depósito recursal litisconsórcio passivo

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DEPÓSITO RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO Em se tratando de litisconsórcio passivo, inexistindo conflito de interesses, e tendo a segunda reclamada - COMIG efetuado o depósito recursal, não há porque se exigir da primeira reclamada - PREVIMINAS, novo depósito para a mesma finalidade, sob pena de incorrer em uma dupla garantia para uma só obrigação.

DEPÓSITO RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO Em se tratando de litisconsórcio passivo, inexistindo conflito de interesses, e tendo a segunda reclamada - COMIG efetuado o depósito recursal, não há porque se exigir da primeira reclamada - PREVIMINAS, novo depósito para a mesma finalidade, sob pena de incorrer em uma dupla garantia para uma só obrigação. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1) DEPÓSITO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto ao fato de não considerar deserto o recurso de revista quando há litisconsórcio passivo - nos termos do art. 46, inciso I, do CPC - e apenas um dos reclamados efetua o recolhimento do depósito, pois este não configura taxa para recurso

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DEPÓSITO RECUSAL REALIZADO POR UMA DAS RECLAMADAS NÃO APROVEITA À OUTRA. COMPREENSÃO DA SÚMULA 128, III, DO TST. Nos moldes do item III da Súmula 128 do TST, -havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APROVEITAMENTO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APROVEITAMENTO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do

PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES O Juízo está garantido, em conformidade com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 190 do TST. Preliminar não conhecida. RECURSO DE REVISTA DA TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. - DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. O entendimento atual e notório desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 190, direciona-se para que, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Recurso não conhecido.

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PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - O Juízo está garantido, em conformidade com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 190 do TST. Preliminar não conhecida. RECURSO DE REVISTA DA TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. - DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGIMITIDADE ARGÜIDA. Mesmo havendo condenação solidária envolvendo duas ou mais empresas, em litisconsórcio passivo, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais recorrentes, se aquela que efetuou o depósito persegue a sua exclusão da lide. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 190

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUIVALÊNCIA À EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 128, III, nas condenações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGIMIDADE ARGÜIDA. Mesmo havendo condenação solidária envolvendo duas ou mais empresas, em litisconsórcio passivo, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais recorrentes, se aquela que efetuou o depósito persegue a sua exclusão da lide. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 190

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. Havendo condenação solidária envolvendo duas ou mais empresas em litisconsórcio passivo, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveitaria as demais recorrentes salvo se distintos ou opostos os seus interesses (artigo 509 do CPC). Estando o acórdão recorrido em consonância com a OJ 190 da SBDI-1 desta C.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGIMITIADE ARGÜIDA. Mesmo havendo condenação solidária envolvendo duas ou mais empresas, em litisconsórcio passivo, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita às demais recorrentes, se aquela que efetuou o depósito persegue a sua exclusão da lide. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO - Em se tratando de pluralidade de réus, deserto é o apelo da recorrente que não realizou o depósito recursal e não recolheu as custas, quando a empresa que o fez pede a própria exclusão da lide. Recurso ordinário não-conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão formalmente correta que traz fundamentação sobre a matéria controvertida, abrangendo-a em seus aspectos relevantes e influentes na solução do impasse, não padece de nulidade, porque resgata, satisfatoriamente, a prestação jurisdicional. MATÉRIA FÁTICA. Resolvida a controvérsia inserida nos autos à...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES - PERÍCIA INCOMPLETA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA DE PARTE DO IMÓVEL, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA.RECURSO DOS DEMANDADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A ARRENDATÁRIA. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE...

• Súmulas do TST comentadas

I - LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA OJ Nº 82 DA SBDI-2 No direito processual brasileiro, a melhor doutrina rechaça a possibilidade da existência do litisconsórcio ativo necessário. A razão para tal inadmissão é que, sendo a ação um direito público subjetivo de invocar a prestação jurisdicional, ninguém pode, como corolário, ser obrigado a demandar. No TST, tal questão já foi decidida...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A (EM APENSO) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Constatada possível violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ANTAGÔNICO. Se os litisconsortes passivos têm comportamento processual antagônico, um postulando sua exclusão da lide, atribuindo ou deixando que eventual condenação recaia sobre o outro, o depósito recursal feito pelo primeiro não aproveita ao segundo, consoante reiteradamente tem julgado a E. SBDI1 (E-RR-291.097/96.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 190/SDI-1/TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o...