Depósito voluntário
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Acordao N° 1242459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Cumprimento de sentença. Oi s. A. Depósito voluntário do valor antes do deferimento da recuperação judicial. Levantamento do valor pela executada/agravante. Inviabilidade.
... Acórdão Nº ... Cumprimento de sentença. OI S.A. Depósito voluntário do valor antes do deferimento da recuperação ... judicial ... -
Acórdão nº 51291879720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EXCEÇÃO PREVISTA NO OFÍCIO-CIRCULAR 042/2018/CGJ, QUE PERMITE O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR, AINDA QUE SE TRATE DE CRÉDITO CONCURSAL, QUANDO TIVER OCORRIDO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PELA EMPRESA RECUPERANDA E TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO ATÉ 21/06/2016. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, MERECE SER MANTIDA
... Em suas razões, sustentam que o depósito é anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo possível a ... trate de crédito concursal, quando tiver ocorrido depósito voluntário pela empresa recuperanda e trânsito em julgado da impugnação até ... -
Acordao N° 1649246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - depósito voluntário com ressalva do valor controverso - possibilidade de impugnação posterior - inexistência de preclusão.
... Depósito voluntário com ressalva do valor ... controverso -Possibilidade de ... -
Decisão Monocrática nº 52158106720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. SUBMISSÃO À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO CREDOR. O DEPÓSITO INTEGRAL OU PARCIAL, NO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, IMPLICA EM SUBMISSÃO À PRETENSÃO EXECUTIVA; AFASTA A HIPÓTESE DE PENHORA E IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SEJA ANTE O REMANESCENTE; E AUTORIZA...
... AÇÃO DE RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. SUBMISSÃO À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO ... -
Acórdãos nº 2172575-58.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Cumprimento de sentença Condenação Depósito voluntário Natureza Garantia Prazo ...
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Acordao N° 1331663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Possibilidade. Art. 523, § 1º, do código de processo civil. Incidência. Depósito voluntário. Garantia do juízo. Decisão reformada. 1. O art. 521, inc. I, do código de processo civil prevê a possibilidade de levantamento de verbas de...
... 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. O art ... -
Acordao N° 1422689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Garantia para viabilizar impugnação. Multa de que trata o art. 523, §1º, cpc. Cabimento. 1. É cabível a aplicação da multa de que trata o artigo 523, § 1º, do código de processo civil, bem como a condenação ao pagamento da verba honorária, quando o devedor efetua o depósito voluntário da dívida com o intuito de viabilizar a apresentação
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. GARANTIA ... PARA VIABILIZAR IMPUGNAÇÃO. MULTA DE QUE TRATA ... -
Acórdão Nº 5032431-61.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... º, do CPC/2015, mormente considerando que não houve pagamento voluntário, mas tão somente depósito para fins de garantia do juízo (TJSC, Agravo ...
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Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel ... o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito')" (Informativo 531/STF) ... 2.Assim, impõe-se a adequação à ...
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Acordao N° 1340967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Substituição de depósito voluntário por seguro-garantia judicial. Cobertura insuficiente. Rejeição do credor. Princípio da menor onerosidade. Violação. Inocorrência. Pandemia. O artigo 805, do código de processo civil, consigna que a penhora deve ser feita da maneira menos onerosa para o devedor; contudo, essa prerrogativa não se sobrepõe...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO ... DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA ... INSUFICIENTE ... -
Acórdão nº 0004502-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... tendo sido efetuado o depósito voluntário de garantia da dívida em 30.01.2015, a impugnação ...
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Acórdão nº 1008715-65.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO MONTANTE DEVIDO – EFEITO INTEGRATIVO AGREGADO AO JULGAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.No caso concreto, apesar de a documentação reportada nas razões destes Aclaratórios (
... – JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO MONTANTE DEVIDO – EFEITO INTEGRATIVO AGREGADO AO ... -
Acórdão Nº 4034139-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1°, DO CPC, SOBRE O SALDO APURADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR POR ELE DEPOSITADO CONSTITUIU PAGAMENTO
- Acórdão Nº 5020936-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
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Acórdão Nº 5015266-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... depósito, atraindo a incidência da multa e honorários.Percebe-se que sem razão o ... ção ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo ...
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Acórdão Nº 0001154-68.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARTE VENCIDA (RECORRENTE) QUE EFETUA DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. VENCEDORA (RECORRIDA) QUE INDICA EVENTUAL SALDO CREDOR, INICIANDO-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE, POR TER COMO OBJETO APENAS A DATA INICIAL DO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER APRECIADA À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA, NA HIPÓTESE...
... DE TÍTULO JUDICIAL. PARTE VENCIDA (RECORRENTE) QUE EFETUA ... DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO ... VENCEDORA (RECORRIDA) QUE INDICA EVENTUAL ... -
Acórdão Nº 5018032-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... multa e dos honorários, uma vez que garantiu o juízo mediante depósito judicial.O pedido de efeito suspensivo foi denegado, e o agravante, ... ção ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) ...
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Acórdão Nº 5018032-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... multa e dos honorários, uma vez que garantiu o juízo mediante depósito judicial.O pedido de efeito suspensivo foi denegado, e o agravante, ... ção ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) ...
- Acórdão Nº 5007332-21.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
- Acórdão Nº 5034484-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Em se tratando de depósito judicial de bens penhorados, a prisão civil é cabível, ainda que se ... cabível em relação ao "responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" ...
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Acórdão Nº 5060034-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINADA A REPETIÇÃO DO ATO E LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTES DEFERIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DA SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE ABATER VALORES. TEMA NÃO ABORDADO NO DECISUM AGRAVADO OU EM MOMENTO ANTERIOR. QUESTÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS...
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Acórdão nº 1.0000.20.536466-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO NOS AUTOS DE ORIGEM. MULTA NÃO DEVIDA. Se o executado, no prazo para cumprimento voluntário da obrigação, estabelecido pelo art. 523 do CPC, a adimple, indevida a aplicação da penalidade.