deposito recursal complementação
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1618-86.2010.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ... ção, desnecessária é a complementação do depósito recursal, que teve o valor alterado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de diligência ou de complementação" da instrução; ... II - se enquadrar na hip\xC3" ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-590800-32.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-19.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA OUTRA RECLAMADA. SUPERVENIÊNCIA DE TABELA DE VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. O TRT reputou deserto o recurso ordinário da segunda reclamada, por ausente a complementação do depósito recursal ajustado por ato desta Corte após...
... SUPERVENIÊNCIA DE TABELA DE VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156000-84.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. A não a complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... NÃO PROVIMENTO ... A não a complementação do depósito recursal no valor mínimo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106340-24.1996.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-18.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N.º 128, I, DO TST. Nos termos da Súmula n.º 128, I, do TST, a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64240-33.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada quanto à deserção. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. Os argumentos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-32.2007.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. SENTENÇA ANULADA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, no que se refere à
... DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001134-38.2011.5.06.0017), 04-05-2017
DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. À luz do p.ú. do art. 10 da IN 39/16 do TST, a aplicabilidade do §2º do art. 1.007 do NCPC, ao prever necessária a intimação dos recorrentes, antes de declarada a deserção, apenas diz respeito às custas processuais. Logo, a insuficiência do depósito recursal não enseja a dilação de prazo para fins de complementação, pois...
... DO RECIFE/PE EMENTA : DEP Ó SITO RECURSAL. DESER Ç Ã O. PRAZO PARA COMPLEMENTA Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-69.2012.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR MÍNIMO EXIGIDO OU SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. A não complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista, sem a garantia integral da execução, enseja a sua deserçã
... AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR MÍNIMO EXIGIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-96.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. A Súmula nº 128, item I, desta Corte, dispõe ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. No caso dos autos, cabia à recorrente,
... DESERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DEPÓSITO" RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO ... A S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-42.1998.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR MÍNIMO EXIGIDO OU SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. A não complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista, sem a garantia integral da execução, enseja a sua deserção, nos...
... AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR MÍNIMO EXIGIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-07.2000.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. Não tendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4479-36.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. Agravo de instrumento provido para melhor exame das exigências legais para a comprovação do preparo do recurso ordinário. Provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA....
... EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. Agravo de instrumento provido para ... EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ANTE A ALTERAÇÃO DO VALOR VIGENTE À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-449/2005-026-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO VALOR NOMINAL DO DEPÓSITO ANTERIORMENTE REALIZADO. DESERÇÃO. Recorrente que não observa o valor nominal do depósito recursal anteriormente realizado, efetuando depósito aquém do valor suficiente à garantia do juízo, deve suportar o ônus da deserção, em observância ao item II, -b-, da Instrução Normativa nº
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285200-90.2003.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. De acordo com a Súmula 128, I, do TST, a parte recorrente deve efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, ou complementar o valor remanescente da condenação, sob pena de deserção. Recurso de Revista não conhecido.
... DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3596/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
CONTRA-RAZÕES DO RECLAMANTE. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA. Recolhido integralmente o valor da condenação fixado pela sentença primária e inalterado tal importância na decisão Regional que decidiu os recursos ordinários, inexigível recolhimento a título de depósito recursal para fins de processamento do recurso de revista. Argüição rejeitada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
... CONTRA-RAZÕES DO RECLAMANTE ... DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-19.2005.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DEPOSITO RECURSAL INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RECURSO DE REVISTA ANTERIOR CUJA SOMATÓRIA NÃO ATINGE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos...
... RECURSO DE REVISTA DESERTO. DEPOSITO RECURSAL INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133040-86.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO INFERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada quanto à deserção. E, ainda se ultrapassado o óbice da deserção, o agravo de instrumento não poderia ser conhecido, por ter sido interposto intempestivamente, ao teor da Orientaç
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO INFERIOR AO VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17085/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Agravo regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos constantes de decisão proferida em recurso de revista. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51640-48.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o privilégio concedido à massa falida, relativo à isenção de recolhimento de custas processuais e depósito recursal, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial....
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. EMPRESA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da decisão referida: TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. CUSTAS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não merece ser provido o...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... PENSÃO. CUSTAS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não merece ser provido o agravo de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos ... complementação" ... 5. Em razão da improcedência \xC2" ... recurso condicionada ao depósito da respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233000-88.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida pela recorrente, consignou os fundamentos para decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Intactos os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
... 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... ção bancária na guia de complementação de depósito recursal. Assim, o não conhecimento ...