deposito recursal
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais depósitos, o trimestre corrido ... ARTIGO 40 ... O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal ... depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... "Art. 40. O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente." ... "Art. 481 ... a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor." ... Art. 2º Os arts. 896 e 897 do ...
- Depósito recursal
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Serviços sociais autônomos: dispensa de recolhimento do depósito recursal
Almeida: Serviços sociais autônomos e depósito recursal
Os serviços sociais autônomos (Sistema S) surgem na década de 1940, em face da ineficiência do Estado na formação de profissionais qualificados e da carência de políticas de ... - Depósito Recursal
- Da liberação do depósito recursal antes do início da execução (art. 899 da CLT)
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Virada na jurisprudência do TST sobre depósito recursal beneficia empresas
Ricardo Calcini: TST beneficia empresas quanto a depósito recursal
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil. N... - O depósito recursal e a reforma trabalhista: Incertezas
- Depósito Recursal. Atualização
- Depósito recursal feito pelo empregador doméstico
- Do depósito recursal
- Art. 899. Depósito Recursal
- Recurso Ordinário - Depósito Recursal
- Depósito Recursal (art. 899)
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na ... - O novo depósito recursal no pro cesso do trabalho: Entre isenções e garantias
- O novo regramento dado ao depósito recursal pela Lei n. 13.467/2017 e sua repercussão na efetividade das decisões trabalhistas
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Recurso contra obrigação de não fazer dispensa depósito recursal
Recurso contra obrigação de não fazer dispensa depósito recursal
O depósito recursal não é exigível se não houver condenação em dinheiro. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul não... -
Sindicatos têm direito a efetuar depósito recursal pela metade, decide TST
Sindicatos têm direito a efetuar depósito recursal pela metade
Os sindicatos, por determinação legal, são entidades sem fins lucrativos e, mesmo nas situações em que atuam como empregadores, têm direito a efetuar o depósito recursal pela metade, de acordo com o que foi estabelecido pela reforma trabalhista de... -
Substituição de depósito recursal já efetuado é remetida ao juízo da execução
Substituição de depósito recursal é remetida ao juízo da execução
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter à 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) o pedido feito pela Electrolux do Brasil S.A. de substituição dos depósitos recursais já realizados em dinheiro por seguro-garantia judicial. O col...