deprecada
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Inquirição deprecada do ofendido ... Parágrafo único. Da mesma forma, poderá ser ouvido o ofendido, se o encarregado do inquérito julgar desnecessário ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... " ... "Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado ... § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 289 ... Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... 2.Apenas a fiscalizao da priso provisria ser deprecada, mediante carta precatria, pelo juzo de origem ao juzo federal competente, mantendo aquele juzo a competncia para o processo e para os respectivos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II- executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; ... III- dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; ... IV- convocar os ...
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Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... APRESENTAÇÃO ... DISPENSÁVEL, À ÉPOCA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO ... NOMEADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DEPRECADA ... DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO DE ... DEFENSOR AD HOC PARA O ATO. PREJUÍZO NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0099786-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ... ATO PROCESSUAL NA COMARCA DEPRECADA. PREJUÍZO ... EVIDENCIADO. ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça...
... deprecada". ... 2. As hipóteses de recusa no cumprimento da carta ... precatória estão elencadas no art. 267 do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0204368-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. OITIVA DEPRECADA PARA DIFERENTES COMARCAS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada ...
... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. OITIVA ... DEPRECADA ... DIFERENTES ... COMARCAS. ... TRANSCURSO ... CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS IMPROVIDO ... -
Acórdão nº CC 131468 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada ... – Nesse contexto, in casu, os autos ...
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Acórdão nº 2014/0341443-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo ... deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a ... supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2009/0064290-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR DA DATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU
... 3. Não demonstrado prejuízo na ausência do acusado e defensor na oitiva da ... testemunha deprecada, pois nomeado defensor público para o ato. ... - Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 148171 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0271921-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta ...
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Acórdão nº 2008/0183931-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de direitos para fora da sede do Juízo das Execuções Penais não provoca o deslocamento da competência, sendo certo que apenas deve ser deprecada a fiscalização do cumprimento das condições impostas na concessão da benesse, consoante o disposto nos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções ...
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Acórdão nº 2006/0179272-6 de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer ofensa ao princípio de ampla defesa no caso, sobretudo porque o advogado, devidamente intimado, compareceu à audiência deprecada e atuou de forma ativa e diligente ... 3. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal ... 4. Ordem denegada ... Vistos, ...
- Acórdão nº CC 113112 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 27985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... deprecada pela comissão disciplinar, em quadro revelador de observância ... às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... ção das agravantes de que se estava dando continuidade a uma execução finda não corresponde à realidade retratada pelo juiz da Vara deprecada, à medida que a execução remanescente reporta-se a honorários do leiloeiro, despesa processual assinaladamente alheia à satisfação do crédito ... -
Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. APELO INTERPOSTO HÁ MENOS DE UM ANO. RAZOABILIDADE. PENA TOTAL DE 16 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO. PENA A CUMPRIR DE 15 ANOS, 6 MESES E 8 DIAS. REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0014700-91.1991.5.06.0005 (00147-1991-005-06-00-5)), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO COM NATUREZA DECISÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA NO ÂMBITO DA MM. VARA DEPRECADA. O agravo de petição, em regra, é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas, pois o art. 897, “a”, da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Contudo, há decisões que, muito
... DESPACHO COM NATUREZA DECIS Ó RIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA NO Â MBITO DA MM. VARA DEPRECADA. O agravo de peti ç ã o, em regra, é cab í vel contra senten ç as definitivas ou terminativas, pois o art. 897, “ a ” , da CLT e o princ ... -
Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. MATÉRIA PENDENTE DEANÁLISE. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA.SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO QUAL SE CONHECEU EM PARTE, NEGANDO-SEPROVIMENTO. DECISÃO...
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Acórdão Nº 0003727-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. CONSTRIÇÃO DE BENS (SOJA) DE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA À DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO NOS AUTOS DA ...