deposito judicial ouro banco do brasil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ...judicial, inclusive a prestação de alimentos ..., no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de ... de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados ...É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...á ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;. III - importa ou ... apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ... - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;. ...ARTIGO 10.A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ..., sobre os migrantes, com a criação de banco de dados. Art. 121. Na aplicação desta Lei, ...ão de passaporte biométrico R$ - Ouro 80,00 100 - Documentos de viagem ..., inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º);. V - operações com ouro", ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei n\xC2"... o saldo a descoberto em conta de depósito;. IV - na data do registro efetuado em conta ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos líquidos ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e. II - os arts. 32 e 33 da ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. #Incluído ...d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários ...ção produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. ... de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ...A Secretaria da Receita Federal e o Banco...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...X – manter as contas de depósito e de compensação, liquidação e custódia, em ...ão ou de outro ato de constrição judicial". § 3º Aplica-se o disposto no art. 6º da Lei n\xC2"...I – pagamento expressas ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvadas as hipóteses ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...§ 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...§ 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ... . 09. (1). Ouro e outros metais preciosos, a céu aberto, sem ...
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Acórdão Nº 0001289-87.2015.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO O DEPÓSITO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EFETUADO NOS AUTOS, POIS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CREDOR E DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE INCONTESTE DE ABATIMENTO DO VALOR...
...: GUNTER BACKES (OAB SC027597) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB ... apresentou manifestação comprovando o depósito de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) lizado na data de 21/05/2013 no Banco do Brasil - Depósito Judicial Ouro, em favor do ora ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e. II - os arts. 32 e 33 da ... impugnação administrativa ou ação judicial, nos termos do inciso IV do parágrafo único do ...ção de seus recursos é exclusiva em depósito...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...2o, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, ...2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ...transbordo;. reembarque;. translado;. depósito temporário à espera de uma destinação ...CAPÍTULO TERCEIRO. INFORMAÇÕES. Banco de dados e registro de antecedentes. Artigo 14. ... decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, esta última quando for de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ...judicial, inclusive a prestação de alimentos ... do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72 ..., de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 2º Na determinação do lucro real, ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de ...
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Barra da estiva - Vara cível
...ção de prova pericial, nomeando Perito Judicial o Dr. Tiago Arruda Rodrigues, Registro ...Perito fixados, em Conta Judicial ( Depósito Judicial Ouro do Banco do Brasil S / A ou Caixa ...
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Decisão Nº 08024666720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-03-2021
... deposite em juízo, através de DJO/BB (depósito judicial ouro do Banco do Brasil S.A.) o valor ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior. ...II – de alimentos;. III – de depósito";. IV – executivas;. V – que versarem sobre im\xC3"...d) o dinheiro e peças de ouro e prata, com as necessárias especificações;. ... aos cofres do depósito Público ou ao Banco do Brasil, ou a outro estabelecimento de ...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DALVANI DA SILVA LIMA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...-se a Fiança em Conta Judicial ( Depósito Judicial Ouro do Banco do Brasil S / A ou Caixa ...
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Barra da estiva - Vara c�vel
... Guedes Santos (OAB:BA33162) Executado: Banco Bmc S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo ... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... a comprovar o recolhimento, através de depósito judicial, do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais ..., em Conta Judicial ( Depósito Judicial Ouro... ( Depósito Judicial Ouro do Banco do Brasil...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DALVANI DA SILVA LIMA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...-se a Fiança em Conta Judicial ( Depósito Judicial Ouro do Banco do Brasil S / A ou Caixa ...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DALVANI DA SILVA LIMA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...-se a Fiança em Conta Judicial ( Depósito Judicial Ouro do Banco do Brasil S / A ou Caixa ...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DALVANI DA SILVA LIMA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...-se a Fiança em Conta Judicial ( Depósito Judicial Ouro do Banco do Brasil S / A ou Caixa ...
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Barra da estiva - Vara cível
... . Nomeio Perito Judicial o Dr. JOÁS MEIRA CARDOSO, CREMEB 8219, RQE: ...Perito fixados, em Conta Judicial ( Depósito Judicial Ouro do Banco do Brasil S / A ou Caixa ...
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Barra da estiva - Vara cível
...é o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na Conta Poupança de nº.16137-9, agência 3799, operação 13, do Banco Caixa Econômica, em nome da genitora do infante. ..., constitui-se em causa de nomeação judicial de tutor, consoante prevê o art. 1.728 c/c o ... Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Carta Precatória: .diario { font-weight: ..., em Conta Judicial ( Depósito Judicial Ouro do Banco do Brasil S / A ou Caixa Econômica ...