deposito recursal valor
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR ... da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais ... ARTIGO 40 ... O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ção, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende ... á a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a) o valor global da operação investigada; ... b) o ... depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e ... ão, como segunda e última instância recursal ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... o recolhimento dentro do prazo recursal ... #Redação dada pela Lei nº 10.537, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... "Art. 40. O depósito recursal de que trata o art. 899 da ... máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... intimadas, seguir-se- o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimao pessoal do ... , no recurso ordinrio, a 20 (vinte) vezes o valor de referncia e, no de revista, a 40 (quarenta) ...
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Acórdão nº 2009/0007530-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... ESERVAÇÃO DA EMPRESA. DEPÓSITO" ELISIVO. ... INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1731-71.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INFERIOR AO EXIGÍVEL. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-42.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INFERIOR AO EXIGÍVEL. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147300-34.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Precedentes. É no momento da interposição do agravo de instrumento que deve ser observado o valor vigente do depósito recursal, de modo que, havendo majoração no valor, por Ato desta Corte, impõe-se a complementação, sob pena de deserção. Agravo a que se...
... DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO" RECURSAL. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1778-45.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL - VALOR DEVIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO" RECURSAL - VALOR DEVIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-74.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL - VALOR DEVIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO" RECURSAL - VALOR DEVIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇ\xC3" ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... § 1o ... depósito, mediante procuração específica, com firma ... não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ... Art. 18. Caberá pedido de uniformização ...
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TST reajusta valor dos limites de depósito recursal a partir de agosto
TST reajusta em agosto valor dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho vai reajustar, a partir de 1º de agosto, os valores referentes aos limites de depósito recursal. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ... - O Agravo de Petição e o Depósito do Valor Controvertido, como Pressuposto Recursal Objetivo. O Agravo de Instrumento. As Contrarrazões. Prazos. A Súmula n. 1 do E. TRT da 2a Região
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-87.2000.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR HISTÓRICO. Não se há de falar em computar os acréscimos relativos aos juros e correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito recursal, no decurso temporal em que depositados os valores correspondentes ao recurso ordinário e ao recurso de revista, com o objetivo de alcançar o valor da...
... EM RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO" RECURSAL ... - VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR HIST\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181100-98.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Precedentes. É no momento da interposição do agravo de instrumento que deve ser observado o valor vigente do depósito recursal, de modo que, havendo majoração no valor, por Ato desta Corte, impõe-se a complementação, sob pena de deserção. Agravo...
... DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO" RECURSAL. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170000-05.2009.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. DESERÇÃO. DEPOSITO RECURSAL. VALOR INFERIOR AO FIXADO PARA A INTERPOSIÇÃO. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... DESERÇÃO. DEPOSITO RECURSAL. VALOR INFERIOR AO FIXADO PARA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-62.2013.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128, I, DO TST 1. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, compete à parte recorrente efetuar o depósito recursal vigente à época ou integralizar o valor total arbitrado à condenação, sob pena de deserção. 2. Se a parte não efetuou o depósito para garantir o devido preparo do recurso de revista,...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-40.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO - DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO. O valor do depósito recursal do agravo de instrumento corresponde a cinquenta por cento do valor fixado para o depósito recursal do recurso obstado, vigente à época da interposição do agravo. Dessa forma, constatada a realização do depósito recursal em valor inferior ao fixado para a época e não atingido o valor total da
... GDCGL/EJR/amr AGRAVO ... - DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO. O valor do depósito recursal do agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156000-84.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. A não a complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... a complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54300-56.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR MÍNIMO EXIGIDO OU SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. O não recolhimento do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128. Agravo a...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR MÍNIMO EXIGIDO OU SUFICIENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-69.2012.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR MÍNIMO EXIGIDO OU SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. A não complementação do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista, sem a garantia integral da execução, enseja a sua deserçã
... AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR MÍNIMO EXIGIDO OU SUFICIENTE ...