Deprecação

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXTENS&#x

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS SEGREGADOS EM COMARCAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI N. 7.210/1984. NÃOOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZOCOMPETENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, a transferência ocorreu por ato motivado do Secretáriode Administração Penitenciária diante da...

PROCESSO Nº: 0800453-77.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GINALDO BOSCO DE MELO ADVOGADO: Marlon Alves De Oliveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Deprecação de penhora de bens da Executada, COHAB Companhia de Habitação de Goiás. Ajuizamento de embargos de terceiro pelo Estado de Goiás, ao fundamento de que assumira, de fato, o ativo e passivo da Executada, entidade que passou a ser mantida com recursos públicos, do que decorreria a impenhorabilidade dos bens. Competência do

PROCESSO Nº: 0813925-66.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOSE DIAS MONTEIRO NETO ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira Dos Santos e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO

PROCESSO Nº: 0808464-57.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RICHARD CARDOZO DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. ART. 6

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DETRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA LOCALIDADE ONDETRABALHA E TEM CONVÍVIO FAMILIAR. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO.INCONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO CASO.RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020-CNJ. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A deprecação da pena...

Agravo em execução penal. Direito processual penal. Execução penal. Deprecação da pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Estado de alagoas. Cumprimento próximo ao núcleo familiar. Ausência de direito subjetivo. Ausência de estabelecimento adequado. Decisão mantida. 1. Embora a lei de execuções penais preveja a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e família, tal previsã

Agravo em execução. Deprecação de cumprimento de pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Indeferimento. Manutenção. 1. Embora o artigo 103 da lei de execuções penais estabeleça a possibilidade de cumprimento da pena pelo reeducando em localidade próxima a sua família, tal direito não é absoluto. Cabe ao magistrado analisar a conveniência e, sobretudo, a real possibilidade e...

Recurso de agravo em execução penal. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Recambiamento. Unidade prisional do distrito federal. Deprecação do cumprimento da pena para comarca de valparaíso de goiás/go. Inexistência de vaga. Ausência de direito subjetivo à transferência. Recurso desprovido. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, pois a argumentação do juiz, ainda que concisa, nã

Recurso de agravo em execução penal. Deprecação do cumprimendo de pena para outra comarca. Ausência estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido. 1. Embora o artigo 103 da lei de execuções penais preconize ?a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar?, a transferência da execução da pena para outra comarca não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao...

Recurso de agravo em execução penal. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Recambiamento. Unidade prisional do distrito federal. Deprecação do cumprimento da pena para comarca de goiás/go. Inexistência de vaga. Ausência de direito subjetivo à transferência. Recurso desprovido. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, pois a argumentação do juiz, ainda que concisa, não conduz à...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. DEFESA QUE ALEGA POLIVULNERABILIDADE DO APENADO, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APLICAÇÃO DO POSTULADO ARISTOTÉLICO DA RÉGUA DE LESBOS. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA, JÁ QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Recurso da defesa. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Deprecação do juízo. Inviável. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Razoabilidade e proporcionalidade. Modificação de competência para o cumprimento da medida socioeducativa. Competência do juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não...

Processual penal. Execução penal. Recurso de agravo. Deprecação de cumprimento de pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado na comarca onde a agravante afirma ter emprego e domicílio. Indeferimento pela vep/df. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reeducando não tem direito subjetivo de escolher o local onde irá...

Habeas corpus. Paciente preso no distrito federal por decisão de comarca de outro estrado. Recambiamento não realizado. Autorização da deprecação da pena para o distrito federal. Inércia do juízo originalmente competente para a execução. Impetração inadmitida. 1. O paciente está preso no sistema penitenciário distrital por decisão oriunda de comarca do estado do ceará e, não obstante várias diligê

AGRAVO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA VIGILÂNCIA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA O JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AUTORIZADA POR LEI. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo consta do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0005299-23.2018.8.19.0001,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, DESEJANDO A REFORMA DO DECISO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PARA A COMARCA DE NOVA FRIBURGO, ONDE RESIDE O APENADO. Foi concedido ao agravante a progressão para o regime aberto, com estabelecimento de Prisão Albergue Domiciliar (PAD), sendo certo que o local de cumprimento da PAD...