deprecante
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... SEÇÃO II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... ARTIGO 233 ... Incumbe ao juiz verificar se o serventuário ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) cumprida a ordem, remeter a precatória e providenciar a entrega do prêso ao juiz deprecante ... Remessa dos autos a outro juiz ... Parágrafo único. Se o juiz deprecado verificar que o capturando se encontra em território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 20 ... Na execuo por carta, os embargos do executado sero oferecidos no Juzo deprecado, que os remeter ao Juzo deprecante, para instruo e julgamento ... Pargrafo nico- Quando os embargos tiverem por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante ... Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória ... ARTIGO 178 ... No caso do art. 159, o ...
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Juízo deprecante deve fazer degravação de depoimento colhido pelo juízo deprecado
Juízo deprecante é que deve fazer degravação de depoimento
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.- Indeferido Código de Processo Civil
... ARTIGO 207 ... O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do ...- Acórdão nº 2006/0183970-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO E AUS&#
... pelos recorridos deveria ter sido formulada após o seu deferimento e ... perante o d. juízo deprecante, o competente para a instrução do feito ...- Acórdão nº 2015/0056666-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. PRIORIDADE DA OITIVA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 273/STJ. ERRO MATERIAL NO OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO...
... INTIMAÇÃO ... EXPEDIÇÃO. SÚMULA 273/STJ. ERRO MATERIAL NO ... OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO DEPRECANTE. ... ARTIGO 563 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... IMPROVIDO. ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM JUÍZO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA...
... PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO ... PROFERIDA ... DEPRECANTE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Ao Juízo deprecado compete somente supervisionar e ...- Acórdão nº 2007/0069078-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. JUÍZO DEPRECANTE. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 46/STJ ... 1. A competência para declarar a ineficácia de arrematação dos bens que ...- Acórdão nº CC 126770 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. DEGRAVAÇÃO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 105⁄2010 DO CNJ. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO ... Vistos, relatados e discutidos estes ...- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça...
... JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO ... DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SUSCITANTE ...- Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da carta pelo juízo deprecado, caso ultrapassado o prazo marcado pelo juízo ... deprecante para o seu cumprimento, nos termos do § 2º do art. 222 do CPP. ... Precedentes ...- Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... carta pelo juízo deprecado, caso ultrapassado o prazo marcado pelo juízo ... deprecante para o seu cumprimento, nos termos do § 2º do artigo 222 do ... diploma processual penal. Precedentes ...- Acórdão nº 2008/0195636-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... No entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do Deprecante - juiz natural da causa ... 3. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado ...- Acórdão nº REsp 1203840 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais...
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE ... 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das ...- Acórdão nº REsp 1282776 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados...
- Acórdão nº 2006/0113862-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE ... Expedida a carta precatória para penhora, avaliação e venda dos bens penhorados, o juízo deprecado deve apenas determinar o ...- Acórdão nº 2014/0087412-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado
... decretação da revelia não é causa de qualquer irregularidade ou de nulidade. ... 3 - Tomando o juízo deprecante ciência da certidão do oficial de justiça que ...- Acórdão nº REsp 318328 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...
... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do ...- Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... questões suscitadas entre leiloeiros e comitente, incorrendo na pena de suspensão, por tempo indeterminado, aplicavel pela autoridade deprecante, e por fim na de destituição, o que não cumprir o mandado recebido ... § 2º Poderão as Juntas Comerciais determinar, sempre que julgarem ...- Acórdão nº Rcl 3900 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0091398-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE ... 1. Suspenso o processo nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a atribuição, por carta precatória, da incumbência de fiscalizar o ... - Indeferido Código de Processo Civil