deposito judicial ouro
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...judicial, inclusive a prestação de alimentos ..., no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de ...É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ...ão de passaporte biométrico R$ - Ouro 80,00 100 - Documentos de viagem ..., inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º);. V - operações com ouro", ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei n\xC2"... o saldo a descoberto em conta de depósito;. IV - na data do registro efetuado em conta ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...á ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;. III - importa ou ... apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. ... - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou ... às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do ...ção contraditória, administrativa ou judicial. ARTIGO 19. O imposto é não-cumulativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-43.2011.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL OURO. INVALIDADE. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ...GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL OURO. INVALIDADE. Mediante decisão monocrática, foi ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos líquidos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, ...
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Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CPMF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS (DISPENSA DA MULTA E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS). DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES RELATIVOS À SELIC, SUBSTITUÍDA PELA TJLP. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os...
...depósito judicial não incluiu acessórios como, por ... medidas especulativas (verdadeira "mina de ouro"). Seria mais vantajoso para o contribuinte ... -
Acórdão Nº 4005501-23.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALEGADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. TESE ACOLHIDA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE "DEPÓSITO JUDICIAL OURO" EFETIVADO LOGO APÓS A SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, AINDA QUE ANTES DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. QUITAÇÃO NOTICIADA IMEDIATAMENTE NOS AUTOS E INSTRUÍDA...
... INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE "DEPÓSITO JUDICIAL OURO" EFETIVADO LOGO APÓS A SENTENÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...153, § 3º, inciso III);. III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou ...121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários ...ção produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, ... de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ...
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Acórdão nº 0093156-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL. APELANTE CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 168, §1º, INCISO III (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) E ART. 298 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA TOTAL DE 3(TRÊS)ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVAS DE DIREITO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 60(SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADA EM
... DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL FOI. FEITA PELA APELANTE, ATRAVÉS DE COMPETENTE ...DEPÓSITO JUDICIAL OURO", REFERENTE AO PROCESSO Nº. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...§ 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ... . 09. (1). Ouro e outros metais preciosos, a céu aberto, sem ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ou entidade, o respectivo representante judicial" dela será imediatamente intimado. § 5o Não ser\xC3"... demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em ...67. Escola Técnica Federal de Ouro Preto. 68. Escola Técnica Federal de Palmas. 69. ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...2o, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, ...transbordo;. reembarque;. translado;. depósito temporário à espera de uma destinação ... decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, esta última quando for de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...judicial, inclusive a prestação de alimentos ... do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72 ..., de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 2º Na determinação do lucro real, ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...X – manter as contas de depósito e de compensação, liquidação e custódia, em ...ão ou de outro ato de constrição judicial". § 3º Aplica-se o disposto no art. 6º da Lei n\xC2"...I – pagamento expressas ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvadas as hipóteses ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ...ários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ... j) tratamento a quente de amálgamas de ouro e prata para recuperação desses metais;. . ...
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Decisão da Presidência nº 32254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... convergência da assinatura em guias de depósito contendo numeração verdadeira - além de ...ência ao banco e Guias de Depósito Judicial Ouro; CONSIDERANDO que no tocante à primeira ...
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Decisões Monocráticas nº 32254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... convergência da assinatura em guias de depósito contendo numeração verdadeira - além de ...ência ao banco e Guias de Depósito Judicial Ouro; CONSIDERANDO que no tocante à primeira ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...II – de alimentos;. III – de depósito";. IV – executivas;. V – que versarem sobre im\xC3"...d) o dinheiro e peças de ouro e prata, com as necessárias especificações;. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, ... impugnação administrativa ou ação judicial, nos termos do inciso IV do parágrafo único do ...ção de seus recursos é exclusiva em depósito...