Depósito para Fins de Recurso
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 12, 16 e 17 ... 2 Para fins de aferio da novidade, o contedo completo de ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ... ARTIGO 14 ... Os ... III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ção produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, ... a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde ... º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos ... , o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria." ... "Art ... a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § ... e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação; ... ção e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ... Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, ... de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como ... XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma ... a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º ... #Incluído pela ... § 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 9 - A CEF, para fins de remunerao como Agente Operador do FGTS, ... Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT, os ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de ... de aplicações e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos orçamentos monetários de que ... ção, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A Comissão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado ... superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e ... depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e ... por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ... ARTIGO 80 ... Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ...
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Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ... depósito" com o objetivo de suspender a exigibilidade do cr\xC3" ... , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento ... § ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre ... § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ... por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, ... qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... § 3º Para fins de fiscalização de peso de veículo que ... á em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste ... “Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia, ... musicado, a durao normal do trabalho, para fins de ensaios, poder ser dividida em dois perodos, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da ... expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos ... será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... de depsito prvio, para interposio de recurso, as pessoas jurdicas de direito pblico federais, ... , independentemente de sua natureza e para fins de atualizao monetria, remunerao do capital e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de niversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame ... É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para ... fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa." (NR) ...