. § 5° Se o terceiro, sem justa causa, não ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ..., inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. POSSÍVEL ERROR IN IUDICANDO. QUESTÕES INCONFUNDÍVEIS. MÉRITO DA DEMANDA. TEMA CONSTITUCIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar proposta com a finalidade de suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ...de depósito judicial. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ...judicial da União, entregará a contestação subscrita ... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal. ARTIGO 8. #Revogado pela Lei nº 10.480, ... demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . RECORRIDO . ...DEPÓSITO... . pública, o reconhecimento judicial... -
Acórdão Nº 8142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO FALIMENTAR VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais a competência para decidir sobre o destino dos depósitos realizados, por sociedade empresária em recuperação judicial, no curso de reclamação trabalhista.
...JUDICIAL. : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES. : TRIBUNAL ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DEPÓSITO" RECURSAL. TRABALHISTA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL \xE2"– JUÍZO FALIMENTAR. VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara de Falências ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
..., oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou ..., em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos ...II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens ...
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Acórdão nº 2015/0029484-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 112/STJ. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA . ...conceito de lei federal... -
Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, 461, § 3º, E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO DA MAT&
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.419\xC2"...efetiva complementação do depósito. ... III do art. 105 da Constituição Federal. . ...judicial prévio . ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ..., pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação ...§ 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ... se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.799\xC2"...AGRAVADO . : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . ADVOGADO. ...1. A realização de depósito... em vista que o depósito judicial já conta com remuneração . ... -
Acórdão nº 2015/0080745-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 4.595/64. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS . . 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...