Depósito voluntário

• Modelos

Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito mercantil). Trata-se de um modelo de contrato semelhante ao de depósito voluntário, mas com alguns detalhes específicos da atividade mercantil de depósito. Atenção especial deve ser dada à disciplina específica para empresas de armazéns gerais, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1051. DA SUBMISSÃO DA EMPRESA OI INTERNET S/A AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE, UMA VEZ INCORPORADA PELA OI MÓVEL, A OI INTERNET SUBMETE-SE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE A INCORPORAÇÃO TENHA OCORRIDO EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a existência de saldo remanescente, tendo em vista que a fase de discussão do valor da dívida já restou superada. Irresignação. Descabimento. Depósito voluntário da quantia de R$4.022.508,77, apurado através de cálculo apresentado pela devedora que, todavia, padece de erros. Ante o descumprimento do acordo, a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 18, § 2º, E 538 DO CPC. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE M

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO NON REFORMATIO IN PEJUS RECURSAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONFECCIONADO POR MÉDICO ESPECIALISTA E SEM NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. - Do...

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito voluntário e protocolo da impugnação feitos extemporaneamente - Apesar de feito depósito voluntário fora do prazo, a partir de então passou a fluir o prazo para impugnação (art. 475-J § 1º do CPC/1973) - Protocolo da impugnação realizado após findo o prazo para tanto - Decisão recorrida que não conheceu da insurgência do executado ante sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar. 2. Consigno inicialmente que, os valores depositados pelo executado referente ao cumprimento voluntário fls. 265 restou incontroverso. Neste sentido, comungo do entendimento

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475 DO CPC - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INDEVIDA - DEPÓSITO EFETIVADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXEQUENDA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL -. - Optando o executado em depositar a quantia exeqüenda para garantia do juízo, é dispensável a lavratura de auto de penhora, devendo ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo para oferecimento da impugnação, a data do depósito judicial. (Relator: IRMAR...

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação relativa à cobrança de consumo recuperado de energia elétrica proposta pelo Agravado, em fase de execução, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante, por não reconhecer como excesso a incidência de juros de mora sobre o valor dos honorári

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA VERBA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.ALEGADAS CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE QUANTIA SOB PENA DE...

Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Depósito voluntário em data anterior. Ausência de mora. Alegação genérica de incorreção. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Parâmetro do § 8º do artigo 85 do cpc. Inadequação. Princípio da sucumbência. Incidência do § 2º do art. 85 do cpc. Litigância de má-fé....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. I. Conforme interpretação conjunta dos ofícios 613/2018/OF, do juízo da recuperação judicial e 093/2016 /CGJ e 042/2018/CGJ, com a realização da assembleia-geral de credores em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES. ART. 475-J, § 1º C/C ART. 241, II DO CPC/73. DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - É sabido que, nos termos do § 1º do art. 475-J c/

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (SANEPAR). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO REFORMADA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS DIANTE DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ. AUSÊNCIA DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência em caráter antecedente. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada para consignação de valores incontroversos, afastando-se os efeitos da mora. Pedido de tutela indeferido, possibilitando-se, todavia, o depósito voluntário sem o afastamento da mora. Irresignação do banco requerido apenas no tocante à consignação de valores...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS AUTORES/LIQUIDANTES PARA LEVANTAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, BEM COMO, REJEITOU O ACRÉSCIMO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O REFERIDO MONTANTE.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO...

TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 126 DA LEI Nº 9.639/98 DECLARADA PELO STF. 1. Em face de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, torna-se ilegal a exigência do depósito prévio de percentual do valor do tributo cobrado como pressuposto obrigatório para a interposição de recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO. O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523,§ 2º, do Código de Processo Civil. - São

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. ILEGITIMIDADE ATIVA – TEMA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à

INDENIZAÇÃO – Fase de cumprimento de sentença – Depósito voluntário pela devedora – Valor principal corretamente pago – Ausência de pagamento, no entanto, das custas e despesas processuais – Sentença de extinção reformada – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0019090-82.2017.8.26.0071; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª...

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Processo eletrônico – Resposta protocolizada na forma física – Oferta realizada pelo meio físico, quando de há muito vigente a Resolução nº 551/2011, do TJSP, que regulamentou o funcionamento do processo eletrônico, estabelecendo a obrigatoriedade do uso do protocolo eletrônico – Caso concreto em que configurada a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - TESE DE QUE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO SE CONFUNDEM - ACOLHIMENTO - MERO DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR QUE NÃO INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CREDOR - SANÇÃO APLICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.