Depósito voluntário
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Acórdão nº 4899568 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-04-2021
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO EXEQUENDO. HASTA PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003204720174058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800320-47.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JUNIOR e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....
... Não houve condenação em honorários advocatícios, ante o depósito voluntário por parte da CEF, conforme o art. 523, § 1º do CPC ... -
Acórdão nº 1.0708.13.002577-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DO DÉBITO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os depósitos promovidos pela agravada com a finalidade de ver quitado seu débito supre a necessidade de...
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Acórdão Nº 5002051-36.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... o entendimento pacificado no sentido que a "impugnação ao depósito deve ser apresentada na primeira oportunidade em que o credor se ... mencionado, na primeira manifestação após o depósito voluntário, a exequente limitou-se a requerer a expedição de alvará e a afirmar ...
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Acórdão nº 1.0223.13.012464-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO AINDA PENDENTE DE CUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Tendo a instituição financeira efetuado depósito voluntário apenas de parte da condenação, fazendo-o antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão da fase de
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Acórdão nº 1.0000.21.118308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - ART.523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTAR. 1. Nos termos do art.523, §1º do CPC/15, intimado o devedor para o cumprimento voluntário da sentença e não havendo o pagamento do débito remanescente ao depósito voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito...
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Acórdão nº 1.0000.21.118308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - ART.523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTAR. 1. Nos termos do art.523, §1º do CPC/15, intimado o devedor para o cumprimento voluntário da sentença e não havendo o pagamento do débito remanescente ao depósito voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito...
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Acórdão nº 1.0708.13.002577-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DO DÉBITO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.054764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - FRAUDE - RESTRIÇÃO AO FORTUITO INTERNO.A instituição financeira somente responde por fraude ocorrida no âmbito de operação bancária, sendo afastada sua responsabilidade em caso de fortuito externo, decorrente de fraude praticada por estelionatário que clonou número de telefone de prestador de serviços, induzindo a erro o
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-701521/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/69 RECONHECIDAS POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não pode subsistir a deserção do recurso ordinário da parte que teve reconhecido, em sentença, o merecimento das prerrogativas a que alude o...
... AUSÊNCIA ... DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO ... VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-701521/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/69 RECONHECIDAS POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não pode subsistir a deserção do recurso ordinário da parte que teve reconhecido, em sentença, o merecimento das prerrogativas a que alude o...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0045695-4 de T4 - QUARTA TURMA
... depósito" judicial do ... quantum exequendo, com finalidade de\xC2" ... adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção ...
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Acórdão Nº 0004021-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO" DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1\xC2" ... 523 do CPC, quando houver depósito voluntário da quantia devida sem que o levantamento seja condicionado a ...
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Acordao N° 1818808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeição. Ação de cobrança. Contrato de depósito voluntário. Cunho oneroso. Vaga de garagem em estacionamento privado. Ônus de pagamento. Desnecessidade de contrato escrito. Plano de eficácia do negócio jurídico. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, segundo...
... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO. CUNHO ONEROSO. VAGA DE GARAGEM EM ESTACIONAMENTO ... -
Processo nº 0416013-50.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Sentença que Deixa de Receber a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Oferecida Pela Agravante, Sob a Égide Do Cpc/73, por Intempestividade. Entendimento Do Stj No Sentido de que O Prazo de 15 Dias para Oferecimento Da Impugnação Se Inicia Com O Depósito Da Garantia Objeto Da Execução, Ou Na Data Da Intimação Do Executado, Nos Termos Do Art. 475-J,
... COM O DEPÓSITO DA GARANTIA OBJETO DA ... CPC/73, QUANDO NÃO HOUVER ... VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0011772-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 523, §1º, DO CPC. INVIABILIDADE. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EFETUADO PELO AGRAVADO EM JUÍZO NO VALOR DO DÉBITO EM ...
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Acórdão nº 51010925720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÁLCULO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. TESE 677. A REVISÃO DA TESE 677 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DEU APENAS PARA OS CASOS DE A) DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E B) PAGAMENTO DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO ALCANÇANDO A HIPÓTESE DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARA PAGAMENTO, QUE É O CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO...
... ainda devidos pela executada, a exequente deve considerar o depósito (valor histórico), na data do aporte em conta judicial (REsp 1348640/RS, ... ativos financeiros, não alcançando a hipótese de depósito voluntário para pagamento ... Assim, entendo que merece manutenção a decisão ... -
Acórdão nº 1.0024.08.005459-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E NÃO APRECIADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - CAUÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0024.08.005459-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E NÃO APRECIADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - CAUÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.095951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - ART. 523, §1º DO CPC - INICIDÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, são devidos sempre que não haja o depósito voluntário e tempestivo no prazo de 15 dias, da quantia fixada no comando exequendo, sendo certo que as mencionadas verbas incidem mesmo que diante do acolhimento da...
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Decisão Monocrática Nº 4023050-33.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2019
... prazo para impugnar o cumprimento da sentença, quando existente depósito voluntário. Diz, ainda, que a decisão deste relator incorreu em ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA À LUZ DO CPC/2015.1. Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do do Código de Processo Civil de 2015.2. Inexistência de maltrato ao art.
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Acórdão nº 2007/0298093-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO INVOLUNTÁRIO. DEVIDA ... APLICAÇÃO ... PROCESSUAL ... voluntário ...
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Acórdão nº 1.0000.20.038418-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FURTO DE CELULAR DEPOSITADO SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPARTIMENTO ISOLADO DA PORTA GIRATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDEVIDA. MERO DISSABOR. RECURSOS IMPROVIDOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente...
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Acórdão nº 1.0059.17.000345-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM GARANTIA VOLUNTÁRIO - FORMALIZAÇÃO E REDUÇÃO DO DEPÓSITO À TERMO - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO - PRECEDENTE DO C. STJ. - Conforme entendimento fixado pelo c. STJ, realizado o depósito em garantia voluntário, este deve ser formalizado e reduzido a termo, iniciando-se o prazo da intimação...
... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUCA~O FISCAL. DEPOSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIR O DEBITO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS ...