depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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nº 2007.34.00.015568-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2008
Assunto: Recurso Administrativo(depósito) - Processo Administrativo - Tributário ... independentemente do depósito prévio" ... Em suas razões de apelação, a Fazenda arg\xC3" ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ...
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nº 2007.01.00.042227-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2007
Assunto: Recurso Administrativo(depósito) - Processo Administrativo - Tributário ... da exigência do depósito prévio de 30% para fins de recebimento do recurso ... ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição ... No tocante à alegação da ...
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Acórdão nº 2003.38.00.031563-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
... 35.510.192-7, independentemente de prévio recolhimento em dinheiro de 30% do valor do auto ... -se a legalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na via ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ...
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Acórdão nº 2003.38.00.031563-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
... 35.510.192-7, independentemente de prévio recolhimento em dinheiro de 30% do valor do auto ... -se a legalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na via ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ...
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nº 2007.38.13.001365-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Noviembre de 2007
... autoridade coatora sem a exigência do depósito prévio ... Em suas razões de apelação, ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ... que o mesmo seja exarado por um juízo prévio e competente, no qual investido regularmente um ... o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ... Tal ocorreria quando o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ... justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo indeterminado e ... fere de morte o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no inciso XXXV do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-AIRR - 1258-17.2012.5.04.0122)
EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE 1 - Em paralelo à existência de um (alto) custo para o efetivo exercício da jurisdição, o art. 5º, LXXIV, da Constituição...
... ) custo para o efetivo exercício da jurisdição, o ... art. 5º, LXXIV, da ... positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao assegurar que ... perante o colegiado sem a necessidade de prévio depósito do valor. Satisfaz, assim, os ... -
nº 2000.37.00.006832-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do Poder Público, configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ainda ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo, desta sorte, inexigível. 2. Com adesão ao REFIS,
... seu direito à devolução do valor do depósito realizado nos autos do recurso administrativo ... ítica de 1988 a exigência de depósito prévio para acesso às vias recursais administrativas ... ório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição ... Nessa esteira de ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter instrumental do ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... , inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ... ório e ampla defesa, da inafastabilidade de jurisdição e do devido processo legal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de violação à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1788950/MT, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@@1.2.1. Duplo grau de jurisdição" ... Como destaca Nelson Nery Junior 13 , \xE2\x80" ... legal, do contraditório ou da inafastabilidade da jurisdição. O acesso à Justiça e o ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada ...
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nº 2001.40.00.003248-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do poder público, configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ainda ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desta sorte, inexigível. 2. Apelação da União e...
... não ter promovido o recolhimento do depósito prévio exigido para o recurso ... Às fls ... ório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição ... Nessa esteira de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... prévio para a desconsideração da personalidade ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... atentar contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5 o , XXXV, da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497413-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a...
... (eDoc 1), invoca o princpio da inafastabilidade da jurisdio, afirmando que a exigncia de depsito ... -
Jurisdição e competência
... é corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... 5.2.5 COMPETÊNCIA ... , como férias, 13º salário e aviso-prévio, por exemplo. Desde que a matéria tenha como ... , qualquer que seja a modalidade do depósito”. Assim, caso o depositário tenha sua prisão ...
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Acórdão Nº 5056507-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA AO DEPÓSITO DOS SUPOSTOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA...
... depsito, viola o princpio da inafastabilidade da jurisdio (CF, art.5, inc. XXXV). Por ... -
nº 1999.37.00.007137-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do poder público, configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ainda ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desta sorte, inexigível. 2. A teor do art. 5º, I,
... não ter promovido o recolhimento do depósito prévio exigido para o recurso nos termos do art ... ório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição ... Nessa esteira de ... -
nº 1999.30.00.002350-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE INVESTIDA DE PODERES PARA ORDENAR A EXECUÇÃO DO ATO. . DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Possui legitimidade passiva ad causam para responder como autoridade coatora em ação mandamental, a autoridade investida de poderes para ordenar ou sustar a execução do ato que se visa...
... não ter promovido o recolhimento do depósito prévio exigido para o recurso nos termos do art ... ório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição ... Nessa esteira de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ... a escolha do caso específico depende do prévio reconhecimento pelo juízo do risco de violação ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... ífica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV , da CF/1988) ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ... e) depósito recursal (art. 899 da CLT): a exigência de ... aplicá-la, subsumindo os fatos ao prévio catálogo de lei. O juiz era apenas a voz e a ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 26753-13.2016.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDAS NAS CONTESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Nas contestações, Unicafé...
... da efetivação do depósito prévio da ação desconstitutiva ... inafastabilidade da jurisdição, proteção do direito adquirido, ... -
Princípios do processo
... criou para o exercício da jurisdição, encampando valores sociais, históricos, ... inafastabilidade do poder jurisdicional) (art. 5º, xxxv) ... prévio esgotamento das instâncias administrativas ... A ... , tem entendido que a exigência do depósito prévio de valor relativo à multa para a ...