depósito judicial justiça federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... ato judicial ... depósito" constituem elementos nucleares do \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0075848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO EM RENDA. PRAZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 43, §§ 3º E 4º C⁄C ART. 21, DO ... ção judicial, tendo informado à Receita Federal, antes de esgotado o prazo de 30 dias da data em ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de ... , impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula ... da propositura de ação de depósito')" (Informativo 531/STF) ... 2.Assim, impõe-se ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS ... 9. 38) ... 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL" EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇ\xC3" ... 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL" ... 1. Alegação de que o \xC2" ... do levantamento do depósito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244700 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte é no sentido de que, após realizado o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira onde o numerário foi...
... AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO ... da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica ... III. O agravo ... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de ... desta lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil ... causa, pela emprêsa, comprovada pelo depósito a que se refere o artigo 6º, ou por declaração ... respectivas cobranças administrativas e judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-57.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO ... com a decisão do Supremo Tribunal Federal", a alienação de empresa em processo de recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0151686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... EMBARGADO : MAGROPE AGROPECUÁRIA S/A ...
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Acórdão nº 2015/0276952-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... judicial ... Federal ... depósito ...
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Acórdão nº 2015/0315247-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... judicial ... Federal ... depósito" considerável quantidade de ... drogas\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é ... I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ... -se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da ...
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Acórdão nº 2014/0269730-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO LAUDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ... de guardar ou ter em depósito, sendo, ... mandado judicial" ... 3. O acórdão impugnado afirmou\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-52.2002.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA ... - ... 195, I, "a", da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, ... - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. Nos casos ...
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE ... NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. O depósito prévio ao recurso ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do ... , estando inclusive presente no processo judicial. São exemplos a necessidade da garantia do ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 4A REGIÃO ... PACIENTE ... : ANDRÉ\xC2" ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No ... e dezessete centavos) em depósito em contas bancárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... legtimo interesse, que tenha ajuizado ao judicial relativa ineficcia dos atos referentes a pedido ... puder ser explorada diretamente pela Unio Federal ou por terceiros por ela designados, sem ...
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Acórdão nº REsp 1261465 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp ... a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250⁄1995), como também no âmbito dos ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2014/0332674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Judicial ... após o referido depósito ...
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Acórdão nº 2013/0259892-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES AO FINSOCIAL. PRETENSÃO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. SÚMULA N. 271 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, NO TEMPO PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES AO ... -
Acórdão nº 2013/0085129-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... -J DO CPC. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA ... ção espontânea do título judicial ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº 2014/0111813-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... por meio de penhora e depósito" ... judicial \" (fl. 242), tal como\xC2" ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94500-56.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas ... recolhimento de custas e efetuação de depósito" recursal. Inviável a aplicação analógica da S\xC3" ... da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o ...